Apelação / Remessa Necessária 5026172-17.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Incentivos fiscaisCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · 0 Vice-presidencia Tjes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

REFRIGERANTES COROA LTDA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESPIRITO SANTO

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES 11520·CPF·Representa: Réu

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES 5520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de REFRIGERANTES COROA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2026, 11:50

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (PROCURADOR) e não-provido

03/03/2026, 17:15

Juntada de certidão - julgamento

26/02/2026, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:14

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de memoriais

05/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 19:35

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de REFRIGERANTES COROA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:01

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

23/03/2026, 11:50

Expedição de Intimação - Diário.

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 18:51

Acórdão

•03/03/2026, 17:15

20/03/2026, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (PROCURADOR) e não-provido

03/03/2026, 17:15

Juntada de certidão - julgamento

26/02/2026, 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2026, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 14:14

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

06/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de memoriais

05/02/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

29/01/2026, 11:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2025, 11:00

Pedido de inclusão em pauta

07/12/2025, 11:00

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

30/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

19/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 17:37

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

12/08/2025, 18:49

Processo Reativado

12/08/2025, 18:48

Recebidos os autos

08/08/2025, 19:02

Juntada de Petição de intimação - diário

08/08/2025, 19:02

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

21/05/2025, 15:18

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para Governo do Espirito Santo (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (REPRESENTANTE) e REFRIGERANTES COROA LTDA - CNPJ: 27.657.485/0006-51 (APELANTE).

20/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de REFRIGERANTES COROA LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

26/04/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 15/04/2025.

26/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 13:50

Expedição de Intimação - Diário.

11/04/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 17:58

Conhecido o recurso de REFRIGERANTES COROA LTDA - CNPJ: 27.657.485/0006-51 (APELANTE) e não-provido

09/04/2025, 15:32

Juntada de certidão - julgamento

02/04/2025, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/04/2025, 16:51

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

24/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de memoriais

20/03/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2025, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2025, 17:05

Pedido de inclusão em pauta

30/01/2025, 17:05

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

11/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

11/11/2024, 14:58

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/11/2024, 14:57

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

11/11/2024, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/11/2024, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2024, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2024, 16:09

Determinação de redistribuição por prevenção

07/11/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

05/11/2024, 18:04

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:04

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA

05/11/2024, 18:04

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

05/11/2024, 18:03

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/11/2024, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/10/2024, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2024, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2024, 14:55

Determinação de redistribuição por prevenção

22/10/2024, 14:55

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:02

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA

21/10/2024, 15:02

Distribuído por sorteio

21/10/2024, 15:02

Despacho

•10/02/2026, 14:14

Relatório

•07/12/2025, 11:00

Despacho

•25/08/2025, 17:58

Despacho

•25/08/2025, 17:37

Despacho

•07/08/2025, 17:35

Acórdão

•11/04/2025, 17:58

Acórdão

•09/04/2025, 15:32

Despacho

•24/03/2025, 18:27

Relatório

•30/01/2025, 17:05

Decisão

•07/11/2024, 16:09

Decisão

•22/10/2024, 14:55

Sentença

•04/09/2024, 12:54

Despacho

•28/08/2024, 05:35

Todos os documentos(22)

Acórdão

•20/03/2026, 18:51

Acórdão

•03/03/2026, 17:15

Despacho

•10/02/2026, 14:14

Relatório

•07/12/2025, 11:00

Despacho

•25/08/2025, 17:58

Despacho

•25/08/2025, 17:37

Despacho

•07/08/2025, 17:35

Acórdão

•11/04/2025, 17:58

Acórdão

•09/04/2025, 15:32

Despacho

•24/03/2025, 18:27

Relatório

•30/01/2025, 17:05

Decisão

•07/11/2024, 16:09

Decisão

•22/10/2024, 14:55

Sentença

•04/09/2024, 12:54

Despacho

•28/08/2024, 05:35

Despacho

•21/11/2023, 16:37

Documento de comprovação

•01/11/2023, 13:45

Documento de comprovação

•01/11/2023, 13:45

Decisão

•06/09/2023, 10:05

Decisão

•31/08/2023, 12:22

Despacho

•28/08/2023, 13:48

Documento de comprovação

•24/08/2023, 10:38