Procedimento Comum Cível 5005059-45.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005059-45.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de prestação de contas e tutela provisória de urgência ajuizada por EDMILSON RICARDO e OUTROS, condôminos do Edifício Lazer Park's, em face de SELINEI LOPES ELLIBOX, então síndica eleita do referido empreendimento, sob a alegação central de gestão temerária, ausência de prestação regular de contas, movimentação de recursos condominiais por meio de contas bancárias pessoais, alienação de bem comum em condições reputadas desfavoráveis à coletividade e omissões reiteradas no dever de manutenção das partes comuns. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho de emenda (ID 69622640), atendido pelos autores no ID 71508440, com a retificação do valor da causa e a juntada de documentos. Deferida a tutela provisória de urgência (ID 71868491), promoveu-se o afastamento cautelar da requerida do múnus de síndica, com a nomeação da sociedade PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA. ME como administradora interina, incumbindo-lhe a gestão ordinária da entidade, a convocação de assembleia geral para eleição de nova diretoria e a apresentação de relatório circunstanciado das providências adotadas. Sobreveio aos autos o relatório consolidado de administração interina e prestação de contas (ID 80978832), no bojo do qual a sociedade perita expôs análise técnica das condições financeiras, contratuais, estruturais e administrativas da associação, narrou a realização da assembleia geral extraordinária de 11/09/2025 — na qual eleita nova diretoria condominial — e formulou recomendações de governança. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação (ID 75222976), na qual suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inadequação do rito processual, controvertendo, no mérito, a integralidade dos fatos articulados na exordial. Apresentou, ainda, impugnação ao laudo pericial (ID 82905548), arguindo nulidade por suposta quebra de imparcialidade do perito, vícios na condução da assembleia eletiva e inconsistências técnicas do trabalho. A administradora judicial prestou esclarecimentos técnicos no ID 84444457. Os autores apresentaram réplica (ID 78115157) e, instados a manifestaram-se sobre as questões controvertidas e as provas que pretendem produzir, os autores se manifestaram sob o ID 79691603. A requerida, por sua vez, manifestou-se no ID 79619243. Por meio da decisão de ID 83715074, este Juízo refutou as preliminares de inépcia da inicial, inadequação do rito, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir; determinou a intimação dos autores para esclarecimento quanto à legitimidade ativa para o pedido de exigir contas e para a juntada das procurações de Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto; impôs à requerida a comprovação documental da hipossuficiência financeira alegada e ouviu a sociedade perita acerca das impugnações ao laudo. Sobreveio nova decisão (ID 89791609), por meio da qual foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da ré e determinada a certificação acerca do cumprimento dos demais comandos. Os autores aportaram aos autos a manifestação de ID 90959214, esclarecendo, em termos peremptórios, que a presente demanda foi proposta pelos condôminos e proprietários em nome próprio, e não pela AMELP enquanto pessoa jurídica, juntando, na mesma oportunidade, os instrumentos procuratórios de Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto (IDs 90959220 e 90959221). A requerida, em contraponto (ID 90978677), pugnou pelo desentranhamento da peça e pela extinção do feito, alegando intempestividade e preclusão. Após nova vista facultada aos autores (ID 93420418), estes refutaram as alegações de intempestividade e má-fé, postulando o regular prosseguimento do processo (ID 95748153). Por fim, a Serventia ratificou a higidez das intimações realizadas via DJEN (Certidão de ID 96363480). Digna-se, portanto, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da extinção parcial do feito quanto à pretensão de exigir contas. De plano, cumpre dirimir a questão atinente à configuração subjetiva do polo ativo da demanda. Isso porque, consoante já realçado, este Juízo, à luz do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.050.372/MT, assentou que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, porquanto o direito de ação para o acerto contábil pertence à coletividade dos condôminos, representada pelo síndico ou administrador eleito. Portanto, ao condômino, individualmente, reserva-se o direito de fiscalização e de acesso aos documentos de gestão, mas não a prerrogativa de exigir, em juízo, contas formais, na sistemática do procedimento especial de prestação de contas. Nesse contexto, e em face da redação ambígua da petição inicial, que se valeu da locução "pela AMELP — Associação de Moradores do Edifício Lazer Park's", sugerindo atuação dos demandantes na condição de representantes ou substitutos processuais da pessoa jurídica, foi-lhes oportunizado prazo para esclarecimento, sob advertência expressa de extinção parcial do feito quanto à pretensão de exigir contas. Em manifestação de ID 90959214, todavia, os demandantes afirmaram expressamente que a presente demanda não foi proposta pela AMELP — Associação de Moradores do Edifício Lazer Park's enquanto pessoa jurídica, mas sim ajuizada por proprietários e condôminos das unidades autônomas do Edifício Lazer Park's, que se reuniram para ingressar judicialmente em face da então presidente da associação, Sra. Selinei Lopes Ellibox. Os autores aduziram de forma categórica que não pretendiam atuar como representantes da pessoa jurídica AMELP, e tampouco possuem poderes para representá-la. O esclarecimento processual prestado é, desta feita, peremptório, expresso e definitivo: trata-se de demanda individual, ajuizada pelos condôminos em nome próprio. Não há substituição processual, nem representação institucional da AMELP. Sendo assim, e à míngua de legitimação extraordinária para postular o acerto contábil em nome da coletividade condominial — legitimidade que, como já dito, somente seria de titularidade da AMELP, devidamente representada e munida de deliberação assemblear autorizativa específica —, impõe-se, como corolário lógico-jurídico inafastável, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao pedido de exigir contas, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa ad causam. A solução não acarreta, contudo, qualquer prejuízo aos autores no tocante às demais pretensões deduzidas, especialmente as de natureza condenatória que envolvem o exame da regularidade dos atos de gestão pessoalmente praticados pela requerida. Destarte, como visto, à luz da manifestação prestada pelos autores no ID 90959214, no sentido de que a presente demanda foi ajuizada pelos condôminos em nome próprio, e não pela AMELP — Associação de Moradores do Edifício Lazer Park's, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de exigir contas, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade ativa ad causam. II. Da regularização da representação processual de Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto. Dentre outras providências, no bojo da decisão de ID 83715074, determinou-se a intimação da patrona dos autores para a juntada do instrumento de mandato outorgado pelos litisconsortes ativos Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, sob pena de extinção do feito, em relação a estes, na forma do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Os instrumentos de procuração foram juntados aos autos nos IDs 90959220 e 90959221, devidamente assinados e em resolução legível, conforme determinação judicial. Insurgiu-se, contudo, a requerida, arguindo a intempestividade da juntada e postulando a extinção do feito quanto aos referidos autores, ao fundamento de que o ato teria sido praticado a destempo, após o transcurso do prazo certificado pela Serventia. A pretensão extintiva, todavia, não se sustenta. Como cediço, a representação processual constitui pressuposto processual de validade subjetivo, e a inexistência ou irregularidade do mandato não acarreta consequência extintiva automática. Ao revés, a sistemática do código processual impõe o dever de oportunizar a regularização do vício antes de decretar qualquer consequência adversa, de modo que a juntada do instrumento procuratório, ainda que extemporânea, opera o saneamento do vício processual. A preclusão, no particular, cede diante da concretização do ato, máxime quando inexistente prejuízo à parte adversa (CPC, art. 282, § 1º). Decretar a extinção do feito quando o vício se encontra efetivamente saneado implicaria converter a regra processual insculpida no art. 76, do CPC, em obstáculo intransponível à entrega da tutela jurisdicional, em frontal contrariedade à teleologia do sistema. Por todas essas razões, reputo regularizada a representação processual dos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto. III. Da administração provisória desempenhada por PNV Perícia & Consultoria. Em seguimento, cumpre examinar a impugnação ao relatório de gestão e administração deduzida pela requerida no ID 82905548, à luz dos esclarecimentos técnicos prestados pela sociedade perita PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA. no ID 84444457. De início, impende registrar que a natureza jurídica do trabalho técnico produzido cuida, em verdade, de relatório circunstanciado de gestão interina, exarado por administrador judicial nomeado em sede de tutela provisória de urgência, no exercício de múnus operacional-gerencial, conforme expressamente delimitado pela decisão liminar de ID 71868491. O relatório de administração interina destina-se, nesse sentido, primordialmente, a documentar as providências adotadas pelo administrador no exercício do encargo judicial, prestar contas ao Juízo da gestão temporária e subsidiar a transição ordenada para a nova diretoria. Postas tais premissas, passo ao exame das objeções deduzidas pela requerida. Quanto à arguição de nulidade por suposta violação ao princípio da pessoalidade da função pericial e consequente quebra de imparcialidade — fundada no fato de a assembleia geral extraordinária de 11/09/2025 haver sido presidida pelo Sr. Delermando Nascimento, e não pessoalmente pelo perito Leonardo Bulhões da Silva —, a impugnação não procede. Com efeito, a atuação como administrador judicial interino, dada sua natureza multidisciplinar e operacional, comporta a delegação de tarefas executivas a equipe técnica de apoio, sob a responsabilidade formal do profissional nomeado. A pessoalidade exigida do perito propriamente dito (art. 156, § 1º, do CPC) refere-se à elaboração do laudo técnico em sentido próprio, e não aos atos operacionais de campo, especialmente quando praticados por profissional integrante da equipe técnica do administrador, sob sua supervisão e responsabilidade. Quanto à alegação de que a condução da assembleia teria sido entregue à advogada da parte autora, a leitura atenta da ata coligida aos autos revela que a patrona limitou-se a prestar esclarecimentos jurídicos introdutórios atinentes à motivação da intervenção judicial e à finalidade do conclave, sem qualquer interferência substantiva no processo deliberativo, o qual permaneceu sob a presidência do administrador auxiliar regularmente designado. A presença e participação de advogados das partes em assembleias condominiais é prática usual e legítima, não consubstanciando, à míngua de qualquer elemento em sentido contrário, vício de imparcialidade. Outrossim, registre-se que a própria requerida compareceu pessoalmente à assembleia, fez-se acompanhar de seu patrono, manifestou-se livremente, apresentou impugnações que foram registradas em ata e, ainda, compôs a "chapa 02" concorrente ao pleito eletivo. Tal circunstância afasta, de modo definitivo, qualquer alegação de cerceamento de defesa ou exclusão do contraditório. As demais objeções suscitadas — atinentes à participação de unidades supostamente inadimplentes, à ausência de comprovação de propriedade e à validação de procurações — foram especificamente respondidas pela administradora judicial nos esclarecimentos do ID 84444457, com lastro nos critérios técnicos adotados, no áudio integral da assembleia e nos documentos coletados, esclarecimentos esses que se revelam tecnicamente fundamentados e processualmente adequados. Por fim, no que concerne ao mérito do trabalho técnico, é imperioso anotar que o relatório consolidado apresenta-se fundamentado, com lastro em documentação coletada em campo, análise de balancetes mensais, exame de extratos bancários, identificação de débitos junto à concessionária CESAN e descrição minuciosa, em linha do tempo, da operação de aquisição da loja comercial pela própria requerida — operação esta que constitui um dos cernes da controvérsia material remanescente. Diante do exposto, rejeito as impugnações deduzidas pela requerida, ao tempo em que homologo o relatório consolidado de administração interina e prestação de contas (ID 80978832), acompanhado dos respectivos esclarecimentos técnicos complementares (ID 84444457), ressalvando-se, contudo, que a apreciação do conteúdo material do trabalho — notadamente quanto à imputação de responsabilidade civil à requerida pelos atos de gestão questionados — dar-se-á por ocasião da sentença de mérito. Expeça-se o alvará necessário ao pagamento da integralidade dos honorários arbitrados, em favor da sociedade perita. IV. Dos pontos controvertidos. Superadas, assim, as questões processuais pendentes, refutadas, na decisão de ID 83715074, as demais questões preliminares e, estando regulares os atos processuais já praticados, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a regularidade jurídica e a efetiva integralização do preço da operação de aquisição da loja comercial integrante do patrimônio da AMELP pela própria requerida, em conjunto com o coautor Haroldo Paiva Galvão, mediante contrato particular firmado em 17/01/2023, em razão dos reflexos da operação sobre a fração ideal das partes comuns titularizada por cada autor (CC, art. 1.331); (ii) a legitimidade da deliberação assemblear de 02/03/2024 que conferiu isenção de taxa condominial à loja adquirida pela requerida e seus reflexos sobre o patrimônio comum; (iii) a existência ou não de utilização pela requerida de recursos do condomínio para custeio de despesas de natureza pessoal e a configuração de eventual desvio de finalidade gerador de prejuízo aos autores na proporção de suas frações ideais; (iv) o cumprimento, pela requerida, dos deveres legais de manutenção e conservação das partes comuns previstos no art. 1.348, V e IX, do Código Civil, e a existência de prejuízos individualizados aos autores em decorrência das omissões apontadas; (v) a existência, extensão e quantificação dos eventuais prejuízos materiais experimentados individualmente por cada um dos autores em razão dos atos de gestão impugnados, e o nexo causal entre conduta e dano; (vi) a configuração, ou não, de dano moral individual ou coletivo passível de reparação, decorrente da gestão impugnada, sua extensão e quantificação; (vii) a litigância de má-fé pela requerida após o seu afastamento cautelar — notadamente diante da alegada movimentação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa condominial para custeio de honorários advocatícios particulares — e suas consequências processuais, à luz dos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil. V. Da distribuição do ônus da prova. Recairá sobre os autores o ônus de comprovar a ocorrência fática dos atos imputados à requerida, a sua contrariedade aos deveres legais e estatutários da gestão condominial, o nexo causal com os prejuízos individuais alegados e a quantificação destes — encargo este reforçado pela natureza pessoal e individual da pretensão indenizatória remanescente nestes autos. Com a extinção parcial da lide, notadamente do pedido de exigir contas, reforço que, para a pretensão indenizatória individual remanescente, vigora a regra geral: incumbe a cada autor demonstrar, de modo individualizado, os fatos constitutivos de seu direito à reparação, especialmente o ato ilícito específico, o dano concreto experimentado e o nexo causal entre eles. Excepcionalmente, contudo, no que concerne especificamente ao ponto controvertido relativo à integralização do preço da loja comercial, justifica-se a redistribuição dinâmica do ônus probatório, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da peculiar circunstância de a operação ter envolvido transferências para contas pessoais de terceiros, cuja documentação probatória se encontra em poder da requerida e dos demais participantes da operação, sendo de difícil acesso pelos autores. Assim, redistribuo o ônus da prova neste ponto específico, atribuindo à requerida o encargo de demonstrar documentalmente a integralização do preço da aquisição da loja comercial. Quanto aos demais pontos controvertidos, mantenho a distribuição estática, ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. VI. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. De início, impõe-se examinar a pertinência e a utilidade da prova pericial contábil tal como postulada pelos autores. Isso porque, com a redefinição do objeto litigioso, decorrente da extinção parcial do pedido de exigir contas, a perícia contábil ampla possuía, por escopo natural, o acertamento contábil que se buscava justamente na pretensão de exigir contas. Extinto esse pedido, falece à perícia a sua finalidade processual. Mais do que isso, o deferimento de perícia contábil exauriente, no contexto de demanda exclusivamente individual, conduziria a resultado processualmente insustentável, vez que permitiria aos autores obter, por via oblíqua, exatamente o acertamento contábil da gestão da AMELP que lhes foi negado pela extinção parcial. Não obstante, há ponto controvertido remanescente que exige, pelo que se vê, conhecimento técnico para sua verificação, notadamente dada a complexidade do encadeamento de transferências realizadas no decurso de lapso temporal. Sopesados tais elementos, defiro a produção de prova pericial contábil, delimitando, contudo, seu objeto, o qual se restringirá à aferição técnica: (a) da verificação do efetivo encadeamento das transferências realizadas a título de pagamento pela aquisição da loja comercial pela requerida e pelo coautor Haroldo Paiva Galvão, com identificação dos valores efetivamente transferidos, das datas, dos destinatários e da equivalência (ou não) com o preço pactuado de R$ 86.000,00, na forma detalhada na seção 3.3.2 do relatório consolidado de ID 80978832; (b) exclusivamente em relação à operação acima delimitada, da existência ou não de divergência entre o preço contratual e os valores efetivamente integralizados ao patrimônio da associação ou aplicados em finalidades por ela autorizadas, e; (c) de eventos específicos pontuais a serem indicados pelos autores em quesitos suplementares (notadamente a alegada divergência entre o recibo de R$ 1.000,00 e o depósito de R$ 500,00 do mês de junho/2024, e o pagamento em duplicidade pela instalação da bomba hidráulica em fevereiro/2024), desde que tais eventos tenham repercussão direta e demonstrável sobre a esfera patrimonial individual dos autores. Nomeio La Rocca Perícia e Consultoria para a condução dos trabalhos periciais nos exatos moldes acima externados. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, os quais deverão ser adstritos e guardar pertinência ao objeto pericial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 470, inc. I). Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como os autores, por sua advogada, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Consigno que o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro, ainda, o pedido de depoimento pessoal dos autores e da requerida, o(s) qual(is) deverá(ão) ser oportunamente intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Indefiro, por outro lado, a oitiva da administradora judicial PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA. ME, postulada pelos autores, porquanto, uma vez homologada a atuação temporária da gestão interina, não subsiste relevância ou utilidade na obtenção de esclarecimentos suplementares quanto às circunstâncias da gestão e dos atos perpetrados no curso da intervenção. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado por ambas as partes. Registro que a autora indicou as testemunhas que pretende ouvir em Juízo sob o ID 79691603 (fl. 05) e a ré as apresentou no ID 79619243 (fl. 03). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro, por fim, o pedido de prova documental complementar, e determino que a requerida proceda à juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: (a) contrato particular de compra e venda da loja comercial firmado em 17/01/2023, com todos os seus aditivos, e respectivos comprovantes de pagamento; (b) contratos firmados com a empresa "Vilaça — Administração Condominial" e com o advogado custeado com recursos da associação; (c) documentos referentes à aquisição da bomba hidráulica de fevereiro/2024, incluindo eventual pagamento por cartão de crédito particular e comprovantes de instalação; (d) ata da assembleia de 17/12/2022 e respectiva lista de presença, e ata da assembleia de 02/03/2024 que deliberou sobre isenção de taxa condominial. Sobrevindo aos autos a juntada da aludida documentação, intime-se a parte autora, por sua advogada, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, §1º, do art. 477). Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/05/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

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Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

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Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2026.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(23)