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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Partes do Processo

A COLETIVIDADE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A COLETIVIDADE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: JOAO VITOR ALVES GOMES, ELDER RAFAEL ZANELATO, SINVALDO MACHADO DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271-A Advogados do(a) APELADO: IGOR HORTELAN DE OLIVEIRA - ES32190-A, JAIRO HENRIQUE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 0002322-98.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINAL (417)

30/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINVALDO MACHADO DE SOUZA em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Sentença - Mandado em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

legal