Apelação / Remessa Necessária 5032723-47.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 481.549,03

Órgão julgador

022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

FACE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS CUNHA MENDONCA

OAB/ES 18183·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

OAB/ES 19116·CPF·Representa: Autor

LUCAS CUNHA MENDONCA

OAB/ES 18183·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO

OAB/ES 19116·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

FACE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

FACE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

29/03/2026, 15:46

Transitado em Julgado em 25/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), FACE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 05.321.030/0001-13 (APELADO), FACE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 05.321.030/0001-13 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

29/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de FACE CONFECCOES LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:07

Expedição de Intimação eletrônica.

01/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 12:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

23/02/2026, 12:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

06/02/2026, 16:42

Recebidos os autos

06/02/2026, 16:42

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 15:49

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

06/02/2026, 14:54

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva

29/03/2026, 15:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

29/03/2026, 15:46

Transitado em Julgado em 25/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE), FACE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 05.321.030/0001-13 (APELADO), FACE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 05.321.030/0001-13 (APELANTE) e Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (REPRESENTANTE).

29/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de FACE CONFECCOES LTDA em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 12:48

Relatório

•10/11/2025, 17:58

25/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:07

Expedição de Intimação eletrônica.

01/03/2026, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2026, 12:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

23/02/2026, 12:48

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

06/02/2026, 16:42

Recebidos os autos

06/02/2026, 16:42

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 15:49

Recebidos os autos

06/02/2026, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

06/02/2026, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

04/02/2026, 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:45

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2025, 17:59

Pedido de inclusão em pauta

10/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

23/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de FACE CONFECCOES LTDA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

29/06/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.

29/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2025, 16:15

Expedição de Intimação - Diário.

17/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2025, 18:55

Expedição de Intimação - Diário.

03/04/2025, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 12:58

Conhecido o recurso de FACE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 05.321.030/0001-13 (APELANTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e não-provido

20/03/2025, 15:38

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

20/03/2025, 14:20

Recebidos os autos

20/03/2025, 14:20

Juntada de certidão - julgamento

19/03/2025, 19:32

Recebidos os autos

19/03/2025, 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

19/03/2025, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2025, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

24/02/2025, 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2025, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2025, 10:33

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 10:32

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

25/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 17:04

Decorrido prazo de FACE CONFECCOES LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2024, 12:22

Retirado pedido de inclusão em pauta

15/07/2024, 12:22

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

12/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2024, 16:25

Pedido de inclusão em pauta

03/07/2024, 16:25

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

02/07/2024, 17:38

Decorrido prazo de FACE CONFECCOES LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de FACE CONFECCOES LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/01/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 14:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e FACE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 05.321.030/0001-13 (APELANTE) e não-provido

07/12/2023, 16:40

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

07/12/2023, 14:21

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:21

Juntada de certidão - julgamento

06/12/2023, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

06/12/2023, 15:32

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:32

Expedição de NOTAS ORAIS.

30/11/2023, 16:04

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível

30/11/2023, 16:04

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia

30/11/2023, 15:49

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/11/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

24/11/2023, 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2023, 18:42

Pedido de inclusão em pauta

14/11/2023, 18:42

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

15/09/2023, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

15/09/2023, 12:45

Recebidos os autos

15/09/2023, 12:45

Recebidos os autos

14/09/2023, 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/09/2023, 19:31

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2023, 19:31

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 19:30

Acórdão

•20/03/2025, 15:38

Relatório

•28/01/2025, 10:32

Decisão

•05/08/2024, 15:05

Decisão

•15/07/2024, 12:22

Relatório

•03/07/2024, 16:25

Acórdão

•07/12/2023, 16:40

Relatório

•14/11/2023, 18:42

Sentença

•19/04/2023, 16:52

Despacho

•16/02/2023, 16:35

Despacho

•11/10/2022, 17:14