Execução de Título Extrajudicial 5001313-69.2024.8.08.0001 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001313-69.2024.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ECCO COLETA E LIMPEZA URBANA LTDA - ME REQUERIDO: AUGUSTINHO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, THAI CAFE LTDA, HELTON ADAO DE ARAUJO, ARLETE DE FATIMA FERNANDES ARAUJO, SERGIO BRAMBILLA, NINA CELIA LACERDA BRAMBILLA REPRESENTANTE: ARLETE DE FATIMA FERNANDES ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - ES15053 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5001313-69.2024.8.08.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos referidos embargos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

31/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de habilitações

26/03/2026, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2026, 18:55

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:03

Decorrido prazo de ECCO COLETA E LIMPEZA URBANA LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/03/2026, 03:54

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/03/2026, 03:54

Conclusos para decisão

02/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:33

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 07:35

Despacho

•26/03/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ECCO COLETA E LIMPEZA URBANA LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, RODRIGO BARCELLOS GONCALVES - ES15053 REQUERIDO: AUGUSTINHO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, THAI CAFE LTDA, HELTON ADAO DE ARAUJO, ARLETE DE FATIMA FERNANDES ARAUJO, SERGIO BRAMBILLA, NINA CELIA LACERDA BRAMBILLA REPRESENTANTE: ARLETE DE FATIMA FERNANDES ARAUJO Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ECCO COLETA E LIMPEZA URBANA LTDA - ME em face de AUGUSTINHO COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e outros. Em suas razões (id 82007007), os excipientes alegam a nulidade da execução por excesso de gravame e inobservância do princípio da menor onerosidade. Sustentam a necessidade de suspensão dos atos constritivos até que a exequente comprove a habilitação de seu crédito nos autos da falência/recuperação judicial da devedora principal, AUGUSTINHO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Alegam, ainda, que a penhora deveria recair prioritariamente sobre bens imóveis indicados em contrato de alienação fiduciária não registrado, em detrimento do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Por seu turno, a exequente manifestou-se pela rejeição do incidente (id 84189719), arguindo seu descabimento por exigir dilação probatória e por contrariar o entendimento consolidado do STJ quanto à autonomia das garantias prestadas por terceiros. É o relatório. Decido. O incidente não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é via estreita, admitida apenas para matérias de ordem pública ou questões que possam ser provadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.110.925/SP. No caso em tela, as alegações de excesso de gravame e a discussão sobre a ordem de penhora demandariam análise fática aprofundada, sendo matérias próprias de embargos à execução, cujo prazo os executados deixaram transcorrer in albis após regular citação. No mérito, a pretensão de suspender a execução em razão da crise financeira da devedora principal carece de amparo legal. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 é claro ao estabelecer que os credores conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, independentemente do processamento da recuperação judicial ou falência do devedor principal. Tal entendimento foi cristalizado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 885, que afirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. Portanto, a exequente possui o direito de buscar a satisfação integral do crédito diretamente contra os garantidores solidários. Quanto à alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), observa-se que os excipientes não indicaram meios alternativos eficazes e prontamente disponíveis para a satisfação do débito. A indicação de bens imóveis cuja garantia fiduciária sequer foi registrada por desídia ou impedimentos documentais dos próprios executados revela uma conduta contraditória (venire contra factum proprium), uma vez que os mesmos executados pleitearam anteriormente o indeferimento da averbação dessa garantia. Ademais, a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar, visando a efetividade da execução, princípio que deve coexistir com o da menor onerosidade. Não houve comprovação de que a penhora de ativos financeiros inviabilizaria a atividade empresarial da primeira excipiente. Por fim, verificam-se indícios de transferência patrimonial, como o caso da aeronave monomotor Paradise P1 LSA, matrícula PU-JVN, transferida a terceiro pouco após o início da crise financeira do grupo, permanecendo sob operação do executado Sérgio Brambilla. Tal cenário reforça a necessidade de manutenção das medidas constritivas requeridas pela exequente para assegurar o resultado útil do processo. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no id 82007007. Por fim, compulsando detidamente os autos, verifico que as diligências citatórias direcionadas a pessoa de ARLETE DE FÁTIMA FERNANDES ARAÚJO, na qualidade de representante do ESPÓLIO DE HELTON ADÃO DE ARAÚJO, restaram negativas, conforme certidões dos Oficiais de Justiça que informam não ter sido possível localizar a referida parte (id’s 79358038, 79358112 e 79358162). Considerando que é dever da parte promover os atos e diligências necessários para a formação da relação processual, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço atualizado e completo da parte demandada ou requeira o que entender de direito para viabilizar a citação, sob pena de extinção. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. Afonso Cláudio/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de habilitações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ECCO COLETA E LIMPEZA URBANA LTDA - ME em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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