Apelação Cível 0029466-80.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 27.421,30

Orgao julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

OI TV

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 11/05/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELADO).

13/05/2026, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

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TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO DE CASTRO BASTOS

OAB/ES 5696•Representa: ATIVO

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES 17318•Representa: PASSIVO

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC 9195•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

12/03/2026, 19:44

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.

12/03/2026, 19:44

Expedição de Intimação - Diário.

09/03/2026, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 13:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (APELANTE) e não-provido

20/02/2026, 07:26

Juntada de certidão - julgamento

06/02/2026, 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2025, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 16:22

Pedido de inclusão em pauta

07/10/2025, 16:22

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA

16/05/2025, 17:22

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 13:22

Acórdão

•20/02/2026, 07:26

Relatório

•07/10/2025, 16:22

Despacho

•22/04/2025, 16:10

Sentença

•15/07/2024, 14:41

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