Procedimento Comum Cível 5005059-45.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005059-45.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:23

Publicação

07/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente ao Id 100572546, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente ao Id 100572546, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente ao Id 100572546, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente ao Id 100572546, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação referente ao Id 100572546, no prazo legal. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDA: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK - DECISÃO - Ciente do v. acórdão extraído do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu a medida de urgência para determinar o afastamento cautelar da síndica da associação e concretizar a nomeação de administrador externo (ID 99083927). Sobreveio aos autos a oposição de embargos de declaração (ID 97046694), por SELINEI LOPES ELLIBOX, em face da decisão saneadora de ID 96413412, que, em síntese, (a) extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exigir contas, por ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC); (b) reputou regularizada a representação processual de dois litisconsortes; (c) rejeitou as impugnações ao relatório de administração interina e o homologou, ressalvando que a apreciação de seu conteúdo material se daria na sentença; (d) fixou os pontos controvertidos; (e) procedeu à redistribuição dinâmica do ônus da prova quanto à integralização do preço da loja comercial (art. 373, §1º, do CPC); e (f) deferiu prova pericial contábil delimitada, nomeando a sociedade La Rocca Perícia e Consultoria, além de outras provas. Em suma, a embargante aduz que o decisum padece de vícios de omissão e contradição e contrapõe-se às deliberações do saneamento, alegando existir: (i) contradição no fato de o Juízo ter reconhecido a ilegitimidade ativa dos autores para o pleito de exigir contas, mas, simultaneamente, ter mantido a determinação de perícia contábil e a exigência de exibição de documentos financeiros, o que, na sua ótica, transmuda a instrução em uma prestação de contas por via oblíqua; (ii) omissão quanto à ausência de fundamentação exauriente para a redistribuição dinâmica do ônus da prova (in casu, a imposição à ré de comprovar o pagamento do preço do imóvel adquirido); (iii) contradição na homologação do relatório da administradora judicial interina, argumentando que se o documento tem caráter meramente "operacional-gerencial", não poderia ostentar força probatória absoluta para rejeitar as impugnações defensivas; e (iv) omissão quanto à necessária declaração de perda superveniente do objeto da tutela de urgência, visto que a gestão interina encerrou-se com a posse da nova diretoria em 11/09/2025. Regularmente intimada (ID 97915120), a parte autora apresentou manifestação (ID 98585338), pugnando pela rejeição dos embargos e reafirmando a delimitação do objeto pericial, oportunidade em que, ademais, impugnou a estimativa de honorários ofertada pela sociedade perita (ID 98402554). É o relatório, em síntese. Decido. De início, com relação à alegada omissão acerca da perda superveniente do objeto da tutela de urgência, impõe-se seu acolhimento parcial. Neste ponto, a decisão saneadora reconheceu a realização da assembleia geral extraordinária de 11/09/2025, com eleição e posse de nova diretoria, e homologou o encerramento da administração interina, sem, contudo, pronunciar-se expressamente sobre a situação jurídica da medida cautelar de afastamento outrora deferida (ID 71868491). Configura-se, portanto, nesse ponto específico, a omissão a ser suprida (art. 1.022, II, do CPC). Com efeito, empossada a nova diretoria condominial e exaurida a administração interina, a finalidade operacional da tutela de urgência — assegurar a gestão hígida da entidade durante a transição — encontra-se alcançada e exaurida, convolando-se em situação consolidada pela própria sucessão regular na administração. Tal exaurimento, todavia, não implica reintegração da embargante ao cargo nem reconhecimento da licitude de sua gestão pretérita, por duas razões: primeira, porque a embargante não foi destituída por esta via — limitou-se a ser afastada cautelarmente, sobrevindo nova eleição pela própria coletividade associativa, soberana na escolha de seus dirigentes; segunda, porque a controvérsia de mérito acerca dos atos de gestão remanesce íntegra e será dirimida na sentença. De rigor, nesses termos, tão somente reconhecer o exaurimento da eficácia da tutela cautelar de afastamento. Vencido tal ponto, quanto à alegada contradição entre a extinção do pedido de exigir contas e a manutenção da instrução probatória e da perícia, entendo que os embargos comportam rejeição, com respectivo esclarecimento. No particular, a decisão embargada foi expressa e minuciosa ao distinguir as duas pretensões: extinto o pedido de exigir contas (lastreado no acertamento contábil global da gestão da AMELP, de titularidade da coletividade), remanesce a pretensão indenizatória individual dos condôminos, fundada em atos de gestão específicos com repercussão direta sobre suas frações ideais. A instrução, portanto, não foi mantida de forma ampla, ao contrário, a decisão delimitou rigorosamente o objeto da perícia à (a) operação de aquisição da loja comercial e à correspondência dos pagamentos com o preço de R$ 86.000,00; (b) eventual divergência entre preço contratual e valores integralizados; e (c) dois eventos pontuais (recibo de R$ 1.000,00/depósito de R$ 500,00 e bomba hidráulica), vedando expressamente a auditoria geral. A exibição documental imposta à requerida guarda idêntica pertinência temática. Há, portanto, apuração de fatos delimitados, ínsita à pretensão indenizatória sobrevivente. De igual maneira, a suscitada omissão acerca da fundamentação da redistribuição dinâmica do ônus da prova comporta rejeição, com o devido esclarecimento. A esse respeito, a decisão embargada fundamentou concretamente a redistribuição, restringindo-a a ponto único (integralização do preço da loja) e ancorando-a na circunstância de a operação ter envolvido transferências para contas pessoais de terceiros, cuja documentação se encontra em poder da requerida e dos partícipes, de difícil acesso aos autores — exatamente a hipótese do art. 373, §1º, do CPC. A título de integração, consigna-se expressamente: (i) a maior dificuldade dos autores decorre de não terem participado da operação nem deterem os respectivos comprovantes bancários; (ii) a maior facilidade da requerida decorre de ter figurado como adquirente e gestora dos recursos; (iii) a redistribuição observou o contraditório e a regra de que não pode gerar prova diabólica reversa, impondo à requerida ônus que lhe é exequível (mera comprovação documental de pagamento que alegadamente efetuou). E, melhor sorte não socorre a pecha da contradição no que tange à homologação do relatório de administração interina, pois inexiste o vício alegado. Afinal, a decisão não atribuiu ao relatório "força probatória absoluta": homologou-o enquanto prestação de contas do múnus operacional-gerencial do administrador interino - vez que documentação das providências da gestão de transição -, ressalvando de modo expresso que a apreciação de seu conteúdo material — inclusive a imputação de responsabilidade à requerida — dar-se-á na sentença, após o contraditório e a instrução. Não houve, desta feita, antecipação de juízo de mérito nem supressão do contraditório de cunho técnico, que permanece assegurado pela perícia ora deferida. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, em verdade, de mero inconformismo da parte, insuscetível de correção por declaratórios. Por fim, quanto às supostas omissões sobre a autonomia associativa e vícios da assembleia, dessume-se que as questões foram devidamente analisadas e também não padecem dos vícios invocados pela parte embargante. No particular, quanto à autonomia associativa e aos limites da intervenção, a ratio decidendi da medida — calcada no poder geral de cautela e em indícios de má gestão — é, em si, incompatível com a tese de impossibilidade de intervenção, sendo certo que a embargante não foi destituída pelo Poder Judiciário, mas afastada cautelarmente, com posterior eleição pela própria assembleia. No que tange aos vícios da assembleia e à alegada parcialidade do conclave (consubstanciada na participação de inadimplentes, validação de procurações e suposta pessoalidade da função), a decisão os enfrentou de forma específica, remetendo aos esclarecimentos técnicos de ID 84444457 e consignando que a requerida compareceu, manifestou-se, impugnou em ata e compôs chapa concorrente — o que afasta o cerceamento. Desse modo, impõe-se rememorar que o dever do art. 489, §1º, IV, satisfaz-se com o enfrentamento dos fundamentos capazes de infirmar a conclusão, não exigindo refutação exaustiva de cada assertiva invocada pela parte. Impõe-se, ademais, por medida de economia processual, deliberar desde logo sobre a estimativa de honorários ofertada pela sociedade nomeada. Extrai-se dos autos que La Rocca Perícia e Consultoria estimou seus honorários em 75 (setenta e cinco) salários-mínimos — equivalentes, nesta data, a montante que supera o próprio valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) —, lastreando-se em 230 horas técnicas e em escopo de auditoria contábil ampla da AMELP (rastreabilidade integral de receitas e despesas, conciliação de livros-caixa e extratos de diversos exercícios, apuração global de dano à coletividade). Tal premissa diverge, contudo, do objeto pericial efetivamente deferido, delimitado a uma única operação e a dois eventos pontuais, com expressa vedação à auditoria geral. A estimativa, assim, revela-se, de plano, manifestamente dissociada do objeto da prova, sendo de rigor a substituição do perito nomeado, porquanto a proposta apresentada evidencia descompasso entre o trabalho pretendido e o encargo judicialmente pretendido pelo Juízo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, para, suprindo a omissão apontada, declarar exaurida a eficácia da tutela cautelar de afastamento da requerida do cargo de síndica, ante a posse da nova diretoria e a homologação do encerramento da administração interina, sem prejuízo da apreciação, na sentença, dos atos de gestão impugnados, bem como integrar a fundamentação quanto à redistribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos supra fundamentados. No mais, rejeito os embargos, mantendo incólume a decisão de ID 96413412 quanto aos demais pontos impugnados, em especial a delimitação do objeto pericial, a extinção parcial do pedido de exigir contas e a homologação do relatório de administração interina, por inexistirem as contradições e omissões alegadas. Nomeio, a um só tempo, em substituição à sociedade La Rocca Perícia e Consultoria, o Instituto Internacional de Perícias Médicas, Engenharia e Ciências Correlatas - INPEMAC, sociedade perita devidamente cadastrada perante este TJES e cujos dados para contato encontram-se disponíveis no respectivo sítio eletrônico (https://www.inpemac.com.br/), que deverá ser cientificada da nomeação e do objeto restrito fixado na decisão saneadora de ID 96413412, para que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários estritamente adstrita ao objeto delimitado (operação de aquisição da loja comercial e dois eventos pontuais), currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e os autores, por sua advogada, para o respectivo depósito, no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova, prosseguindo-se, na sequência com o cumprimento dos comandos instrutórios subsequentes da decisão saneadora proferida sob o ID 96413412. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de prestação de contas e tutela provisória de urgência ajuizada por EDMILSON RICARDO e OUTROS, condôminos do Edifício Lazer Park's, em face de SELINEI LOPES ELLIBOX, então síndica eleita do referido empreendimento, sob a alegação central de gestão temerária, ausência de prestação regular de contas, movimentação de recursos condominiais por meio de contas bancárias pessoais, alienação de bem comum em condições reputadas desfavoráveis à coletividade e omissões reiteradas no dever de manutenção das partes comuns. Recebida a petição inicial, foi proferido despacho de emenda (ID 69622640), atendido pelos autores no ID 71508440, com a retificação do valor da causa e a juntada de documentos. Deferida a tutela provisória de urgência (ID 71868491), promoveu-se o afastamento cautelar da requerida do múnus de síndica, com a nomeação da sociedade PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA. ME como administradora interina, incumbindo-lhe a gestão ordinária da entidade, a convocação de assembleia geral para eleição de nova diretoria e a apresentação de relatório circunstanciado das providências adotadas. Sobreveio aos autos o relatório consolidado de administração interina e prestação de contas (ID 80978832), no bojo do qual a sociedade perita expôs análise técnica das condições financeiras, contratuais, estruturais e administrativas da associação, narrou a realização da assembleia geral extraordinária de 11/09/2025 — na qual eleita nova diretoria condominial — e formulou recomendações de governança. Regularmente citada, a requerida ofertou contestação (ID 75222976), na qual suscitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inadequação do rito processual, controvertendo, no mérito, a integralidade dos fatos articulados na exordial. Apresentou, ainda, impugnação ao laudo pericial (ID 82905548), arguindo nulidade por suposta quebra de imparcialidade do perito, vícios na condução da assembleia eletiva e inconsistências técnicas do trabalho. A administradora judicial prestou esclarecimentos técnicos no ID 84444457. Os autores apresentaram réplica (ID 78115157) e, instados a manifestaram-se sobre as questões controvertidas e as provas que pretendem produzir, os autores se manifestaram sob o ID 79691603. A requerida, por sua vez, manifestou-se no ID 79619243. Por meio da decisão de ID 83715074, este Juízo refutou as preliminares de inépcia da inicial, inadequação do rito, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir; determinou a intimação dos autores para esclarecimento quanto à legitimidade ativa para o pedido de exigir contas e para a juntada das procurações de Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto; impôs à requerida a comprovação documental da hipossuficiência financeira alegada e ouviu a sociedade perita acerca das impugnações ao laudo. Sobreveio nova decisão (ID 89791609), por meio da qual foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da ré e determinada a certificação acerca do cumprimento dos demais comandos. Os autores aportaram aos autos a manifestação de ID 90959214, esclarecendo, em termos peremptórios, que a presente demanda foi proposta pelos condôminos e proprietários em nome próprio, e não pela AMELP enquanto pessoa jurídica, juntando, na mesma oportunidade, os instrumentos procuratórios de Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto (IDs 90959220 e 90959221). A requerida, em contraponto (ID 90978677), pugnou pelo desentranhamento da peça e pela extinção do feito, alegando intempestividade e preclusão. Após nova vista facultada aos autores (ID 93420418), estes refutaram as alegações de intempestividade e má-fé, postulando o regular prosseguimento do processo (ID 95748153). Por fim, a Serventia ratificou a higidez das intimações realizadas via DJEN (Certidão de ID 96363480). Digna-se, portanto, a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da extinção parcial do feito quanto à pretensão de exigir contas. De plano, cumpre dirimir a questão atinente à configuração subjetiva do polo ativo da demanda. Isso porque, consoante já realçado, este Juízo, à luz do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.050.372/MT, assentou que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do Código de Processo Civil, porquanto o direito de ação para o acerto contábil pertence à coletividade dos condôminos, representada pelo síndico ou administrador eleito. Portanto, ao condômino, individualmente, reserva-se o direito de fiscalização e de acesso aos documentos de gestão, mas não a prerrogativa de exigir, em juízo, contas formais, na sistemática do procedimento especial de prestação de contas. Nesse contexto, e em face da redação ambígua da petição inicial, que se valeu da locução "pela AMELP — Associação de Moradores do Edifício Lazer Park's", sugerindo atuação dos demandantes na condição de representantes ou substitutos processuais da pessoa jurídica, foi-lhes oportunizado prazo para esclarecimento, sob advertência expressa de extinção parcial do feito quanto à pretensão de exigir contas. Em manifestação de ID 90959214, todavia, os demandantes afirmaram expressamente que a presente demanda não foi proposta pela AMELP — Associação de Moradores do Edifício Lazer Park's enquanto pessoa jurídica, mas sim ajuizada por proprietários e condôminos das unidades autônomas do Edifício Lazer Park's, que se reuniram para ingressar judicialmente em face da então presidente da associação, Sra. Selinei Lopes Ellibox. Os autores aduziram de forma categórica que não pretendiam atuar como representantes da pessoa jurídica AMELP, e tampouco possuem poderes para representá-la. O esclarecimento processual prestado é, desta feita, peremptório, expresso e definitivo: trata-se de demanda individual, ajuizada pelos condôminos em nome próprio. Não há substituição processual, nem representação institucional da AMELP. Sendo assim, e à míngua de legitimação extraordinária para postular o acerto contábil em nome da coletividade condominial — legitimidade que, como já dito, somente seria de titularidade da AMELP, devidamente representada e munida de deliberação assemblear autorizativa específica —, impõe-se, como corolário lógico-jurídico inafastável, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao pedido de exigir contas, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa ad causam. A solução não acarreta, contudo, qualquer prejuízo aos autores no tocante às demais pretensões deduzidas, especialmente as de natureza condenatória que envolvem o exame da regularidade dos atos de gestão pessoalmente praticados pela requerida. Destarte, como visto, à luz da manifestação prestada pelos autores no ID 90959214, no sentido de que a presente demanda foi ajuizada pelos condôminos em nome próprio, e não pela AMELP — Associação de Moradores do Edifício Lazer Park's, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de exigir contas, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade ativa ad causam. II. Da regularização da representação processual de Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto. Dentre outras providências, no bojo da decisão de ID 83715074, determinou-se a intimação da patrona dos autores para a juntada do instrumento de mandato outorgado pelos litisconsortes ativos Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, sob pena de extinção do feito, em relação a estes, na forma do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Os instrumentos de procuração foram juntados aos autos nos IDs 90959220 e 90959221, devidamente assinados e em resolução legível, conforme determinação judicial. Insurgiu-se, contudo, a requerida, arguindo a intempestividade da juntada e postulando a extinção do feito quanto aos referidos autores, ao fundamento de que o ato teria sido praticado a destempo, após o transcurso do prazo certificado pela Serventia. A pretensão extintiva, todavia, não se sustenta. Como cediço, a representação processual constitui pressuposto processual de validade subjetivo, e a inexistência ou irregularidade do mandato não acarreta consequência extintiva automática. Ao revés, a sistemática do código processual impõe o dever de oportunizar a regularização do vício antes de decretar qualquer consequência adversa, de modo que a juntada do instrumento procuratório, ainda que extemporânea, opera o saneamento do vício processual. A preclusão, no particular, cede diante da concretização do ato, máxime quando inexistente prejuízo à parte adversa (CPC, art. 282, § 1º). Decretar a extinção do feito quando o vício se encontra efetivamente saneado implicaria converter a regra processual insculpida no art. 76, do CPC, em obstáculo intransponível à entrega da tutela jurisdicional, em frontal contrariedade à teleologia do sistema. Por todas essas razões, reputo regularizada a representação processual dos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto. III. Da administração provisória desempenhada por PNV Perícia & Consultoria. Em seguimento, cumpre examinar a impugnação ao relatório de gestão e administração deduzida pela requerida no ID 82905548, à luz dos esclarecimentos técnicos prestados pela sociedade perita PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA. no ID 84444457. De início, impende registrar que a natureza jurídica do trabalho técnico produzido cuida, em verdade, de relatório circunstanciado de gestão interina, exarado por administrador judicial nomeado em sede de tutela provisória de urgência, no exercício de múnus operacional-gerencial, conforme expressamente delimitado pela decisão liminar de ID 71868491. O relatório de administração interina destina-se, nesse sentido, primordialmente, a documentar as providências adotadas pelo administrador no exercício do encargo judicial, prestar contas ao Juízo da gestão temporária e subsidiar a transição ordenada para a nova diretoria. Postas tais premissas, passo ao exame das objeções deduzidas pela requerida. Quanto à arguição de nulidade por suposta violação ao princípio da pessoalidade da função pericial e consequente quebra de imparcialidade — fundada no fato de a assembleia geral extraordinária de 11/09/2025 haver sido presidida pelo Sr. Delermando Nascimento, e não pessoalmente pelo perito Leonardo Bulhões da Silva —, a impugnação não procede. Com efeito, a atuação como administrador judicial interino, dada sua natureza multidisciplinar e operacional, comporta a delegação de tarefas executivas a equipe técnica de apoio, sob a responsabilidade formal do profissional nomeado. A pessoalidade exigida do perito propriamente dito (art. 156, § 1º, do CPC) refere-se à elaboração do laudo técnico em sentido próprio, e não aos atos operacionais de campo, especialmente quando praticados por profissional integrante da equipe técnica do administrador, sob sua supervisão e responsabilidade. Quanto à alegação de que a condução da assembleia teria sido entregue à advogada da parte autora, a leitura atenta da ata coligida aos autos revela que a patrona limitou-se a prestar esclarecimentos jurídicos introdutórios atinentes à motivação da intervenção judicial e à finalidade do conclave, sem qualquer interferência substantiva no processo deliberativo, o qual permaneceu sob a presidência do administrador auxiliar regularmente designado. A presença e participação de advogados das partes em assembleias condominiais é prática usual e legítima, não consubstanciando, à míngua de qualquer elemento em sentido contrário, vício de imparcialidade. Outrossim, registre-se que a própria requerida compareceu pessoalmente à assembleia, fez-se acompanhar de seu patrono, manifestou-se livremente, apresentou impugnações que foram registradas em ata e, ainda, compôs a "chapa 02" concorrente ao pleito eletivo. Tal circunstância afasta, de modo definitivo, qualquer alegação de cerceamento de defesa ou exclusão do contraditório. As demais objeções suscitadas — atinentes à participação de unidades supostamente inadimplentes, à ausência de comprovação de propriedade e à validação de procurações — foram especificamente respondidas pela administradora judicial nos esclarecimentos do ID 84444457, com lastro nos critérios técnicos adotados, no áudio integral da assembleia e nos documentos coletados, esclarecimentos esses que se revelam tecnicamente fundamentados e processualmente adequados. Por fim, no que concerne ao mérito do trabalho técnico, é imperioso anotar que o relatório consolidado apresenta-se fundamentado, com lastro em documentação coletada em campo, análise de balancetes mensais, exame de extratos bancários, identificação de débitos junto à concessionária CESAN e descrição minuciosa, em linha do tempo, da operação de aquisição da loja comercial pela própria requerida — operação esta que constitui um dos cernes da controvérsia material remanescente. Diante do exposto, rejeito as impugnações deduzidas pela requerida, ao tempo em que homologo o relatório consolidado de administração interina e prestação de contas (ID 80978832), acompanhado dos respectivos esclarecimentos técnicos complementares (ID 84444457), ressalvando-se, contudo, que a apreciação do conteúdo material do trabalho — notadamente quanto à imputação de responsabilidade civil à requerida pelos atos de gestão questionados — dar-se-á por ocasião da sentença de mérito. Expeça-se o alvará necessário ao pagamento da integralidade dos honorários arbitrados, em favor da sociedade perita. IV. Dos pontos controvertidos. Superadas, assim, as questões processuais pendentes, refutadas, na decisão de ID 83715074, as demais questões preliminares e, estando regulares os atos processuais já praticados, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a regularidade jurídica e a efetiva integralização do preço da operação de aquisição da loja comercial integrante do patrimônio da AMELP pela própria requerida, em conjunto com o coautor Haroldo Paiva Galvão, mediante contrato particular firmado em 17/01/2023, em razão dos reflexos da operação sobre a fração ideal das partes comuns titularizada por cada autor (CC, art. 1.331); (ii) a legitimidade da deliberação assemblear de 02/03/2024 que conferiu isenção de taxa condominial à loja adquirida pela requerida e seus reflexos sobre o patrimônio comum; (iii) a existência ou não de utilização pela requerida de recursos do condomínio para custeio de despesas de natureza pessoal e a configuração de eventual desvio de finalidade gerador de prejuízo aos autores na proporção de suas frações ideais; (iv) o cumprimento, pela requerida, dos deveres legais de manutenção e conservação das partes comuns previstos no art. 1.348, V e IX, do Código Civil, e a existência de prejuízos individualizados aos autores em decorrência das omissões apontadas; (v) a existência, extensão e quantificação dos eventuais prejuízos materiais experimentados individualmente por cada um dos autores em razão dos atos de gestão impugnados, e o nexo causal entre conduta e dano; (vi) a configuração, ou não, de dano moral individual ou coletivo passível de reparação, decorrente da gestão impugnada, sua extensão e quantificação; (vii) a litigância de má-fé pela requerida após o seu afastamento cautelar — notadamente diante da alegada movimentação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa condominial para custeio de honorários advocatícios particulares — e suas consequências processuais, à luz dos arts. 77 e 80 do Código de Processo Civil. V. Da distribuição do ônus da prova. Recairá sobre os autores o ônus de comprovar a ocorrência fática dos atos imputados à requerida, a sua contrariedade aos deveres legais e estatutários da gestão condominial, o nexo causal com os prejuízos individuais alegados e a quantificação destes — encargo este reforçado pela natureza pessoal e individual da pretensão indenizatória remanescente nestes autos. Com a extinção parcial da lide, notadamente do pedido de exigir contas, reforço que, para a pretensão indenizatória individual remanescente, vigora a regra geral: incumbe a cada autor demonstrar, de modo individualizado, os fatos constitutivos de seu direito à reparação, especialmente o ato ilícito específico, o dano concreto experimentado e o nexo causal entre eles. Excepcionalmente, contudo, no que concerne especificamente ao ponto controvertido relativo à integralização do preço da loja comercial, justifica-se a redistribuição dinâmica do ônus probatório, na forma do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da peculiar circunstância de a operação ter envolvido transferências para contas pessoais de terceiros, cuja documentação probatória se encontra em poder da requerida e dos demais participantes da operação, sendo de difícil acesso pelos autores. Assim, redistribuo o ônus da prova neste ponto específico, atribuindo à requerida o encargo de demonstrar documentalmente a integralização do preço da aquisição da loja comercial. Quanto aos demais pontos controvertidos, mantenho a distribuição estática, ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. VI. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. De início, impõe-se examinar a pertinência e a utilidade da prova pericial contábil tal como postulada pelos autores. Isso porque, com a redefinição do objeto litigioso, decorrente da extinção parcial do pedido de exigir contas, a perícia contábil ampla possuía, por escopo natural, o acertamento contábil que se buscava justamente na pretensão de exigir contas. Extinto esse pedido, falece à perícia a sua finalidade processual. Mais do que isso, o deferimento de perícia contábil exauriente, no contexto de demanda exclusivamente individual, conduziria a resultado processualmente insustentável, vez que permitiria aos autores obter, por via oblíqua, exatamente o acertamento contábil da gestão da AMELP que lhes foi negado pela extinção parcial. Não obstante, há ponto controvertido remanescente que exige, pelo que se vê, conhecimento técnico para sua verificação, notadamente dada a complexidade do encadeamento de transferências realizadas no decurso de lapso temporal. Sopesados tais elementos, defiro a produção de prova pericial contábil, delimitando, contudo, seu objeto, o qual se restringirá à aferição técnica: (a) da verificação do efetivo encadeamento das transferências realizadas a título de pagamento pela aquisição da loja comercial pela requerida e pelo coautor Haroldo Paiva Galvão, com identificação dos valores efetivamente transferidos, das datas, dos destinatários e da equivalência (ou não) com o preço pactuado de R$ 86.000,00, na forma detalhada na seção 3.3.2 do relatório consolidado de ID 80978832; (b) exclusivamente em relação à operação acima delimitada, da existência ou não de divergência entre o preço contratual e os valores efetivamente integralizados ao patrimônio da associação ou aplicados em finalidades por ela autorizadas, e; (c) de eventos específicos pontuais a serem indicados pelos autores em quesitos suplementares (notadamente a alegada divergência entre o recibo de R$ 1.000,00 e o depósito de R$ 500,00 do mês de junho/2024, e o pagamento em duplicidade pela instalação da bomba hidráulica em fevereiro/2024), desde que tais eventos tenham repercussão direta e demonstrável sobre a esfera patrimonial individual dos autores. Nomeio La Rocca Perícia e Consultoria para a condução dos trabalhos periciais nos exatos moldes acima externados. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, os quais deverão ser adstritos e guardar pertinência ao objeto pericial, sob pena de indeferimento (CPC, art. 470, inc. I). Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como os autores, por sua advogada, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Consigno que o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro, ainda, o pedido de depoimento pessoal dos autores e da requerida, o(s) qual(is) deverá(ão) ser oportunamente intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Indefiro, por outro lado, a oitiva da administradora judicial PNV PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA. ME, postulada pelos autores, porquanto, uma vez homologada a atuação temporária da gestão interina, não subsiste relevância ou utilidade na obtenção de esclarecimentos suplementares quanto às circunstâncias da gestão e dos atos perpetrados no curso da intervenção. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado por ambas as partes. Registro que a autora indicou as testemunhas que pretende ouvir em Juízo sob o ID 79691603 (fl. 05) e a ré as apresentou no ID 79619243 (fl. 03). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro, por fim, o pedido de prova documental complementar, e determino que a requerida proceda à juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: (a) contrato particular de compra e venda da loja comercial firmado em 17/01/2023, com todos os seus aditivos, e respectivos comprovantes de pagamento; (b) contratos firmados com a empresa "Vilaça — Administração Condominial" e com o advogado custeado com recursos da associação; (c) documentos referentes à aquisição da bomba hidráulica de fevereiro/2024, incluindo eventual pagamento por cartão de crédito particular e comprovantes de instalação; (d) ata da assembleia de 17/12/2022 e respectiva lista de presença, e ata da assembleia de 02/03/2024 que deliberou sobre isenção de taxa condominial. Sobrevindo aos autos a juntada da aludida documentação, intime-se a parte autora, por sua advogada, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, §1º, do art. 477). Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK Advogado do(a) AUTOR: CINTHYA BASTOS POLASTRELI - ES29169 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 - DECISÃO - Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, de uma análise acurada dos autos despontam providências pregressas indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, retifique-se o valor da causa no sistema Pje, em conformidade com o montante indicado na emenda à inicial (R$ 100.000,00), sobre o qual foram recolhidas oportunamente as custas de ingresso. Feito esse registro, impõe-se analisar, de plano, as questões preliminares suscitadas em sede de contestação pela requerida. I. Da inépcia da inicial. Vê-se que a ré sustenta a inépcia da inicial, sob o argumento de descumprimento de determinações para juntada de documentos legíveis e qualificação das partes, além de suposta ausência de causa de pedir. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Os fatos e fundamentos jurídicos estão claramente expostos e os pedidos decorrem logicamente da narração fática. Eventuais vícios na documentação pessoal dos autores são irregularidades sanáveis que não comprometem a compreensão da lide, tampouco o exercício da defesa, tendo sido, inclusive, objeto de emenda e regularização no curso do processo. A inépcia só se configura quando há óbice intransponível ao julgamento de mérito, o que não se verifica in casu. Dessa maneira, refuto a preliminar. II. Da inadequação do rito processual. Sustenta a ré, em seguimento, a incompatibilidade de ritos entre a ação de exigir contas (rito especial) e os pedidos de obrigação de fazer e tutela de urgência (rito comum). Ocorre que, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, § 2º, permite a cumulação de pedidos, ainda que sujeitos a procedimentos diversos, desde que se adote o procedimento comum. No caso, a cumulação é viável e recomendável pela economia processual, notadamente porque todos os pedidos derivam da mesma causa de pedir (a gestão desempenhada pela ré) e considerando que o procedimento comum foi a via eleita pela parte autora. Desta feita, a adoção do procedimento comum, que encontra respaldo na normativa processual civil, não traz prejuízo à defesa e permite a ampla cognição de todas as pretensões deduzidas na inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, a preliminar em comento. III. Da ilegitimidade passiva. A demandada alega, ainda, ser parte ilegítima, argumentando que os atos foram praticados em nome da Associação (AMELP). Entretanto, a presente demanda imputa à ré atos pessoais de má gestão, excesso de mandato, confusão patrimonial e descumprimento de deveres legais do síndico (art. 1.348, CC). E, como se sabe, a responsabilidade civil do síndico por atos ilícitos ou irregulares é pessoal (art. 1.348, IV, CC, e art. 186, CC). Portanto, a requerida, na qualidade de gestora à época dos fatos, é a parte legítima para responder pelos atos de sua administração aqui questionados, de forma que refuto a preliminar voltada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. IV. Da ausência de interesse de agir. Alega, também, a ré, a falta de interesse de agir, aduzindo que as contas sempre estiveram à disposição e que não houve recusa administrativa. Não obstante, a resistência à pretensão autoral ressai da própria peça de resistência, evidenciando-se que a via judicial mostrou-se necessária e adequada para a obtenção da tutela pretendida, diante da ineficácia dos meios extrajudiciais outrora encetados. Rejeito, portanto, a preliminar em apreço. V. Da ilegitimidade ativa. Argui a defesa, por fim, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o fundamento de que apenas a assembleia, com quórum específico (art. 1.349, CC), teria legitimidade para destituir síndico ou exigir contas, e que alguns demandantes estariam inadimplentes. A preliminar em exame possui, face as peculiaridades do presente caso, contornos complexos. De início, quanto à alegada inadimplência de alguns autores, de rigor registrar que tal fato, por si só, não retira a legitimidade ad causam para questionar atos de gestão que supostamente violem a lei ou a convenção condominial, vez que restringem apenas o direito de voto em assembleia (art. 1.335, III, CC), mas não o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) para resguardo de direitos proprietários e condominiais. Com relação ao direito de exigir contas, o Código Civil, em seu art. 1.348, VIII, estabelece como dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. Dessa maneira, a relação jurídica de prestação de contas de gestão condominial estabelece-se entre o gestor (síndico) e a massa condominial (condomínio), representada pelo seu órgão deliberativo máximo, a Assembleia Geral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o condômino, individualmente considerado, carece de legitimidade ativa para ajuizar a ação de exigir contas prevista no art. 550 do CPC. O direito individual do condômino restringe-se à fiscalização e ao acesso aos documentos, mas o direito de ação para exigir o acerto contábil pertence exclusivamente ao condomínio, representado pelo síndico ou por administrador eleito (REsp 2.050.372/MT). A legitimação para o pleito de exigir contas é, portanto, da coletividade, sob pena de se instalar a desordem administrativa, e notadamente porque o direito de examinar os livros e documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio In casu, inobstante se verifique que a demanda tenha sido proposta pelos condôminos/proprietários em nome próprio, observa-se, em contrapartida, que os autores se apresentaram em juízo, na prefacial, afirmando agir "pela AMELP". A qualificação sugere uma tentativa dos condôminos de atuarem como substitutos processuais ou representantes extraordinários da associação, sob a vertente de que, sendo a ré a própria representante legal da pessoa jurídica (vez que se encontrava na condição de síndica), a associação estaria impedida, por incompatibilidade lógica, de processá-la diretamente. Ocorre que, se a intenção é que a associação seja a autora da ação de exigir contas - cenário que se apresentaria juridicamente viável -, há um defeito na representação processual dos demandantes (art. 76, CPC), pois a petição foi instruída com procurações individuais (quase que da integralidade) dos proprietários, e não da pessoa jurídica, e inexiste nos autos, até o momento, ata de assembleia outorgando poderes específicos a este grupo para demandar em nome da entidade. Nesses termos, de uma análise acurada dos autos, entendo que a extinção prematura face a ilegitimidade ativa, com relação a pretensão de exigir contas, deve ser precedida da concessão de prazo para, se for o caso, promover-se a regularização do vício identificado. Em sendo assim, determino a intimação dos autores, por sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção parcial do feito quanto ao pedido de exigir contas (art. 485, VI, CPC): (V.a) esclareçam se a ação é movida pelos indivíduos ou pela AMELP - Associação de Moradores do Edifício Lazer Park, representada pelos autores descritos na prefacial. Caso a autora seja a AMELP, deverão (V.b) juntar a ata de assembleia ou documento equivalente que comprove que os subscritores possuem poderes para representar a associação em juízo contra a síndica/ré e promover a adequação, no que couber, da petição inicial. VI. Da regularização da representação processual. A par das providências saneadoras delimitadas no item supra, verifico que, dentre os autores, Sueli Magela Florencio Ferreira (ID 69457624), José Medina de Oliveira Filho (ID 69457625), João Victor Rocha Ferreira (ID 69457626), Haroldo Paiva Galvão (ID 69457627), Edmilson Ricardo (ID 69457628), Carlos Alberto Soares Junior (ID 694576290 e Antonio Astolfo (ID 69457631) possuem procurações acostadas aos autos. No entanto, como se vê da qualificação das partes constante na prefacial, não constam procurações outorgadas pelos autores Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, cenário que impõe a imediata regularização de sua representação processual. Em sendo assim, determino a intimação da patrona dos autores, para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado e legível, que outorgue os poderes conferidos por Geraldo Marcos Ribeiro e João Adauto Pinto, para representação de seus interesses neste processo, sob pena de extinção imeritória do processo com relação aos requerentes (CPC, art. 76, § 1°, I). VII. Do relatório final da administração provisória desempenhada pela sociedade perita. Vencidas todas essas questões, impõe-se rememorar que sobreveio aos autos o relatório final da administração interina e prestação de contas, elaborado pela sociedade perita nomeada para atuar provisoriamente nestes autos, no ID 80978832. O relatório consolidado de administração interina (ID 80978832), elaborado pela PNV Perícia & Consultoria Ltda., vislumbrou um quadro de desorganização administrativa e financeira da gestão anterior. Referida documentação aponta movimentação de recursos da AMELP em contas particulares da ré e de terceiros, dificultando a rastreabilidade; ausência de manutenção predial, riscos na fachada e sistemas vitais, em descompasso com a arrecadação, ausência de AVCB e alvarás e isenção irregular de taxas condominiais para a loja de propriedade da ré e inadimplência subsequente. Atestou-se, ainda, a realização de assembleia sob supervisão judicial que elegeu nova diretoria, encerrando a intervenção. Não obstante, a ré impugnou o laudo (ID 82905548), alegando nulidade por parcialidade do perito/administrador (mediante a suposta delegação de funções à advogada dos autores) e vícios na assembleia (com impedimento de sua candidatura e através da participação de votantes inadimplentes ou sem comprovação de propriedade). Os autores, por sua vez, manifestaram concordância ao laudo (ID 82908210), ratificando as irregularidades, denunciando a continuidade de atos de gestão pela ré mesmo após o afastamento (usurpação de função) e requerendo a homologação das conclusões periciais. Diante da controvérsia estabelecida sobre o teor do laudo e a condução da assembleia, e visando o saneamento definitivo da questão, ouça-se a sociedade perita/administradora judicial (PNV Perícia & Consultoria Ltda.), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos sobre as manifestações de ambas as partes, especialmente quanto à condução da assembleia geral e à acusação de parcialidade no desempenho do munus. Deverá a sociedade perita, ainda, juntar aos autos, se houver, a mídia (áudio/vídeo) da referida assembleia, conforme requerido pelas partes. Sobrevindo os esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Outrossim, dos elementos constantes nos autos, sobressai o pleito da parte ré em favor da concessão do benefício da gratuidade da justiça, circunstância que exige deste Juízo uma análise aprofundada e criteriosa da postulação em apreço. Cumpre asseverar que a mera apresentação de declaração unilateral, desacompanhada de substrato probatório idôneo, não se revela suficiente para a concessão de tão elevado benefício. Este instituto, dotado de caráter excepcionalíssimo, não pode ser deferido de forma indiscriminada, pois enseja a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja salvaguarda e utilização responsável constituem imperativos de ordem constitucional e dever precípuo do Poder Judiciário. Nessa toada, a comprovação objetiva do estado de hipossuficiência financeira emerge como medida imprescindível, na medida em que a gratuidade judiciária destina-se, exclusivamente, àqueles que, por inequívoca demonstração de miserabilidade jurídica, não dispõem de condições de arcar com os custos inerentes ao trâmite processual, sem prejuízo de sua própria subsistência. Exigir tal comprovação não se traduz em rigorismo exacerbado, mas em observância ao princípio da razoabilidade e à necessidade de preservação da finalidade primordial do instituto, que é a assistência aos verdadeiramente necessitados, garantindo-se, concomitantemente, o equilíbrio entre os valores constitucionais envolvidos e a gestão eficiente dos recursos públicos. Com efeito, revela-se indispensável que a parte requerida instrua os autos com documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando a seguinte documentação comprobatória: (a) comprovantes de rendimentos ou proventos relativos aos dois meses anteriores, caso existentes; (b) última declaração de imposto de renda, se houver, ou justificativa de isenção; (c) extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte demandada, referentes aos dois meses anteriores, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos de todas as contas via sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (d) extratos de cartões de crédito referentes aos dois meses anteriores. Em complemento, consigno como medida imperiosa a juntada, que ora promovo, do espelho do sistema Sisbajud, documento este que aponta as instituições financeiras e plataformas com as quais a parte requerida mantém vínculo ativo, a saber: Genial Investimentos CVM, Caixa Econômica Federal, Picpay, 99Pay, Neon Pagamentos, Genial Institucional CCTVM, Banco Bradesco, Pagseguro Internet IP, Midway S.A., Mercado Pago Ip, Stone IP, Sicoob Sul-litorâneo e Bancoseguro S.A. Tal providência visa elucidar, de forma objetiva, a real condição econômica da parte, corroborando a necessidade de rigor na análise do pedido de gratuidade da justiça e cumprimento do quanto já expendido. Nesse sentido, alinho a presente determinação à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que enfatiza o poder-dever do Magistrado de investigar a veracidade das alegações apresentadas, em atenção à natureza excepcional do benefício pleiteado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Estado do Espírito Santo (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Nesses termos, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique o estágio atualizado do Agravo de Instrumento de n. 5012149-70.2025.8.08.0000 e faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDMILSON RICARDO, SUELI MAGELA FLORENCIO FERREIRA, JOSE MEDINA DE OLIVEIRA FILHO, CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR, JOAO VICTOR ROCHA FERREIRA, HAROLDO PAIVA GALVAO, JOAO ADAUTO PINTO REQUERENTE: ANTONIO ASTOLFO REQUERIDO: SELINEI LOPES ELLIBOX INTERESSADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO LAZER PARK - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005059-45.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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