Execução Fiscal 0001112-98.2011.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0001112-98.2011.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: F. GRAN GRANITOS LTDA, FLARIS OLIMPIO DA ROCHA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001112-98.2011.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de F. GRAN GRANITOS LTDA e FLARIS OLÍMPIO DA ROCHA, na qual foi determinada a alienação judicial, por meio de leilão eletrônico, do imóvel rural penhorado de Matrícula nº 5.506 do CRI de Ecoporanga/ES. O executado peticionou nos autos informando a regular adesão a programa de parcelamento administrativo do crédito tributário junto à Fazenda Pública Estadual, comprovando o adimplemento da primeira parcela. Ato contínuo, o Estado do Espírito Santo confirmou a celebração do acordo e requereu expressamente a suspensão do feito. Com efeito, a celebração de parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o que obsta o prosseguimento dos atos executórios e expropriatórios enquanto o devedor estiver adimplente. Diante do exposto: DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO LEILÃO do imóvel de Matrícula nº 5.506 do CRI de Ecoporanga/ES, cuja abertura estava prevista para o dia 03/08/2026. Comunique-se, com urgência, ao Leiloeiro Público Oficial nomeado, Sr. Sued Peter Bastos Dyna, para que adote as providências necessárias para o cancelamento/suspensão dos atos formais de praxe. DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo pactuado de 19 (dezenove) meses, devendo os autos aguardar em arquivo provisório o cumprimento integral do acordo. Fica ressalvada a possibilidade de retomada antecipada da execução em caso de comprovado rompimento ou rescisão do parcelamento por inadimplemento. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:54

Expedida/Certificada

02/07/2026, 18:20

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/07/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 13:34

Mero expediente

13/05/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 15:59

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: F. GRAN GRANITOS LTDA, FLARIS OLIMPIO DA ROCHA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001112-98.2011.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face de F. GRAN GRANITOS LTDA, e FLARIS OLIMPIO DA ROCHA, visando à satisfação de crédito tributário de ICMS descrito na inicial. Após diversas diligências para localização de bens, logrou-se êxito na penhora de um imóvel rural denominado "Córrego Dois de Setembro", registrado sob a Matrícula nº 5.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Ecoporanga/ES, avaliado em R$ 4.049.368,86 (quatro milhões, quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme Auto de Penhora pág. 30 do ID. 40466339. Devidamente intimados os executados, por meio de seus patronos habilitados, bem como a cônjuge do executado, Sra. Maria Isabel Garcia Matos Rocha, acerca da penhora e da avaliação realizada, transcorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação, impugnação ao valor da avaliação ou alegação de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Passo a decidir. O processo encontra-se em estágio avançado, tendo sido cumpridas as formalidades legais pertinentes à constrição patrimonial. No que tange à intimação da penhora, observou-se o disposto no art. 841 do CPC e, tratando-se de bem imóvel, a indispensável intimação do cônjuge, nos moldes do art. 842 do CPC e art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Certificado o decurso do prazo in albis, opera-se a preclusão das faculdades processuais de opor Embargos à Execução ou de questionar a avaliação do bem (art. 917, § 1º, CPC). Ainda que se verifique uma disparidade entre o valor da causa e o valor da avaliação do imóvel, a ausência de indicação de outros bens menores ou de pedido de substituição de penhora pelos executados, somada ao dever de eficiência da execução (art. 797, CPC), autoriza o prosseguimento da expropriação sobre o bem constrito, resguardando-se, por óbvio, a devolução de eventual saldo remanescente aos executados após a satisfação do crédito tributário e encargos. Ante o exposto: DECLARO PRECLUSA a faculdade dos executados e do cônjuge de impugnarem a penhora e a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 5.506 do Cartório de Registro de Imóveis de Ecoporanga/ES. DEFIRO o pedido de alienação judicial do bem. Para tanto NOMEIO para o encargo de Leiloeiro Público Oficial, o Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, registrado na JCEES sob o nº 923, sendo que as demais informações pessoais e profissionais encontram-se em cartório, que receberá porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o lance vencedor, acrescida das despesas que despendeu, as quais ficarão a cargo do arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC e § 2° 23. da Lei 6.830/80). Havendo aceitação, deverá o leiloeiro tomar as providências de praxe para a realização da hasta pública, devendo observar atentamente o procedimento descrito nos arts. 881 ao 903 do CPC. Estabeleço como preço mínimo o valor constante na avaliação, ficando, entretanto, autorizada a alienação em preço não inferior a 50% o montante da avaliação, consoante art. 891, parágrafo único, CPC. Da alienação, INTIMEM-SE, com antecedência mínima de 05 dias, as pessoas mencionadas no art. 889, conforme o caso. No caso de acordo ou remição, a comissão do leiloeiro e as despesas serão pagas pelo executado e, no caso de adjudicação, pelo exequente, ainda que o valor do bem seja superior ao seu crédito. Cabe ressaltar que nos casos aqui mencionados, a referida comissão ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação ou, se esta for muito superior ao montante da dívida, sobre o valor desta última. A executada não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal a vistoriar, fotografar o imóvel, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui prática atentatória à dignidade da Justiça, sujeita a multa de até 20% do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, incluindo custas e honorários, a fim de balizar a expedição do edital. CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer, considerando o tempo de tramitação do feito. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: F. GRAN GRANITOS LTDA, FLARIS OLIMPIO DA ROCHA Advogados do(a) EXECUTADO: MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ - ES24302, RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DESPACHO (NAPES/FORÇA-TAREFA) Considerando a petição de ID 83192608, HOMOLOGO a renúncia apresentada pelo Dr. Raony Fonseca Scheffer Pereira. Proceda a Secretaria à anotação da renúncia. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0001112-98.2011.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO a habilitação dos novos procuradores da parte executada, Dr. Maylton Amancio Quedevez e Dra. Franciele de Matos Rocha, conforme procuração de ID 83192609 e petições de ID 83192608 e ID 83862300. Promova a Secretaria o correto cadastramento no sistema PJe. Em cumprimento ao Despacho de ID 75980826 e em razão da mudança de representação, INTIME-SE a parte executada, através de seus novos patronos, acerca do teor da penhora e avaliação do bem imóvel (Matrícula nº 5506). INTIME-SE, ainda, pessoalmente, a cônjuge do executado, Sra. Maria Isabel Garcia Matos Rocha, acerca da penhora realizada, na forma do Art. 799, IX, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a procuração anexada não a inclui expressamente. Após o cumprimento integral das determinações, voltem-me conclusos para análise do pedido de expropriação. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(172)