0048501-76.2012.8.08.0030

Pois bem. A figura do artigo 129 do CP tem como núcleo o verbo “ofender”, que significa a debilitação da saúde como um todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração anatômica, que vai desde tatuagens e amputações, passando por todas as alterações físicas provocadas pela ação ou omissão maliciosa de outrem, que pode ter utilizado meios direitos ou indiretos para gerar o dano.

Para a caracterização da lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física não são consideradas como formas de lesão corporal. Analisando detidamente os autos, verifico que as provas são insuficientes para a condenação do denunciado. Isso porque, embora a palavra da vítima apresente especial relevo nos casos envolvendo violência doméstica, as declarações da ofendida devem estar em sintonia com as demais provas carreadas aos autos.

Noto que nos presentes autos embora a vítima tenha relatado os fatos quando da esfera policial, não houve a ratificação deste em juízo. Ouvidas, as testemunhas e interrogado o acusado em juízo, não houve confirmação dos fatos. Impende ressaltar que o artigo 155 do Código de Processo Penal, aduz que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação [...]”.

Como já mencionado, em razão de haver dúvidas acerca da autoria do fato, a absolvição é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: […]

VII – não existir prova suficiente para a condenação [...]”

Ante o exposto, à luz das provas contidas nos autos, constato não haver elementos probatórios para a condenação do acusado na infração em tela, e em respeito ao princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado ALEX RODRIGUES DE AGUIAR da sanção capitulada no artigo 129, § 9º, antiga redação, do Código Penal, objeto da denúncia, o que faço com arrimo no artigo 386, VII, do CPP.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Notifique-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. LINHARES-ES, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Órgão

Linhares - 4ª Vara Criminal

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogado

MICK ELPIDIO OLIVEIRA ROCHA (OAB 17623/ES)

Ademais, o art. 319 do mesmo diploma prevê um rol de medidas alternativas que se mostram suficientes para assegurar o comparecimento do acusado e o regular andamento do processo. Considerando o parecer ministerial e a nova realidade processual, entendo possível e adequada a revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares diversas, suficientes e proporcionais à gravidade do delito imputado.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao acusado ALESSANDRO DE FREITAS BATISTA, substituindo a prisão pelas seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP):

1. Comparecimento a todos os atos do processo, mantendo atualizado seu endereço residencial;

2. Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de sete dias, sem autorização do juízo, enquanto durar o trâmite processual. Advirta-se o acusado de que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas acima poderá ensejar a restauração da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Expeça-se o competente mandado de citação, devendo constar os endereços informados nos IDs 81374330 e 81374325.

Com o retorno do mandado, intime-se a Defesa para apresentar Resposta à Acusação. Cientifique-se o Ministério Público. Diligencie-se. LINHARES-ES, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito