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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. HELIMAR PINTO

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

ARILDO RANGEL PAIVA NETTO

CPF 139.***.***-52

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/04/2026, 17:58

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de ARILDO RANGEL PAIVA NETTO em 08/04/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de habilitações

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Acórdão em 20/03/2026.

legal