Procedimento Comum Cível 0002634-44.2017.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002634-44.2017.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/05/2026, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/05/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2026, 15:58

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALINE SARTORI, ROBSON GUALANDI GRATIVAL, LUCAS GUALANDI GRATIVAL, ALEXANDRA GUALANDI GRATIVAL, RAQUEL RESENDE GRATIVAL REQUERIDO: FRANCIELE COLLI SESSA, FABIOLA COLLI SESSA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873, LEONARDO DA SILVA BERALDO - ES31204 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte requerida para ciência do Recurso de Apelação ID 94686816 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16/04/2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0002634-44.2017.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

16/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 16:26

Realizado cálculo de custas

18/03/2026, 13:13

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:27

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 16:26

Sentença

•02/02/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE SARTORI, ROBSON GUALANDI GRATIVAL, LUCAS GUALANDI GRATIVAL, ALEXANDRA GUALANDI GRATIVAL, RAQUEL RESENDE GRATIVAL REQUERIDO: FRANCIELE COLLI SESSA, FABIOLA COLLI SESSA Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS AUAD CERQUEIRA - ES38388, LEONARDO DA SILVA BERALDO - ES31204, RALPH VARGAS DE OLIVEIRA - ES19038 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 SENTENÇA Processo inspecionado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 0002634-44.2017.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas rés no ID 80171328. Alegam que a questão da multa contratual de 1% não foi enfrentada na sentença. Por isso, requerem o acolhimento do recurso para que a aventada omissão seja sanada. Contrarrazões ID 83184279. É o relatório. Decido. Julgo os presentes embargos na forma de sentença, tendo em vista que a decisão vergastada ostenta tal natureza jurídica. Nesse sentido, convém transcrever o escólio doutrinário de Fredie Didier Júnior: […] se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta. (Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 264) E, na espécie, tenho que os aclaratórios merecem acolhimento. Explico. Compulsando os autos, notadamente a contestação/reconvenção de fls. 186/196, observa-se que as reconvindas pugnaram pela condenação dos reconvindos ao pagamento do valor de R$ 289.308,07, correspondente ao montante inadimplido pela compra da farmácia mais juros, correção e multa contratual. Vê-se, ainda, que, na sentença guerreada, condenei os reconvindos apenas ao pagamento do valor inadimplido, acrescido de juros e atualização monetária, sem, contudo, manifestar-me acerca da multa contratual. E verifica-se, a esse respeito, que o contrato de fls. 27/29, em sua cláusula 5ª, prevê a incidência de multa penal de 1% sobre o valor inadimplido. Dessa forma, havendo expressa previsão contratual e tendo em vista que, no decisum hostilizado, reconheci a culpa dos reconvindos quando ao descumprimento contratual, deve ser deferido o pedido de pagamento da multa. Registro, por oportuno, que, diferente do sustentado nas contrarrazões ID 83184279, a multa é devida às reconvintes pela venda de suas cotas sociais, e não à farmácia da qual eram sócias. Assim e sem mais delongas, acolho os aclaratórios ID 80171328 para, sanando a omissão, determinar que, sobre o montante a ser pago pelos reconvindos, deverá incidir multa de 1%. P.R.I. Preclusas as vias recursais e nada sendo requerido, cobrem-se as custas e arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Realizado cálculo de custas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)