Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5006794-71.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua H, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-728 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7674858 Petição Inicial Petição Inicial 21070115251986600000007411068 7675104 PETIÇÃO INICIAL - MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA Petição inicial (PDF) 21070115252005400000007411311 7675107 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 21070115252027700000007411314 7675112 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21070115252043900000007411319 7675122 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21070115252058600000007411328 7675130 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21070115252071200000007411336 7675133 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21070115252092700000007411339 7675137 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21070115252110100000007411343 7675143 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21070115252128100000007411349 7675144 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21070115252168900000007411350 7675147 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21070115252185100000007411353 7721130 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21070516325942200000007455881 7753865 Decisão Decisão 21090117365978600000007487503 9526603 Petição (outras) Petição (outras) 21100116335910600000009190005 9526608 MANIFESTAÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS Petição (outras) em PDF 21100116335939200000009190460 9526609 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21100116335961400000009190461 9526611 CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21100116335978200000009190463 9586898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21100515221339100000009248167 9586900 CERTIDÃO DE QUITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS - 5006794-71.2021.8.08.0048 Outros documentos 21100515221365600000009248169 10820570 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21121517452832100000010432709 10820570 Mandado Mandado 21121517452832100000010432709 12222953 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22022115164300000000011780958 12222971 mandado 3633979 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22022115164331400000011780975 13317373 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22040616492481700000012832545 13546103 Petição (outras) Petição (outras) 22041817094441100000013052132 13546114 PET MANIFESTAÇÃO - FORNECENDO ENDEREÇO DO EXECUTADO Petição (outras) em PDF 22041817094477900000013052143 17589460 Mandado - Citação Mandado - Citação 22091212251124400000016915123 17589460 Mandado Mandado 22091212251124400000016915123 20261046 [Central de Mandados] - Certidão.pdf CUMPRIDO SEM EXITO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121615165505400000019471227 20261019 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121615165604400000019470950 26405307 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061215560350300000025325817 26809543 Petição (outras) Petição (outras) 23062110520479200000025711272 28730975 Despacho Despacho 23073115282517100000027547073 28730975 Despacho Despacho 23073115282517100000027547073 31764763 Petição (outras) Petição (outras) 23100312350174900000030418257 31764764 AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS -ES SISBAJUD RENAJUD SIE Documento de comprovação 23100312350198500000030418258 31764765 PROTOCOLO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PESQUISAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS -ES SISBAJUD R Documento de comprovação 23100312350215200000030418259 34757842 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23113011012032700000033243611 34759386 5006794-71.2021.8.08.0048 decisão em agravo Ofício informação de Agravo 23113011012047900000033244205 40203722 Despacho Despacho 24032215400168000000038365943 40203728 e62c7b3f-75cc-4566-b9d7-abb7fcbc25d6 Certidão - BACENJUD 24032215400194100000038365948 40203732 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Certidão - RENAJUD 24032215400216100000038365952 40203733 eCAC - Centro Virtual de Atendimento Certidão - INFOJUD 24032215400243300000038365953 40571960 Resposta SISBAJUD Certidão - Juntada 24040113093546100000038711248 46154537 Petição (outras) Petição (outras) 24070515581704900000043931015 40203722 Mandado Mandado 24032215400168000000038365943 54634221 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111316414155900000051781623 54634224 5006794-71.2021.8.08.0048 malote digital Ofício informação de Agravo 24111316414170000000051781626 56164440 Mandado NÃO entregue: 5363610 Expediente: 8510711 Certidão 24121000535449200000053202216 67207793 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041513572906100000059669397 81204660 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101718282559000000076842609 81204662 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25101718300370000000076842611 82591134 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110700025207400000078113687 83601589 Petição (outras) Petição (outras) 25112414523908200000079040757 83601599 SUBSTABELECIMENTO SOUZA M - DRA. TAINÁ DA SILVA Documento de comprovação 25112414523942900000079040765 89632656 Certidão Certidão 26013013184675500000082292211