Procedimento Comum Cível 5005842-71.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005842-71.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NILSON SOARES COELHO REU: BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) AUTOR: CLEILTON SANTANA - ES30861, MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO - ES36562 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REU: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR25731 - DESPACHO - Cumpra-se a parte final da decisão de ID 76807643, consistente na concessão de vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o contido no ID 95438695 e seguintes, oportunidade em que deverão requerer o que entenderem de direito, a fim de impulsionar o feito. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, ou com ela, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da instrução probatória, com eventual definição das provas a serem produzidas, ou, caso já se entenda suficiente a instrução, para julgamento da controvérsia. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005842-71.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NILSON SOARES COELHO REU: BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) AUTOR: CLEILTON SANTANA - ES30861, MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO - ES36562 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REU: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR25731 - DESPACHO - Cumpra-se a parte final da decisão de ID 76807643, consistente na concessão de vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o contido no ID 95438695 e seguintes, oportunidade em que deverão requerer o que entenderem de direito, a fim de impulsionar o feito. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, ou com ela, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da instrução probatória, com eventual definição das provas a serem produzidas, ou, caso já se entenda suficiente a instrução, para julgamento da controvérsia. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005842-71.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NILSON SOARES COELHO REU: BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) AUTOR: CLEILTON SANTANA - ES30861, MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DIAS FURTADO - ES36562 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REU: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR25731 - DESPACHO - Cumpra-se a parte final da decisão de ID 76807643, consistente na concessão de vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o contido no ID 95438695 e seguintes, oportunidade em que deverão requerer o que entenderem de direito, a fim de impulsionar o feito. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, ou com ela, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da instrução probatória, com eventual definição das provas a serem produzidas, ou, caso já se entenda suficiente a instrução, para julgamento da controvérsia. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005842-71.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 16:34

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 16:34

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 08:48

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:39

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 08:48

Despacho

•15/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NILSON SOARES COELHO RÉUS: BANCO DO BRASIL S/A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO-OFÍCIO NILSON SOARES COELHO, inscrito no CPF sob o nº 024.686.457-58, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela liminar em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega o autor que possuía conta salário perante o Banco do Brasil, utilizada exclusivamente para recebimento de proventos, tendo encerrado o vínculo contratual em 2001, após a transferência da folha para a Caixa Econômica Federal. Não obstante, em 2024, ao tentar realizar operação de crédito, constatou a inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, por suposta dívida vencida em 31/07/2001, no valor de R$ 38.344,95. Aduz que se trata de débito prescrito e inexigível, cuja cobrança, além de ilegal, redundou em danos de ordem moral. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da dívida e exclusão de seu nome de cadastros restritivos, pela concessão de tutela liminar para imediato afastamento das restrições, pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), bem como pela repetição do indébito em dobro dos valores eventualmente cobrados, além da inversão do ônus da prova, exibição de documentos e demais cominações legais (ID 45074298). O feito teve o deferimento da gratuidade de justiça em favor do autor e foi contestado pelas rés (IDs 48785158 e 50320821), as quais sustentam a legitimidade da cessão de crédito e a licitude da cobrança, argumentando que a inserção em plataforma de negociação não constitui negativação. Posteriormente, a ré Ativos S.A. peticionou (ID 67513834), reiterando suas alegações e requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. – Centro de Serviços Judiciais Curitiba, para que informe sobre a origem, a autenticidade e a regularidade do contrato de cheque especial nº 5051125, juntando, inclusive, a documentação correspondente. Indicou, ainda, o e-mail [email protected] para recebimento da requisição, e requereu que todas as publicações processuais fossem feitas em nome da patrona Magda Luiza Rigodanzo Egger – OAB/ES 17.666. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da impugnação ao deferimento da gratuidade a justiça ao autor. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida no ID 47104325. II. Da expedição de ofício e seus consectários. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5005842-71.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido ID 67513834, determinando-se a expedição da presente decisão, com força de ofício, ao Banco do Brasil S.A. – Centro de Serviços Judiciais Curitiba, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico [email protected], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe de maneira clara e detalhada a origem, a autenticidade e a regularidade do contrato de cheque especial nº 5051125, juntando, ainda, cópia integral da documentação pertinente, compreendendo eventuais extratos, histórico contratual e aditivos firmados. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço institucional [email protected], devendo o oficiado consignar, obrigatoriamente, o número destes autos, qual seja, 5005842-71.2024.8.08.0021, como forma de identificação. Recebida a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de vista, façam-se conclusos os autos para deliberação acerca da instrução probatória, com eventual definição das provas a serem produzidas, ou, caso já se entenda suficiente a instrução, para julgamento da controvérsia. Cumpra-se, observando-se que todas as publicações processuais deverão ser realizadas exclusivamente em nome da advogada Magda Luiza Rigodanzo Egger – OAB/ES 17.666, sob pena de nulidade. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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