Execução de Título Extrajudicial 0011924-10.2018.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0011924-10.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

13/05/2026, 00:03

Publicado Decisão em 12/05/2026.

13/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de OTAVIO DADALTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MAURO COLODETE em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARIELENA MARCONDES DADALTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de OSVALDO DADALTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS MIGUEL SERVICOS LTDA EXECUTADO: OSVALDO DADALTO, MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO, OTAVIO DADALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA - ES18068 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, ARTHUR LOPES RIOS VIEIRA - ES28487, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0011924-10.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento formulado pelo Leiloeiro Público Oficial MAURO COLODETE, visando à rerratificação da Carta de Arrematação expedida nos autos, em razão da necessidade de adequação do título judicial às condições da arrematação efetivada, especialmente quanto ao cancelamento de ônus incidentes sobre os imóveis arrematados, ao registro da garantia hipotecária decorrente do parcelamento da arrematação e à correção do campo “ANEXOS” constante da respectiva carta. Compulsando os autos, verifica-se que os bens foram regularmente levados à hasta pública, tendo sido expedida a Carta de Arrematação sob ID 96163244, conforme informado pelo peticionante. No que se refere ao cancelamento dos gravames e restrições incidentes sobre os imóveis arrematados, igualmente assiste razão. A arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, razão pela qual o arrematante recebe o bem livre de ônus anteriores, sub-rogando-se os créditos sobre o produto da alienação judicial, nos termos da sistemática prevista no Código de Processo Civil. Ademais, consta da petição que os credores foram regularmente cientificados acerca da realização do leilão. De igual modo, mostra-se pertinente a inclusão de determinação expressa para registro da hipoteca judicial dos próprios bens arrematados, em favor do presente feito, considerando que a arrematação ocorreu de forma parcelada, em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, servindo os próprios imóveis como garantia da obrigação assumida pelos arrematantes. Também merece acolhimento o pedido de correção do campo denominado “ANEXOS” da Carta de Arrematação, a fim de que permaneçam apenas os documentos efetivamente pertinentes e de responsabilidade dos arrematantes, em observância aos princípios da adequação formal, segurança jurídica e economia processual. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo leiloeiro, para determinar a RERRATIFICAÇÃO da Carta de Arrematação ID 96163244, fazendo constar expressamente que: a) o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Conceição do Castelo/ES deverá proceder, por ocasião do registro da carta de arrematação, ao cancelamento de todos os ônus, gravames, indisponibilidades, hipotecas, penhoras, garantias, restrições, averbações premonitórias, ofícios de dívida ativa e quaisquer outros registros ou averbações incidentes sobre os imóveis matriculados sob os nºs 706 e 1.018, sub-rogando-se eventuais créditos no produto da arrematação, observada a natureza originária da aquisição judicial; b) o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Conceição do Castelo/ES deverá proceder ao registro de hipoteca judicial dos imóveis matriculados sob os nºs 706 e 1.018, em favor do processo nº 0011924-10.2018.8.08.0024, como garantia do saldo remanescente da arrematação parcelada, permanecendo a garantia até a quitação integral das parcelas assumidas pelos arrematantes, arcando estes com os respectivos custos registrais; c) no campo “ANEXOS” da Carta de Arrematação, permaneçam apenas os seguintes itens: cópia do Auto de Arrematação; comprovante de quitação do ITBI. Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Carta de Arrematação. Expeça-se a competente carta rerratificada, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

Juntada de Carta de Arrematação

08/05/2026, 15:59

Juntada de certidão

08/05/2026, 14:32

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 17:46

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 14:34

Decisão

•06/05/2026, 14:34

11/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS MIGUEL SERVICOS LTDA EXECUTADO: OSVALDO DADALTO, MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO, OTAVIO DADALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA - ES18068 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, ARTHUR LOPES RIOS VIEIRA - ES28487, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 DECISÃO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0011924-10.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ELIAS MIGUEL SERVIÇOS LTDA em face de OSVALDO DADALTO e outros, na qual foi designada hasta pública eletrônica para alienação de frações ideais dos imóveis matriculados sob os nº 706 e nº 1.018 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Conceição do Castelo/ES, com início em 03/03/2026 e encerramento em 10/03/2026. Os executados, bem como terceira juridicamente interessada, insurgem-se contra a realização do leilão, sustentando, em síntese: (i) nulidade do ato expropriatório por ausência de intimação do credor hipotecário Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 889, V, do CPC; (ii) ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC); (iii) necessidade de coordenação com a execução hipotecária nº 0033275-39.2018.8.08.0024, em trâmite perante este mesmo Juízo; e (iv) risco de instabilidade do certame e de violação à ordem legal de preferência. O leiloeiro público nomeado certificou a publicação do edital e a realização das notificações aos coproprietários, credores com averbações e, expressamente, ao credor hipotecário. O exequente pugnou pelo prosseguimento da hasta, requerendo, por cautela, a averbação integral da penhora nas respectivas matrículas. É o necessário relatório. Decido. A controvérsia posta exige exame à luz da disciplina legal da expropriação judicial de bem imóvel gravado com direito real de garantia e da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Inicialmente, no que se refere à alegada ausência de intimação do credor hipotecário, dispõe o art. 889, V, do CPC que será intimado do leilão o titular de direito real sobre o imóvel penhorado. Trata-se de formalidade relevante, cuja finalidade é assegurar ao credor titular de garantia real a ciência do ato expropriatório, viabilizando-lhe o exercício do direito de preferência e a fiscalização da regularidade do procedimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pode acarretar a ineficácia da arrematação em relação ao credor não cientificado, consoante interpretação conjugada dos arts. 804, 889, V, e 903, §1º, II, do CPC. Entretanto, no caso concreto, há nos autos certificação formal do leiloeiro atestando a realização das notificações, inclusive à instituição financeira titular da hipoteca de primeiro grau incidente sobre a matrícula nº 706. Tal certificação goza de presunção relativa de veracidade, não sendo elidida por mera alegação genérica de ausência de intimação. Não se apresenta, neste momento processual, prova idônea capaz de infirmar a regularidade formal do ato de comunicação. Assim, sob a ótica da cognição sumária própria da tutela de urgência, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à suspensão do leilão. Cumpre registrar que, mesmo na hipótese de eventual vício formal específico, a jurisprudência pátria orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas (art. 282 do CPC), exigindo demonstração concreta de prejuízo para reconhecimento de nulidade. Não se pode presumir nulidade a partir de alegação desacompanhada de prova mínima, sob pena de transformar a tutela de urgência em mecanismo de paralisação automática da execução. No tocante à ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, o art. 844 do CPC estabelece que a penhora de bem imóvel será averbada no respectivo registro. Tal providência, contudo, tem natureza eminentemente publicitária, conferindo eficácia erga omnes à constrição e resguardando terceiros de boa-fé. A validade da penhora, entretanto, não depende da averbação, sobretudo quando formalizada por termo nos autos após apresentação da matrícula, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Assim, eventual ausência de averbação não invalida o ato expropriatório, embora se revele medida prudente e recomendável para reforço da segurança jurídica do certame e prevenção de questionamentos futuros. A irregularidade apontada, portanto, não justifica, por si só, a suspensão da hasta. No que concerne à existência de execução hipotecária conexa em trâmite perante este Juízo, é certo que o crédito garantido por hipoteca regularmente registrada goza de preferência legal, nos termos dos arts. 797 e 908 do CPC, bem como do art. 1.473 do Código Civil. A alienação judicial de bem gravado não elimina a garantia real, devendo o produto da arrematação respeitar a ordem de prelação estabelecida em lei. Todavia, a coexistência de execuções sobre o mesmo bem não impede a alienação judicial em qualquer delas, desde que observada a ordem de preferência quando da destinação do produto. A suspensão automática da hasta, sem demonstração de nulidade insanável, comprometeria o princípio da efetividade da execução e retardaria indevidamente a satisfação do crédito exequendo. A coordenação entre os feitos deve ocorrer no momento da destinação do numerário, não constituindo óbice à realização do leilão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 63.129, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Frutal/MG, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca, devendo ser preservado o direito de preferência do credor hipotecário. O agravante sustenta a possibilidade da penhora, desde que assegurada a intimação do credor hipotecário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de hipoteca impede a penhora do imóvel e se a intimação do credor hipotecário é suficiente para resguardar sua preferência no pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O bem gravado com hipoteca não é impenhorável, podendo ser objeto de penhora por credor quirografário, desde que respeitada a prioridade do credor hipotecário, conforme os arts. 799, I, e 804 do CPC. A penhora de imóvel hipotecado exige a intimação do credor hipotecário para que possa exercer seus direitos, garantindo sua preferência em eventual alienação judicial do bem. O art. 908, § 2º, do CPC estabelece que, na arrematação de bens hipotecados, o credor hipotecário pode adjudicá-los ou sub-rogar-se no preço da arrematação para garantir seu crédito. A jurisprudência consolidada admite a penhora de imóvel hipotecado, desde que observado o direito de preferência do credor hipotecário, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A hipoteca não torna o bem impenhorável, sendo possível sua constrição judicial, desde que resguardada a prioridade do credor hipotecário. O credor hipotecário deve ser intimado nos termos do art. 799, I, do CPC, para que possa exercer seus direitos e preservar sua preferência no recebimento do crédito. A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC destina-se à satisfação do credor exequente e não pode ser obstada pela mera existência de garantia hipotecária sobre o bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 799, I, 804, 805, 844, 889, V, e 908, § 2º; CC, art. 1.421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.910.622/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/03/2022; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.307507-4/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/09/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.364209-7/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/02/2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06553545020258130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/05/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2025) No exame dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se que não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, tampouco perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser mitigado por medidas menos gravosas. A eventual arrematação poderá ter seu produto reservado em conta judicial até deliberação expressa quanto à ordem de preferência, solução que preserva tanto a segurança jurídica quanto a efetividade executiva. Diante de todo o exposto, não se constata vício capaz de macular, neste momento, a regularidade do procedimento expropriatório ou de justificar a suspensão do leilão designado. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da hasta pública designada para o período de 03/03/2026 a 10/03/2026. Determino, contudo, por cautela e em prestígio à segurança jurídica, a expedição de ordem ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da penhora nas matrículas nº 706 e nº 1.018, caso ainda não realizada. Determino, ainda, que, na hipótese de arrematação do imóvel matriculado sob nº 706, gravado por hipoteca, o produto correspondente permaneça depositado em conta judicial vinculada a estes autos, ficando sua liberação condicionada à deliberação específica deste Juízo quanto à ordem legal de preferência, observando-se os arts. 797 e 908 do CPC e promovendo-se a coordenação com a execução nº 0033275-39.2018.8.08.0024, em trâmite nesta Vara. Determino a inclusão do credor hipotecário (Banco do Brasil) ao presente feito, para fins de acompanhamento dos atos, devendo a serventia proceder sua intimação sistêmica para posterior habilitação. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, com urgência. Serve a presente decisão como ofício. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Decorrido prazo de OTAVIO DADALTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO COLODETE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIELENA MARCONDES DADALTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO DADALTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Carta de Arrematação

Juntada de certidão

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição (outras)

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