Usucapião 0001585-86.2017.8.08.0004 - TJES

Usucapião 0001585-86.2017.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELMA E SILVA POMPERMAYER REQUERIDO: LUCIO ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 Advogado do(a) REQUERIDO: JULLYANNA NUNES REGO VEROL - ES32132 DECISÃO Tratam-se de requerimentos de ID 89971216, que passo a analisar. Alega o Sr. ALECSANDER SANTOS DA SILVA que é proprietário registral do lote nº 05 da quadra 11, situado no Bairro Portal da Praia na localidade de Morro Grande, Anchieta/ES. Pois bem. Na ação de usucapião deverá ser publicado um edital convocando quaisquer interessados que tenham interesse de impugnar o pedido formulado pelo autor, conforme artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ação de usucapião está incluída nos chamados juízos universais, em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados, portanto, sendo habilitados por meio de contestação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. USUCAPIÃO URBANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Valter Facco Cardoso, Adriana Facco Cardoso e Maria Cristina Beck Cardoso Diniz contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, em ação de obrigação de fazer relativa a compromisso de compra e venda de imóvel. Os agravantes buscavam intervir como terceiros interessados, alegando disputa de partilha sobre parte ideal do bem e sustentando, ainda, violação aos arts. 1.240, 1.241, caput e parágrafo único, 1.242 e 1.243 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou os dispositivos do Código Civil que tratam da usucapião urbana; (ii) estabelecer se é admissível a intervenção de terceiros em ação de obrigação de fazer e de usucapião quando não demonstrado interesse jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando o recorrente se limita a mencionar dispositivos legais sem demonstrar, de forma objetiva e fundamentada, a efetiva violação pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não há interesse jurídico apto a justificar a intervenção de terceiros em ação de usucapião ou em ação acessória quando a discussão recai sobre imóvel alheio ao objeto da demanda. 5. Quando o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial. 6. Para superar o óbice da Súmula 83/STJ, é indispensável a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem a tese recursal, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.695.003/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) (Grifo nosso) Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0001585-86.2017.8.08.0004 USUCAPIÃO (49) recebo a petição de ID 89971216 como contestação. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA O Interessado requereu a tutela de urgência para que seja determinada a abstenção de qualquer ato de disposição, negociação ou registro envolvendo o lote nº 05. Pois bem. Seguindo inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entendo que não ficaram demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Isso porque, embora exista a probabilidade do direito, evidenciado através do registro na matrícula do imóvel de ID 89971226, não existe perigo na demora, tendo em vista que é necessária a dilação probatória para a formação de juízo acerca da prescrição aquisitiva. Portanto, não há demonstração de risco concreto e dano irreversível. INDEFIRO, pois, o requerimento antecipatório. ANTE O EXPOSTO (1) Recebo a manifestação de ID 89971216 como contestação, de modo que proceda-se a Serventia com a certificação de tempestividade da defesa; (2) Em caso de intempestividade, intime-se a parte Autora tão somente para se manifestar acerca da perda superveniente do objeto com relação lote nº 05 da quadra 11, situado no Bairro Portal da Praia na localidade de Morro Grande, Anchieta/ES. Intimem-se. Diligencie-se. ANCHIETA-ES, 6 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELMA E SILVA POMPERMAYER REQUERIDO: LUCIO ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 Advogado do(a) REQUERIDO: JULLYANNA NUNES REGO VEROL - ES32132 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 87945773: "Diante da promoção de ID 81604138, torna-se desnecessária a citação de eventuais interessados por edital, já que cumprida anteriormente a diligência pela serventia. Considerando a citação dos confinantes, dos terceiros interessados, das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0001585-86.2017.8.08.0004 USUCAPIÃO (49) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe a parte especificar quais fatos pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços, nos termos do art.450, do CPC Caso haja impossibilidade das testemunhas arroladas comparecerem ao Fórum, deverá o patrono comunicar sobre tal questão no prazo assinalado, a fim de viabilizar o agendamento de sala passiva por este juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos para ulteriores deliberações. Diligencie-se." ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica. NÉDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria

06/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIO ROSA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALECSANDER SANTOS DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2026.

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