Desapropriação 0014082-53.1995.8.08.0021 - TJES

Desapropriação 0014082-53.1995.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESPOLIO DE MICHEL AZAN, ROGERIO FERNANDES MOCA Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA LOURENCINI MARCONI - ES18010, MARIAH FERRARI PIRES - ES31243 Advogados do(a) REQUERIDO: BIANCA BINDA BELLO - ES17561, ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO - ES9358 DESPACHO Expeça-se carta de sentença em favor do ente público, como forma de viabilizar a formalização da transferência da propriedade do imóvel (art. 29, do Dec.-Lei 3.365/41). Por outro lado, a adoção das medidas necessárias à efetivação do ato registral incumbe ao próprio expropriante, sendo certo que eventual óbice levantado pelo registrador, se for o caso, somente poderá ser apreciado por este juízo no âmbito do procedimento da dúvida. Há se ressaltar, por oportuno, que os precedentes citados pelos requeridos não se aplicam à hipótese em cotejo, que não trata de imissão provisória na posse. Como é cediço, na desapropriação a aquisição da propriedade se dá de forma originária por decorrência do decreto expropriatório válido. O pagamento, por sua vez, nos casos de ente público expropriante, deve observar o regime de precatórios e não impede, por certo, a transferência da propriedade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22255492320258260000 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 22/10/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2025). Ouça-se, por fim, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO quanto ao pedido de reconsideração veiculado no id. 84249794, notadamente no que diz respeito à intenção em ver iniciado o cumprimento de sentença em relação à área sem qualquer discussão acerca da propriedade registral. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 24 de janeiro de 2026. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 0014082-53.1995.8.08.0021 DESAPROPRIAÇÃO (90)

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROGERIO FERNANDES MOCA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MICHEL AZAN em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FERNANDES MOCA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MICHEL AZAN em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(93)