Execução de Título Extrajudicial 5023340-70.2022.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5023340-70.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 13:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE VITORIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:03

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE VITORIA EXECUTADO: PAULO VIEIRA FAGUNDES DESPACHO Em petição de ID 88974166, a parte exequente pugna pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo executado, na forma do art. 774, parágrafo único do CPC. O mencionado artigo estabelece que o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, quando verificada a existência de ato atentatório à dignidade da justiça praticada pelo executado, podendo ser conduta comissiva ou omissiva. No caso dos autos, foi realizada a penhora da motocicleta, tendo o executado informado que vendeu o veículo e que não sabe onde o bem se encontra (mandado de ID 75732910). O executado não menciona em que data houve a alegada venda da motocicleta. O exequente, por sua vez, também não demonstra, cabalmente, a existência de fraude. Desta forma, verifico que a inexistência de conduta que caracterize tais situações, de modo a aplicar multa em favor da parte exequente, nos termos do art. 774 do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5023340-70.2022.8.08.0048 Intime-se a parte autora para ciência deste despacho, bem como para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. 12/03/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 20:01

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE VITORIA em 19/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

06/03/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

06/03/2026, 00:13

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 15:19

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 20:01

Despacho

•17/03/2026, 20:01

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE VITORIA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE VITORIA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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