Procedimento Comum Cível 5011203-69.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011203-69.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TIAGO FERREIRA NONATO REU: MUHANED MUHAMED ALJABIRY, GUARAPARI PRAIA IMOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521 CERTIDÃO - ATO DINÂMICO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 1- Certidão do Oficial de Justiça no Id 100876975 referente ao Mandado nº 6423403. 2 - Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como para recolher as custas de expedição da carta rogatória. Guarapari-ES, data conforme registro de assinatura no sistema Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011203-69.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 22:16

Documento (Certidão)

01/07/2026, 00:53

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 16:02

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:02

Outras Decisões

29/04/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:27

Documento (Certidão)

14/04/2026, 00:59

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:24

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5011203-69.2024.8.08.0021. AUTOR: TIAGO FERREIRA NONATO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521 Nome: MUHANED MUHAMED ALJABIRY Endereço: desconhecido Nome: GUARAPARI PRAIA IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Oceânica, 1251, loja 01, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-080 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por benfeitorias e danos morais ajuizada por TIAGO FERREIRA NONATO em face de MUHANED MUHAMED ALJABIRY e GUARAPARI PRAIA IMOVEIS LTDA, objetivando, em suma, a concessão de tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de locação até o término do prazo, que os réus se abstenham de cobrar os aluguéis e de incluir os dados do autor nos órgãos de proteção ao crédtio, sob a alegação de irregularidades na relação locatícia e direito à retenção por benfeitorias. Postula, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. A inicial foi instruída com os documentos de ids. 55332885 a 55334418. É o necessário. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CUSTAS Compulsando os autos, verifico que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido no id. 61804512, sob o fundamento de que o padrão de consumo do autor é incompatível com a hipossuficiência alegada. Ato contínuo, foi deferido o parcelamento das custas processuais em 12 (doze) vezes (id. 77185831). Nesta oportunidade, verifico que o autor efetuou o pagamento das parcelas iniciais, estando em dia com a 5ª parcela, conforme comprovante de id. 88811557. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, inerente a este momento processual, entendo que não restaram demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida. A probabilidade do direito não se faz presente de plano, uma vez que a narrativa autoral sobre benfeitorias e obrigações contratuais depende de dilação probatória e do exercício do contraditório, não sendo possível aferir a verossimilhança das alegações apenas com os documentos que instruem a inicial. Outrossim, quanto ao perigo de dano, não se verifica urgência que não possa aguardar a formação da relação processual, tratando-se de matéria com nítido caráter patrimonial e indenizatório, passível de resolução oportuna sem o risco de perecimento do direito. Assim, considerando a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório, caso sejam trazidos novos elementos ou mediante requerimento da parte autora. NO MAIS, registro, ainda que esta Comarca seja dotada de Núcleo de Conciliação e Mediação, a exígua pauta disponibilizada a este Juízo obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: CITE-SE a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão (Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112618040584400000052427719 CNH TIAGO NONATO Documento de Identificação 24112618040612100000052432392 PROCURACAO_TIAGO_FERREIRA_NONATO_29_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112618040627900000052431436 Contrato de locação - Tiago x Muhaned Documento de comprovação 24112618040644000000052428455 Imagens imóvel Documento de comprovação 24112618040665200000052428451 Imagens imóvel Documento de comprovação 24112618040695100000052428442 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112713140115700000052446220 Despacho Despacho 24112810174010500000052507853 Comprovante de hipossuficiência Petição (outras) 25011716305933400000054577200 CTPSDigital_01565873602_10-12-2024 Documento de Identificação 25011716305953200000054578822 RG Lara Sampaio Nonato Documento de Identificação 25011716305967100000054578814 itau_extrato_112024-1 Documento de comprovação 25011716305982400000054578817 ExtratoCAGED_01565873602_10-12-2024 Documento de comprovação 25011716305999600000054578818 Decisão Decisão 25012316592555400000054887719 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 25032716085167500000058554689 1 Tiago Nonato - CTPSDigital_01565873602_27-03-2025 Documento de Identificação 25032716085186300000058556269 2 Fatura CC em atraso Santander Documento de comprovação 25032716085210900000058556270 3 Fatura Cartão de crédito NUBANK - Nubank_2025-04-02 Documento de comprovação 25032716085233200000058556272 4 extrato Santander ultimos 6 meses Extratos atualizados conta bancária 25032716085260300000058556290 5 Extrato PJ 6 meses -única conta de recebimentos PJ- -vida-leve_01102024_a_27032025_71a0facd Extratos atualizados conta bancária 25032716085275200000058556292 6 INTER últimos 6 meses - Extrato-01-10-2024-a-27-03-2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085295400000058556296 7 ITAU Segundo semestre 2024 itau_extrato_072024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085315900000058556300 8 ITAU Últimos 90 dias Itaú - itau_extrato_122024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085340300000058556304 9 NU_3600867382_01OUT2024_31OUT2024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085360400000058557257 10 NU_3600867382_01NOV2024_30NOV2024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085374500000058557260 11 NU_3600867382_01DEZ2024_31DEZ2024 Extratos atualizados conta bancária 25032716085386700000058557264 12 NU_3600867382_01JAN2025_31JAN2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085399000000058557268 13 NU_3600867382_01FEV2025_28FEV2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085413100000058557269 14 NU_3600867382_01MAR2025_26MAR2025 Extratos atualizados conta bancária 25032716085428800000058557272 Certidão Certidão 25041114324464000000059502780 Intimação - Diário Intimação - Diário 25012316592555400000054887719 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25062313410308600000063386178 Certidão Certidão 25081917240274300000067143712 Despacho Despacho 25082013395669000000067191458 Petição - REQUER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS Petição (outras) 25082518184750300000072920699 Decisão Decisão 25082820133420000000073176686 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25090113054317700000073375718 5011203-69.2024.8.08.0021 Certidão - Contadoria Custas 25090113054332100000073375721 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082820133420000000073176686 Comprovante de Pagamento da 1° Parcela Petição (outras) 25090415340028400000073702247 Guia de Custas - Parcela 1-12 Documento de comprovação 25090415340048600000073702251 Tiago Nonato - Comprovante de pagamento custas - parcela 1-12 Documento de comprovação 25090415340062400000073702252 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091300552890400000074344910 Pedido de Suspensão Petição (outras) 25101317101327300000076438035 Juntada de Comprovante - 2° parcela Petição (outras) 25102016493359300000076941765 Guia de Custas - Parcela 2-12 Documento de comprovação 25102016493383300000076941770 Comprovante de pagamento - Tiago - 2° parcela Documento de comprovação 25102016493393600000076941776 Juntada de comprovante de pagamento Petição (outras) 25111716123810000000078740311 Comprovante de pagamento- tiago Documento de comprovação 25111716123835000000078740313 Certidão Certidão 25112613290213400000079214671 Comprovante 4°parcela Petição (outras) 25121415173931900000080349245 4-12 Documento de comprovação 25121415173973400000080349246 Comprovante 5°parcela Petição (outras) 26011915190815900000081539466 Comprovante-Pagamento-19-01-2026 0905 Documento de comprovação 26011915190839100000081539469 GUARAPARI, 27/01/2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TIAGO FERREIRA NONATO REU: MUHANED MUHAMED ALJABIRY, GUARAPARI PRAIA IMOVEIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA - ES21521 DECISÃO Intimada a parte autora para comprovar sua alegada hipossuficiência, em que pese sua manifestação (ID 61461951), não trouxe aos autos elementos suficientes para fazerem prova da referida condição. Entendo que se a parte autora realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Todavia, pela análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que a parte autora é plenamente capaz, apesar de ter informado não possui vínculo empregatício e que sua conta bancária encontra-se negativa, celebrou contrato de locação residencial em que o aluguel era de R$3.000,00, de maneira que, embora possa não ser pessoa de vultuosas posses, possui condições de arcar com as despesas processuais - as quais, inclusive, podem ser parceladas (art. 98, §6º, CPC) - sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não obstante, verifica-se pelo próprio relato autoral que a requerente, por liberalidade sua, entendeu que assumir aluguel mensal de R$3.000,00 reais não colocaria em risco a subsistência de sua família; tal negócio é indício claro, hialino e evidente de que o autor possui total capacidade contributiva para efetuar o pagamento das despesas processuais, custas iniciais são pouco superiores a R$515,00, de tal maneira que não posso admitir que todos os custos de litígio que somente a si interessa possam ter seus encargos pagos pela coletividade de contribuintes, em estado econômico sensivelmente inferior ao do requerente. Assim, no caso concreto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmam a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). É preciso pontificar aqui que o benefício da justiça gratuita se presta a repartir com o interessado na tutela jurisdicional os ônus - pesados - na manutenção de um aparato destinado à resolução de conflitos no âmbito social. Conforme já apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça, a média de custos de um único processo alcança hoje a quantia equivalente a quatro mil reais. Grande parte das custas não satisfaz uma porcentagem infinitesimal desta importância, de modo que a justiça gratuita não se presta ao acesso confortável do Poder Judiciário, mas a assegurar que os efetivamente pobres não tenham direitos violados sem a devida resposta. A outorga indiscriminada da assistência judiciária gratuita, contrariamente a assegurar um acesso à justiça (entendida aqui Justiça enquanto efetiva tutela de direitos e não ao protocolo do Fórum), termina por, na verdade, reduzir as possibilidades que os cidadãos possuem de ver seus interesses legitimamente tutelados pelo Poder Judiciário. Tal entendimento já foi exibido em uma série de artigos de doutrina internacional¹ e, mais recentemente, e obra de escol de Júlio César Marcellino Jr., na qual o autor explicita com clareza que a decisão de litigar ou não é tomada com base em um cálculo entre os custos e os benefícios de se mover o processo na Justiça (Análise econômica do acesso à justiça: a tragédia dos comuns e a questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016). Uma vez que, mesmo sob a maior pacificação jurisprudencial sempre haverá um grau de incerteza no quilate do acervo probatório, tal decisão é tomada sob risco de vitória ou derrota da parte requerente. Portanto, a decisão de litigar é racionalmente tomada à luz do percentual estimado de êxito multiplicado pelo ganho a ser buscado tomado em face dos custos. Tais custos são, via de regra, exatamente as despesas e custas processuais, estas que se espera isenção pela justiça gratuita. Ocorre que quando se observa o processo decisório de trazer ou não um litígio à justiça, se verifica que quando os custos são exatamente iguais a zero, isso possibilita que vários autores - mesmo que estimem baixíssimos percentuais de êxito em suas pretensões - considerem adequados processos que de outra forma jamais considerariam. Em outras palavras, a concessão a granel da justiça gratuita acaba por gerar uma sucessão de ações judiciais que de outra forma não ingressariam em Juízo. Posto ser o Poder Judiciário - como tudo na vida - detentor de recursos escassos, i.e., finitos, não há qualquer possibilidade de atender igualmente a todas demandas. Nesse dilema, estes processos (de baixa possibilidade de êxito, ou até mesmo frívolos) competem por recursos com demandas sérias e de reais possibilidades de êxito, contribuindo para o caos do Poder Judiciário brasileiro. É preciso reiterar que em nenhum momento defende-se o fim da importante conquista que é a justiça gratuita. Ao contrário. O que se pretende evitar sim é a proliferação desenfreada de ações de autores que somente ingressam com demandas porque não há qualquer risco para eles! Ou, nas palavras de Fábio Tenenblat: “Considerando-se somente o valor esperado positivo (maior do que o zero de não ajuizar), pode-se afirmar que todos os indivíduos com propensão ao risco ou neutros em relação a ele decidiriam pelo ajuizamento da ação. Já para se inferir a decisão de um indivíduo avesso ao risco seria necessário, em princípio, observar sua curva de utilidade. Na situação em análise, entretanto, tal observação é desnecessária, pois não há risco algum. […] Não há possibilidade de perdas! Nessas circunstâncias, ainda que a probabilidade de sucesso fosse reduzida de 20% para perto de zero (0%), qualquer agente racional – independentemente de ser propenso ou avesso ao risco – decidiria pelo ajuizamento da ação. Seria mais ou menos como uma decisão de jogar na Mega Sena sem ter de pagar pela aposta. Parece absurdo, porém o sistema judicial brasileiro propicia diversas espécies de “apostas gratuitas”' (Revista CEJ, Brasília, Ano XV, n. 52, p. 23-35, jan./mar. 2011). No caso vertente, tudo que se demandou da parte autora - evidentemente não porque se entende que a demanda por ela trazida seja frívola ou incapaz de êxito, mas sim para se realizar o controle geral sobre o acesso indiscriminado, com o raciocínio em questão - foi a comprovação mínima de que o pagamento das custas significaria em prejuízo à sua vida digna. Não se questiona que o pagamento de valores para acessar ao Poder Judiciário é desconfortável, até desagradável. A ninguém individualmente interessa efetuar pagamentos ao Poder Público. É da natureza das pessoas e nenhum demérito há nisso. Porém, a justiça gratuita não é um benefício que se presta a quem se pede, uma vez que sua concessão plena e irrestrita gera efeitos absolutamente deletérios não só sobre o erário, mas sobre a própria tutela de direitos para todos, pois gera o assoberbamento de processos no Judiciário o que, ao fim e ao cabo, impede a tutela justa, célere e eficaz dos direitos violados. Por isso, à luz de tudo quanto exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5011203-69.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o benefício pleiteado. Dessa forma, intime-se a parte autora para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, na forma do art. 290 do CPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 23 de janeiro de 2025. Juiz de Direito ¹ Cita-se, por todos, o artigo de trabalho de Steven Shavell, datado de 1981, intitulado “The social versus the private incentive to bring suit in a costly legal system” (em tradução livre, Os incentivos sociais versus privados para processar em um sistema legal de custos).

14/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

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