Procedimento Comum Cível 0029466-80.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2014

Valor da Causa

R$ 27.421,30

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Autor

OI TV

Terceiro

TELEMAR BORTE LESTE S/A

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO V Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0029466-80.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

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OI

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES 17318•Representa: ATIVO

ADRIANO SEVERO DO VALLE

OAB/ES 14982•Representa: ATIVO

EVANDRO DE CASTRO BASTOS

OAB/ES 5696•Representa: PASSIVO

14/11/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:09

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de apelação

06/09/2024, 18:18

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 19:00

Julgado procedente em parte do pedido de TELEMAR NORTE LESTE S/A - CNPJ: 33.000.118/0001-79 (REQUERENTE).

15/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2024, 13:34

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:41

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:01

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 14:41

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