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5012951-98.2022.8.08.0024

Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de ELC PRODUTOS DE SEGURANCA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:01

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Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA CORREA DE CASTRO

OAB/RJ 138477•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 14:56

Expedição de Intimação eletrônica.

19/03/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2026, 10:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.266

06/03/2026, 10:04

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

04/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

27/11/2025, 16:04

Recebidos os autos

27/11/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 10:04

Acórdão

•08/08/2025, 15:36

Despacho

•14/06/2025, 12:39

Despacho

•18/11/2024, 17:11

Despacho

•14/11/2024, 13:20

Acórdão

•12/08/2024, 10:40

Decisão

•11/07/2024, 15:12

Sentença

•04/04/2023, 17:06

Decisão

•16/05/2022, 18:41

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