Procedimento Comum Cível 0007921-21.2018.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007921-21.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME REQUERIDO: ALVIMAR GOMES DE AZEVEDO Advogado do(a) REQUERENTE: ALAN RODNEY PAULINO - ES21972 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DECISÃO/MANDADO/URGÊNCIA/PLANTÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007921-21.2018.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada pela empresa ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI – ME em face de ALVIMAR GOMES DE AZEVEDO, objetivando, em síntese, a rescisão do contrato de cessão e transferência de direitos possessórios do lote de terreno de nº 09, quadra 96, do loteamento denominado “Bairro Praia de Santa Mônica”, Guarapari/ES, com a consequente reintegração de posse da autora, em virtude do inadimplemento do preço pelo requerido. A exordial foi instruída com os documentos de fls. 15 a 33. Às fls.37 foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e ordenada a citação do réu, diligência efetivada. No prazo legal ofertou o réu a contestação de fls. (fl. 73), por meio da qual requereu a gratuidade de justiça para si e arguiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor para fundamentar o pleito de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a tese de adimplemento integral, afirmando que as parcelas foram quitadas mediante a entrega de materiais de construção à autora, fruto de um acordo verbal entre as partes. Alegou, ainda, a nulidade do contrato por erro substancial quanto ao processo de usucapião mencionado no instrumento e invocou o direito de retenção por benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. A parte autora apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais (fls. 203 a 235), contudo, a mesma foi intempestiva. Sobreveio sentença de procedência (ID 32656800), a qual, contudo, foi objeto de Recurso de Apelação (ID 34461960). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do acórdão de ID 72742992, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, de modo a anular o decisum de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual, especificamente para a apreciação dos pedidos de prova pericial e testemunhal. Com o retorno dos autos ao Juízo de origem, foi designada audiência para colheita do depoimento pessoal do requerido (ID 89853240). Contudo, este peticionou no ID 90167058, requerendo o saneamento formal do feito e a apreciação das provas pendentes antes da realização de audiência. Autos conclusos. É o relatório. Decido. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Com o fito evitar nova nulidade e garantir a observância do devido processo legal, ACOLHO o pedido e CHAMO O FEITO À ORDEM para realizar, nesta oportunidade, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, verifico que este não carreou aos autos documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, visto que, conforme se depreende do conteúdo de fl. 120-123, o requerido compõe o quadro societário de 3 empresas, além de estar presidente da Igreja Assembleia de Deus Missão IDE, sinalizando possível recebimento de recursos inerentes a tal função. Intimado para juntar documentação que pudesse comprovar a precariedade de recursos, a aludida parte quedou-se silente, robustecendo o convencimento sobre a higidez de sua condição financeira para suportar os custos do processo. Assim, inexistindo prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao requerido. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: (i) A existência e validade de acordo verbal de dação em pagamento (entrega de materiais de construção) como forma de quitação das parcelas contratuais do contrato de compra e venda do imóvel; (ii) Se Madalena Tavares De Oliveira figurava como representante legal da empresa e se foi efetivamente realizada a retirada dos materiais por ela e/ou por terceiros por ela indicado, quem seja, Sidinei, conforme alegado pelo réu; (iii) Se os materiais retirados foram suficientes para a quitação integral do contrato ou se há saldo a ser apurado em favor da autora; (iv) A ocorrência de vício de consentimento (erro substancial) quanto à situação jurídica do imóvel; (v) A natureza, extensão e valor das benfeitorias realizadas pelo requerido no imóvel e o eventual direito de retenção. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Em detida análise dos autos verifico que na formalização de contrato firmado entre as partes, em que a autora é pessoa jurídica que atua no ramo imobiliário (fornecedor) e a outra destinatária final de produto (imóvel) ofertado no mercado de consumo (consumidor), mediante remuneração, nos exatos termos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC (Lei nº 8.078/1990), ressai evidente a relação de consumo e a consequente aplicação da norma consumerista. O CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, institui como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Desse modo, reconheço a relação consumerista havida entre as partes e DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DAS PROVAS Consoante mencionado alhures, através da decisão de id. 73488123, foi deferida a produção de prova oral para colheita do depoimento pessoal do requerido. Contudo, verifica-se que a parte autora sustentou a desnecessidade de dilação probatória, conforme o petitório de fls. 135, bem como que restou carente de apreciação os pleitos formulados pelo demandado às fls. 132/133, quais sejam, prova oral com o depoimento pessoal da representante legal da empresa autora e a oitiva de testemunhas, e pela produção de prova pericial no intuito de valorar as benfeitorias introduzidas pelo requerido no imóvel. Assim, RETIFICO a decisão de id. 73488123 e DEFIRO a produção de prova oral postulada pela parte demandada às fls. 132/133 para colheita do depoimento pessoal da representante legal da empresa autora, quem seja, MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA, e a oitiva da testemunha já arrolada, todos indicados e qualificados no petitório mencionado. ADEMAIS, considerando que esta Magistrada, na qualidade de destinatária final da prova, detém o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, com fulcro no art. 370 do CPC, DETERMINO, DE OFÍCIO, a colheita do depoimento pessoal do requerido ALVIMAR GOMES DE AZEVEDO. Em relação à pertinência da produção de prova pericial, deixo para apreciá-la após a realização da instrução oral, ocasião em que este juízo avaliará com maior grau de assertividade a pertinência, necessidade e imprescindibilidade da valoração das benfeitorias agregadas a coisa pelo réu desde a transmissão efetiva da posse do imóvel. Intimem-se as partes com urgência para ciência da presente decisão. Intimem-se as partes e a testemunha indicada às fls. 132/133 para comparecerem presencialmente ao ato solene designado para o dia 25/02/2026 às 15h00min, servindo a presente decisão como mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 20 de fevereiro de 2026. Angela Cristina Celestino de Oliveira Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SIDINEI DA SILVA SOUZA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 18/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANNA BELLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - ME em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVIMAR GOMES DE AZEVEDO em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Decorrido prazo de ALVIMAR GOMES DE AZEVEDO em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(80)