Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000290-24.2023.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Partes do Processo

RAQUEL RONQUETTI BOLDRINI

CPF 126.***.***-22

Autor

MARILANDIA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MARILANDIA

CNPJ 27.***.***.0001-04

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 17:04

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Advogados / Representantes

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: ATIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAQUEL RONQUETTI BOLDRINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Ex Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000290-24.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2026, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:18

Conclusos para despacho

13/10/2025, 13:42

Processo Reativado

13/10/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 13:30

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação

10/10/2025, 13:30

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 11:01

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 14:12

Despacho

•27/01/2026, 18:18

Despacho

•27/01/2026, 18:18

Acórdão

•25/08/2025, 16:32

Despacho

•22/07/2025, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/02/2025, 19:19

Sentença

•03/10/2024, 17:35

Despacho

•04/08/2023, 15:42

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