Procedimento Comum Cível 5000965-20.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000965-20.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DILCIANE BRITO DE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES, MICHELLE HANNE COSTALONGA CABALLERO Advogados do(a) REQUERENTE: CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO - ES15994, FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA - ES6721 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000965-20.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DILCIANE BRITO DE ALMEIDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, da ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE (AEBES) e de MICHELLE HANNE COSTALONGA CABALLERO. Em suma, aduz a requerente a ocorrência de erro médico em 05/04/2023, por ocasião de parto cesariano realizado no Hospital Estadual Jayme Santos Neves. Afirma que, após o procedimento, exames de imagem constataram o esquecimento de corpo estranho (compressa cirúrgica) em sua cavidade abdominal, o que impôs a realização de nova cirurgia de emergência no dia subsequente. Sustenta a existência de sequelas graves e incapacitantes, de natureza física e psicológica. Sob o prisma jurídico, invoca a responsabilidade objetiva do Estado e dos prestadores de serviço público, com espeque no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como o dever de pensionamento previsto no art. 950, do Código Civil. Pugna, assim, pela concessão da gratuidade da justiça, antecipação dos efeitos da tutela para o recebimento de pensão mensal e, ao final, pela condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais. Os autos vieram conclusos após declínio de competência do juízo cível. É o relatório, em síntese. Decido. Defiro, de plano, o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Os documentos que instruem a exordial evidenciam a hipossuficiência financeira da requerente, circunstância que autoriza a concessão da benesse, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. Em relação à inclusão da terceira requerida, MICHELLE HANNE COSTALONGA CABALLERO, no polo passivo desta demanda, verifico a ocorrência de vício insanável relativo à pertinência subjetiva da lide. Consoante dita o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, possui natureza objetiva. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 940 de Repercussão Geral (RE 1027633/SP), fixou tese jurídica no sentido de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2024. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. IRREGULARIDADE DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEMAS 777 E 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE-RG 842.846 (Tema 777), esta Corte, após reconhecer a repercussão geral da controvérsia constitucional, assentou que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. 2. Ademais, ao julgar o RE-RG 1.027.633 (Tema 940), de repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal fixou a tese de que “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1485377 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024) Nessa senda, o agente público possui ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação indenizatória, sob pena de violação à "teoria da dupla garantia" — que protege o particular pela responsabilidade objetiva estatal e assegura ao agente que sua responsabilização ocorra apenas perante o ente público, em via de regresso, se houver dolo ou culpa. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à requerida MICHELLE HANNE COSTALONGA CABALLERO. Passo, outrossim, à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, por meio da qual a autora colima o recebimento imediato de pensão mensal. Como é cediço, o art. 300 do Diploma Processual Civil condiciona a concessão da medida à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão ampara-se no art. 950 do Código Civil, que estabelece o direito à pensão se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho. Todavia, carece o feito, neste estágio inaugural, de elementos probatórios que atestem o nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos entes públicos e os danos alegados. Não há comprovação inequívoca de que a ofensa possui liame com condutas omissivas ou comissivas dos réus, tampouco que a lesão resultou em defeito que impede ou dificulta o exercício da profissão. A aferição de tais requisitos demanda dilação probatória exauriente, sob o crivo do contraditório, porquanto apenas a prova pericial, a cargo de profissional com acuidade técnica, possui o condão de precisar a extensão de eventual incapacidade e o nexo causal. Ademais, a concessão de pensão mensal detém caráter pecuniário de difícil reversibilidade, o que atrai a vedação contida no art. 300, § 3º, do CPC. A prudência judiciária recomenda que o pensionamento aguarde a formação de um juízo de certeza, inviável antes da instrução processual. Posto isso, ante a ausência da probabilidade do direito neste átrio processual, somada ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida antecipatória, indefiro o pedido de tutela de urgência. Retifique-se o polo passivo, para a imediata exclusão da requerida MICHELLE HANNE COSTALONGA CABALLERO. Citem-se os requeridos remanescentes, na forma da lei, para que apresentem contestação no prazo legal. Diligencie-se. Guarapari/ES, 13 de fevereiro de 2026. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Aviso de Recebimento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILCIANE BRITO DE ALMEIDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILCIANE BRITO DE ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DILCIANE BRITO DE ALMEIDA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

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