Apelação Cível 5000963-18.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.618,05

Orgao julgador

Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Execução Fiscal · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

CORRETA SERVICOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-05

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

04/04/2026, 13:16

Baixa Definitiva

04/04/2026, 13:15

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ROBERTA DE LIMA BARROS

CPF 080.***.***-54

Reu

LUIS CARLOS MORAES SILVA

CPF 099.***.***-75

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SPAGNOL

OAB/ES 12560•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 19/03/2026 para CORRETA SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.732.937/0001-05 (APELADO), LUIS CARLOS MORAES SILVA - CPF: 099.667.287-75 (APELADO), MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE) e ROBERTA DE LIMA BARROS - CPF: 080.558.767-54 (APELADO).

04/04/2026, 13:14

Decorrido prazo de CORRETA SERVICOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de ROBERTA DE LIMA BARROS em 19/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MORAES SILVA em 19/02/2026 23:59.

04/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

03/03/2026, 00:17

Publicado Decisão Monocrática em 26/01/2026.

03/03/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 11:28

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 18:52

Expedição de Intimação - Diário.

22/01/2026, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 14:38

Provimento por decisão monocrática

21/01/2026, 14:38

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:57

Documentos

Decisão Monocrática

•22/01/2026, 18:52

Decisão Monocrática

•21/01/2026, 14:38

Despacho

•08/10/2025, 21:10

Despacho

•21/06/2024, 14:27

Documento de comprovação

•19/04/2024, 19:40

Sentença

•04/03/2024, 22:57

Despacho

•20/04/2022, 16:30

Despacho

•30/03/2022, 10:24

Despacho

•28/06/2021, 08:16

Despacho

•24/03/2020, 14:25

Despacho

•24/06/2019, 17:51

Decisão

•01/08/2018, 14:07

Despacho

•19/12/2017, 16:16

Despacho

•19/04/2017, 17:31

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