Apelação / Remessa Necessária 5000692-13.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Orgao julgador

Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 27.***.***.0001-90

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ 02.***.***.0001-71

Autor

PREFEITURA DE CACHOEIRO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de JACQUELINE RIBEIRO MARTINS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:01

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Perguntas Frequentes

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JACQUELINE RIBEIRO MARTINS

CPF 001.***.***-16

Reu

Advogados / Representantes

EDSON DA SILVA JANOARIO

OAB/ES 7134•Representa: ATIVO

NILIAN CARLA DINIZ DIAS

OAB/ES 37259•Representa: ATIVO

RICARDO MIGNONE RIOS

OAB/ES 12699•Representa: PASSIVO

Publicado Acórdão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2026, 12:08

Expedição de Intimação - Diário.

22/03/2026, 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

18/03/2026, 07:17

Juntada de certidão - julgamento

28/02/2026, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 15:31

Pedido de inclusão em pauta

02/12/2025, 15:18

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS

27/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 15:53

Documentos

Acórdão

•22/03/2026, 12:08

Acórdão

•22/03/2026, 12:06

Acórdão

•18/03/2026, 07:17

Relatório

•02/12/2025, 15:18

Despacho

•07/11/2025, 15:22

Acórdão

•11/09/2025, 14:29

Relatório

•31/07/2025, 18:05

Sentença

•26/05/2025, 14:11

Decisão

•23/10/2024, 18:54

Decisão

•27/03/2024, 17:27

Despacho

•23/02/2024, 10:50

Despacho

•27/09/2023, 21:07

Despacho

•25/04/2023, 09:23

Despacho

•13/02/2023, 19:19

Despacho

•24/10/2022, 16:20

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