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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SANDERSON MARCELO TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417)0000041-41.2024.8.08.0029 Trata-se de recurso especial (id. 18334185) interposto por SANDERSON MARCELO TEIXEIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 18049422) da Segunda Câmara Criminal, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Sanderson Marcelo Teixeira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, §13º do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos no contexto da Lei Maria da Penha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência probatória para a condenação do apelante pelos delitos mencionados; (ii) averiguar a alegação de legítima defesa por parte do réu, afastando eventual animus nocendi. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas por documentos, laudos, fotografias, depoimentos testemunhais e declarações firmes da vítima. 4. A narrativa da vítima foi coerente e corroborada por provas testemunhais, especialmente dos policiais militares, bem como por elementos materiais como o laudo médico e registros fotográficos. 5. A alegação de legítima defesa foi afastada, diante da desproporcionalidade da reação e do conjunto probatório que evidencia controle da situação por parte do réu. 6. Em relação à ameaça, a consumação se deu com a prolação da intimidação, gerando fundado temor na vítima. O tipo penal é formal e não exige o cumprimento do mal anunciado. 7. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos dos autos, possui elevado valor probatório, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada por elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação em crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar. 2. A legítima defesa exige prova clara dos requisitos legais, sendo inaplicável em hipóteses de reação desproporcional e domínio da situação pelo agente. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CP, arts. 25, 129, §13º e 147; Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2264395, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 13.02.2023. TJES, Apelação Criminal nº 0001115-36.2021.8.08.0062, Rel. Des. Éder Pontes da Silva, 1ª Câmara Criminal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese: (i) violação aos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal, e ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que agiu em legítima defesa e que inexistem provas robustas para a condenação, não bastando para tanto apenas a palavra da vítima isolada; (ii) ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, diante da violação ao princípio da presunção de inocência e (iii) divergência jurisprudencial quanto à suficiência probatória em crimes de violência doméstica; Contrarrazões no id. 18680118. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. De início, no tocante à apontada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ressalto que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual vulneração a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF). A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1787839 SC 2020/0295192-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023. Lado outro, quanto à alegada violação aos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal, e ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, observa-se que a Corte de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, concluiu pela robustez das provas de materialidade e autoria delitivas, bem como rechaçou categoricamente a tese de legítima defesa, destacando a "desproporcionalidade da reação e o conjunto probatório que evidencia controle da situação por parte do réu". Nesse passo, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo para acolher o pleito absolutório ou o reconhecimento da excludente de ilicitude exigiria, inexoravelmente, o reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice intransponível na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ademais, denota-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada da Corte Cidadã. É firme o entendimento do STJ de que, nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos colhidos nos autos, como ocorreu na hipótese vertente (laudo médico e depoimentos policiais). Nesse sentido: REsp n. 2.130.897/SP. Incide, portanto, também a Súmula nº 83 do STJ. Por fim, o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que a divergência suscitada baseia-se em premissas fáticas que não podem ser alteradas nesta sede. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso. Vale registrar que a presente decisão é impugnável apenas por agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do CPC), conforme o § 1º do art. 1.030 do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES