Apelação Cível 5040694-15.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM

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Partes do Processo

LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO

CPF 022.***.***-46

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

11/11/2025, 14:51

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

ROZEVOELBER DA SILVA ACELINO

OAB/ES 22847•Representa: ATIVO

KAROLINE SACHT DA PAIXAO BALBINO

OAB/ES 35923•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 30/10/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELADO) e LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO - CPF: 022.822.297-46 (APELANTE).

11/11/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:01

Publicado Acórdão em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

16/09/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 14:37

Conhecido o recurso de LUCIANO DA COSTA CLAUDIANO - CPF: 022.822.297-46 (APELANTE) e não-provido

11/09/2025, 14:17

Juntada de certidão - julgamento

10/09/2025, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

18/08/2025, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2025, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 18:03

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 14:37

Acórdão

•11/09/2025, 14:17

Relatório

•07/08/2025, 18:03

Sentença

•18/12/2024, 18:54

Decisão

•02/10/2024, 13:18

Documento de comprovação

•30/09/2024, 16:37

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