Monitória 5014307-56.2022.8.08.0048 - TJES

Monitória 5014307-56.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de MESA POSTA SERVICOS DE REFEICOES E BEBIDAS LTDA em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de VANESSA OLIVEIRA GRANDO SIMOES VALLE em 27/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 01:37

Publicado Sentença em 03/02/2026.

06/03/2026, 01:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 REQUERIDO: MESA POSTA SERVICOS DE REFEICOES E BEBIDAS LTDA, VANESSA OLIVEIRA GRANDO SIMOES VALLE Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON - ES18844 SENTENÇA (Vistos em inspeção 2026) Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo. Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 83929807, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5014307-56.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Indefiro, porém, o pedido de valores formulado no id. 88781834, tendo em vista que não houve nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em razão do previsto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

30/01/2026, 17:35

Homologada a Transação

28/01/2026, 12:40

Processo Inspecionado

28/01/2026, 12:40

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

19/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de homologação de transação

27/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2025, 11:56

Expedição de Intimação - Diário.

20/10/2025, 16:25

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 12:40

Sentença

•28/01/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489 REQUERIDO: MESA POSTA SERVICOS DE REFEICOES E BEBIDAS LTDA, VANESSA OLIVEIRA GRANDO SIMOES VALLE Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON - ES18844 SENTENÇA (Vistos em inspeção 2026) Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo. Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 83929807, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5014307-56.2022.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Indefiro, porém, o pedido de valores formulado no id. 88781834, tendo em vista que não houve nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em razão do previsto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MESA POSTA SERVICOS DE REFEICOES E BEBIDAS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA OLIVEIRA GRANDO SIMOES VALLE em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação Diário.

Homologada a Transação

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de homologação de transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

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