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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aracruz - 2ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

FABRICIO TEIXEIRA DA COSTA

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

23/04/2026, 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Criminal Regional.

23/04/2026, 14:13

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Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Criminal Regional.

Realizado cálculo de custas

Realizado Cálculo de Multa Penal FABRICIO TEIXEIRA DA COSTA (REU) e TATIANE MENEZES FERREIRA (REU)

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/10/2023 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

legal