Apelação Cível 5013748-40.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

/

Busca de Processos Jurisprudencia Legislacao

Voltar para busca

5013748-40.2023.8.08.0024

Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Tutela Antecipada Antecedente · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ 13.***.***.0002-55

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON VITORIA

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 21:28

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 10792•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

12/03/2026, 19:44

Publicado Intimação eletrônica em 11/03/2026.

12/03/2026, 19:44

Expedição de Intimação eletrônica.

09/03/2026, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 14:16

Conhecido o recurso de BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 13.673.743/0002-55 (APELANTE) e provido

03/03/2026, 15:23

Juntada de certidão - julgamento

26/02/2026, 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

10/02/2026, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/01/2026, 18:45

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2026, 12:13

Pedido de inclusão em pauta

12/01/2026, 12:13

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 15:23

Despacho

•12/01/2026, 12:13

Despacho

•21/10/2025, 11:04

Relatório

•15/09/2025, 16:09

Despacho

•25/03/2025, 15:43

Despacho

•21/03/2025, 16:40

Sentença

•26/09/2024, 17:18

Sentença

•21/05/2024, 14:27

Despacho

•16/02/2024, 14:20

Decisão

•26/05/2023, 13:15

Despacho

•08/05/2023, 15:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h