Procedimento Comum Cível 5011203-69.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011203-69.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5011203-69.2024.8.08.0021. AUTOR: TIAGO FERREIRA NONATO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521 Nome: MUHANED MUHAMED ALJABIRY Endereço: desconhecido Nome: GUARAPARI PRAIA IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Oceânica, 1251, loja 01, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-080 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por benfeitorias e danos morais ajuizada por TIAGO FERREIRA NONATO em face de MUHANED MUHAMED ALJABIRY e GUARAPARI PRAIA IMOVEIS LTDA, objetivando, em suma, a concessão de tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de locação até o término do prazo, que os réus se abstenham de cobrar os aluguéis e de incluir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédtio, sob a alegação de irregularidades na relação locatícia e direito à retenção por benfeitorias. Postula, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de ids. 55332885 a 55334418. É o necessário. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CUSTAS Compulsando os autos, verifico que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido no id. 61804512, sob o fundamento de que o padrão de consumo do autor é incompatível com a hipossuficiência alegada. Ato contínuo, foi deferido o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) vezes (id. 77185831). Nesta oportunidade, verifico que o autor efetuou o pagamento das parcelas iniciais, estando em dia com a 5ª parcela, conforme comprovante de id. 88811557. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, inerente a este momento processual, entendo que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida. A probabilidade do direito não se faz presente de plano, uma vez que a narrativa autoral sobre benfeitorias e obrigações contratuais depende de dilação probatória e do exercício do contraditório, não sendo possível aferir a verossimilhança das alegações apenas com os documentos que instruem a inicial. Outrossim, quanto ao perigo de dano, não se verifica urgência que não possa aguardar a formação da relação processual, tratando-se de matéria com nítido caráter patrimonial e indenizatório, passível de resolução oportuna sem o risco de perecimento do direito. Assim, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório, caso sejam trazidos novos elementos ou mediante requerimento da parte autora. NO MAIS, registro, ainda que esta Comarca seja dotada de Núcleo de Conciliação e Mediação, a exígua pauta disponibilizada a este Juízo obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: CITE-SE a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112618040584400000052427719 CNH TIAGO NONATO Documento de Identificação 24112618040612100000052432392 PROCURACAO_TIAGO_FERREIRA_NONATO_29_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112618040627900000052431436 Contrato de locação - Tiago x Muhaned Documento de comprovação 24112618040644000000052428455 Imagens imóvel Documento de comprovação 24112618040665200000052428451 Imagens imóvel Documento de comprovação 24112618040695100000052428442 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112713140115700000052446220 Despacho Despacho 24112810174010500000052507853 Comprovante de hipossuficiência Petição (outras) 25011716305933400000054577200 CTPSDigital_01565873602_10-12-2024 Documento de Identificação 25011716305953200000054578822 RG Lara Sampaio Nonato Documento de Identificação 25011716305967100000054578814 itau_extrato_112024-1 Documento de comprovação 25011716305982400000054578817 ExtratoCAGED_01565873602_10-12-2024 Documento de comprovação 25011716305999600000054578818 Decisão Decisão 25012316592555400000054887719 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 25032716085167500000058554689 1 Tiago Nonato - CTPSDigital_01565873602_27-03-2025 Documento de Identificação 25032716085186300000058556269 2 Fatura CC em atraso Santander Documento de comprovação 25032716085210900000058556270 3 Fatura Cartão de crédito NUBANK - Nubank_2025-04-02 Documento de comprovação 25032716085233200000058556272 4 extrato Santander ultimos 6 meses Extratos atualizados conta bancária 25032716085260300000058556290 5 Extrato PJ 6 meses -única conta de recebimentos PJ- -vida-leve_01102024_a_27032025_71a0facd Extratos atualizados conta bancária 25032716085275200000058556292 6 INTER últimos 6 meses - Extrato-01-10-2024-a-27-03-2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085295400000058556296 7 ITAU Segundo semestre 2024 itau_extrato_072024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085315900000058556300 8 ITAU Últimos 90 dias Itaú - itau_extrato_122024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085340300000058556304 9 NU_3600867382_01OUT2024_31OUT2024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085360400000058557257 10 NU_3600867382_01NOV2024_30NOV2024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085374500000058557260 11 NU_3600867382_01DEZ2024_31DEZ2024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085386700000058557264 12 NU_3600867382_01JAN2025_31JAN2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085399000000058557268 13 NU_3600867382_01FEV2025_28FEV2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085413100000058557269 14 NU_3600867382_01MAR2025_26MAR2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085428800000058557272 Certidão Certidão 25041114324464000000059502780 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012316592555400000054887719 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25062313410308600000063386178 Certidão Certidão 25081917240274300000067143712 Despacho Despacho 25082013395669000000067191458 Petição - REQUER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS Petição (outras) 25082518184750300000072920699 Decisão Decisão 25082820133420000000073176686 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25090113054317700000073375718 5011203-69.2024.8.08.0021 Certidão - Contadoria Custas 25090113054332100000073375721 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082820133420000000073176686 Comprovante de Pagamento da 1° Parcela Petição (outras) 25090415340028400000073702247 Guia de Custas - Parcela 1-12 Documento de comprovação 25090415340048600000073702251 Tiago Nonato - Comprovante de pagamento custas - parcela 1-12 Documento de comprovação 25090415340062400000073702252 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091300552890400000074344910 Pedido de Suspensão Petição (outras) 25101317101327300000076438035 Juntada de Comprovante - 2° parcela Petição (outras) 25102016493359300000076941765 Guia de Custas - Parcela 2-12 Documento de comprovação 25102016493383300000076941770 Comprovante de pagamento - Tiago - 2° parcela Documento de comprovação 25102016493393600000076941776 Juntada de comprovante de pagamento Petição (outras) 25111716123810000000078740311 Comprovante de pagamento- tiago Documento de comprovação 25111716123835000000078740313 Certidão Certidão 25112613290213400000079214671 Comprovante 4°parcela Petição (outras) 25121415173931900000080349245 4-12 Documento de comprovação 25121415173973400000080349246 Comprovante 5°parcela Petição (outras) 26011915190815900000081539466 Comprovante-Pagamento-19-01-2026 0905 Documento de comprovação 26011915190839100000081539469 GUARAPARI, 27/01/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUARAPARI PRAIA IMOVEIS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Inspecionado

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA NONATO em 04/03/2026 23:59.

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