Execução Fiscal 0001112-98.2011.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0001112-98.2011.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 19:38

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

13/05/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: F. GRAN GRANITOS LTDA, FLARIS OLIMPIO DA ROCHA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001112-98.2011.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de F. GRAN GRANITOS LTDA, e FLARIS OLIMPIO DA ROCHA, visando à satisfação de crédito tributário de ICMS descrito na inicial. Após diversas diligências para localização de bens, logrou-se êxito na penhora de um imóvel rural denominado "Córrego Dois de Setembro", registrado sob a Matrícula nº 5.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Ecoporanga/ES, avaliado em R$ 4.049.368,86 (quatro milhões, quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme Auto de Penhora pág. 30 do ID. 40466339. Devidamente intimados os executados, por meio de seus patronos habilitados, bem como a cônjuge do executado, Sra. Maria Isabel Garcia Matos Rocha, acerca da penhora e da avaliação realizada, transcorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação, impugnação ao valor da avaliação ou alegação de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Passo a decidir. O processo encontra-se em estágio avançado, tendo sido cumpridas as formalidades legais pertinentes à constrição patrimonial. No que tange à intimação da penhora, observou-se o disposto no art. 841 do CPC e, tratando-se de bem imóvel, a indispensável intimação do cônjuge, nos moldes do art. 842 do CPC e art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Certificado o decurso do prazo in albis, opera-se a preclusão das faculdades processuais de opor Embargos à Execução ou de questionar a avaliação do bem (art. 917, § 1º, CPC). Ainda que se verifique uma disparidade entre o valor da causa e o valor da avaliação do imóvel, a ausência de indicação de outros bens menores ou de pedido de substituição de penhora pelos executados, somada ao dever de eficiência da execução (art. 797, CPC), autoriza o prosseguimento da expropriação sobre o bem constrito, resguardando-se, por óbvio, a devolução de eventual saldo remanescente aos executados após a satisfação do crédito tributário e encargos. Ante o exposto: DECLARO PRECLUSA a faculdade dos executados e do cônjuge de impugnarem a penhora e a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 5.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Ecoporanga/ES. DEFIRO o pedido de alienação judicial do bem. Para tanto NOMEIO para o encargo de Leiloeiro Público Oficial, o Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, registrado na JCEES sob o nº 923, sendo que as demais informações pessoais e profissionais encontram-se em cartório, que receberá porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o lance vencedor, acrescida das despesas que despendeu, as quais ficarão a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC e § 2° 23. da Lei 6.830/80). Havendo aceitação, deverá o leiloeiro tomar as providências de praxe para a realização da hasta pública, devendo observar atentamente o procedimento descrito nos arts. 881 ao 903 do CPC. Estabeleço como preço mínimo o valor constante na avaliação, ficando, entretanto, autorizada a alienação em preço não inferior a 50% o montante da avaliação, consoante art. 891, parágrafo único, CPC. Da alienação, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. No caso de acordo ou remição, a comissão do leiloeiro e as despesas serão pagas pelo executado e, no caso de adjudicação, pelo exequente, ainda que o valor do bem seja superior ao seu crédito. Cabe ressaltar que nos casos aqui mencionados, a referida comissão ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última. A executada não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal a vistoriar, fotografar o imóvel, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui prática atentatória à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, incluindo custas e honorários, a fim de balizar a expedição do edital. CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer, considerando o tempo de tramitação do feito. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 15:32

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 14:55

Conclusos para despacho

30/04/2026, 13:12

Juntada de Certidão

29/04/2026, 03:22

Juntada de certidão

29/04/2026, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2026, 03:22

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 19:38

Decisão

•08/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: F. GRAN GRANITOS LTDA, FLARIS OLIMPIO DA ROCHA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001112-98.2011.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de F. GRAN GRANITOS LTDA, e FLARIS OLIMPIO DA ROCHA, visando à satisfação de crédito tributário de ICMS descrito na inicial. Após diversas diligências para localização de bens, logrou-se êxito na penhora de um imóvel rural denominado "Córrego Dois de Setembro", registrado sob a Matrícula nº 5.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Ecoporanga/ES, avaliado em R$ 4.049.368,86 (quatro milhões, quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme Auto de Penhora pág. 30 do ID. 40466339. Devidamente intimados os executados, por meio de seus patronos habilitados, bem como a cônjuge do executado, Sra. Maria Isabel Garcia Matos Rocha, acerca da penhora e da avaliação realizada, transcorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação, impugnação ao valor da avaliação ou alegação de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Passo a decidir. O processo encontra-se em estágio avançado, tendo sido cumpridas as formalidades legais pertinentes à constrição patrimonial. No que tange à intimação da penhora, observou-se o disposto no art. 841 do CPC e, tratando-se de bem imóvel, a indispensável intimação do cônjuge, nos moldes do art. 842 do CPC e art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Certificado o decurso do prazo in albis, opera-se a preclusão das faculdades processuais de opor Embargos à Execução ou de questionar a avaliação do bem (art. 917, § 1º, CPC). Ainda que se verifique uma disparidade entre o valor da causa e o valor da avaliação do imóvel, a ausência de indicação de outros bens menores ou de pedido de substituição de penhora pelos executados, somada ao dever de eficiência da execução (art. 797, CPC), autoriza o prosseguimento da expropriação sobre o bem constrito, resguardando-se, por óbvio, a devolução de eventual saldo remanescente aos executados após a satisfação do crédito tributário e encargos. Ante o exposto: DECLARO PRECLUSA a faculdade dos executados e do cônjuge de impugnarem a penhora e a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 5.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Ecoporanga/ES. DEFIRO o pedido de alienação judicial do bem. Para tanto NOMEIO para o encargo de Leiloeiro Público Oficial, o Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, registrado na JCEES sob o nº 923, sendo que as demais informações pessoais e profissionais encontram-se em cartório, que receberá porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o lance vencedor, acrescida das despesas que despendeu, as quais ficarão a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC e § 2° 23. da Lei 6.830/80). Havendo aceitação, deverá o leiloeiro tomar as providências de praxe para a realização da hasta pública, devendo observar atentamente o procedimento descrito nos arts. 881 ao 903 do CPC. Estabeleço como preço mínimo o valor constante na avaliação, ficando, entretanto, autorizada a alienação em preço não inferior a 50% o montante da avaliação, consoante art. 891, parágrafo único, CPC. Da alienação, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. No caso de acordo ou remição, a comissão do leiloeiro e as despesas serão pagas pelo executado e, no caso de adjudicação, pelo exequente, ainda que o valor do bem seja superior ao seu crédito. Cabe ressaltar que nos casos aqui mencionados, a referida comissão ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última. A executada não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal a vistoriar, fotografar o imóvel, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui prática atentatória à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, incluindo custas e honorários, a fim de balizar a expedição do edital. CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer, considerando o tempo de tramitação do feito. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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