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Ação Civil PúblicaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ROSIANE EDUARDA SILVA

Terceiro

HAYSSA MARIA DA SILVA SOUZA,

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: JONACI SILVA HEREDIA, OLMIR FERNANDO DE ARAUJO CASTIGLIONI RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR DESPACHO Em que pese a relevância das questões alegadas em ID 18806522, verifica-se que a decisão acostada remonta à outubro de 2025, tratando de prescrição de pretensão penal, sendo evidente a ausência de interferência do exposto no ju Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014903-43.2016.8.08.0014

20/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JONACI SILVA HEREDIA em 14/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JONACI SILVA HEREDIA em 19/03/2025 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal