5013748-40.2023.8.08.0024

Tutela Antecipada AntecedenteInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Partes do Processo

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ 13.***.***.0002-55

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

Terceiro

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL CONTRA PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS ONLINE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, mantendo multa aplicada pelo PROCON Municipal de Vitór

10/03/2026, 00:00

5013748-40.2023.8.08.0024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

legal