Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ROBERTO DA MATTA SALIM
REQUERIDO: ROSEMARY SOARES RODRIGUES SALIM, MARIA EDUARDA RODRIGUES SALIM, ROGERIO ANTONIO FARID, MARCELLA MELO FARID, MARIA CLARA RODRIGUES SALIM Advogados do(a)
REQUERENTE: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370, MORENO CURY ROSELLI - RJ196423, SAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS - RJ213780 Advogados do(a)
REQUERIDO: LUIZ MAGNO DIAS - MG53280, LUIZ MAGNO DIAS JUNIOR - MG206320 Advogado do(a)
REQUERIDO: FABIO FERREIRA - ES11994 DECISÃO Os requeridos apresentaram impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído pelo autor (R$ 28.500,00) é meramente estimativo e não reflete o conteúdo econômico da demanda. Com efeito, a regra de fixação do valor da causa em ações que versam sobre a validade de atos jurídicos é ditada pelo art. 292, II, do CPC, que estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou da controvérsia. No caso concreto, a pretensão autoral visa a declaração de nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto lavrada no ano de 2016. Em que pese o autor defender a manutenção do valor ínfimo, verifica-se que o proveito econômico perseguido, a saber, a reintegração do bem ao patrimônio comum para futura meação, está diretamente atrelado ao valor declarado no instrumento público que se pretende anular. A escritura pública de compra e venda indica que o negócio jurídico foi realizado pelo valor total de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Posto isso, FIXO DE OFÍCIO o valor da causa em R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). Por fim, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais remanescentes. Após a atualização do cálculo,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002778-53.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que proceda ao recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e extinção do feito sem resolução de mérito. Após, se quitada as custas remanescentes, renove-se a conclusão para saneamento. GUARAPARI-ES, 29 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito