Apelação Cível 0003467-37.2014.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 184.410,33

Órgão julgador

Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Execução Fiscal · Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Autor

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Terceiro

ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 86645·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE GUARAPARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Autor

GUARAPARI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Terceiro

ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CNPJ

Reu

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO ENSINAR BRASIL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:01

Publicado Decisão Monocrática em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:01

Expedição de Intimação eletrônica.

18/03/2026, 14:15

Expedição de Intimação eletrônica.

18/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 15:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (APELANTE) e provido

13/03/2026, 15:52

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA

16/12/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

16/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

16/12/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/12/2024, 10:25

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de ICET - INSTITUTO CAPIXABA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO ENSINAR BRASIL em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:01

Publicado Decisão Monocrática em 20/03/2026.

Documentos

Decisão Monocrática

•18/03/2026, 14:08

Decisão Monocrática

•13/03/2026, 15:52

20/03/2026, 00:01

Expedição de Intimação eletrônica.

18/03/2026, 14:15

Expedição de Intimação eletrônica.

18/03/2026, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2026, 15:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GUARAPARI - CNPJ: 27.165.190/0001-53 (APELANTE) e provido

13/03/2026, 15:52

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA

16/12/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

16/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

16/12/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/12/2024, 10:25

Recebidos os autos

16/12/2024, 10:25

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

16/12/2024, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2024, 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/12/2024, 19:13

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2024, 17:05

Determinação de redistribuição por prevenção

09/12/2024, 17:05

Recebidos os autos

07/12/2024, 08:58

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

07/12/2024, 08:58

Distribuído por sorteio

07/12/2024, 08:58

Decisão

•09/12/2024, 17:05

Sentença

•13/08/2024, 14:55