Execução de Título Extrajudicial 0011924-10.2018.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0011924-10.2018.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIAS MIGUEL SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA - ES18068 EXECUTADO: OSVALDO DADALTO, MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO, OTAVIO DADALTO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, ARTHUR LOPES RIOS VIEIRA - ES28487, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 DESPACHO/OFÍCIO Considerando a petição de ID 97802904, bem como a necessidade de adequada delimitação da controvérsia atinente aos limites da área objeto da arrematação e da alegada área de posse indicada pelo peticionante, impõe-se a prévia oitiva das partes e do expert nomeado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º e art. 10 do CPC). Em primeiro plano, diligencie a serventia com a juntada, aos presentes autos, de cópia do mandado de imissão na posse expedido e cumprido, certificando-se nos autos. Após, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0011924-10.2018.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se todas as partes para que se manifestem acerca da petição de ID 97802904, no prazo comum de 10 (dez) dias. Intime-se, com urgência, o perito Mauro Colodete para que esclareça, também no prazo comum de 10 (dez) dias, de forma técnica e objetiva, os exatos limites da área arrematada, promovendo o devido, especialmente no tocante à área de posse indicada pelo peticionante, devendo apresentar manifestação circunstanciada e conclusiva acerca da eventual sobreposição, coincidência ou divergência entre as áreas mencionadas. Defiro o pedido de reserva de crédito requerido ao ID 97817685 e 98144491, contudo, saliento que eventual levantamento será analisado após finalização da arrematação. Expeça-se ofício em resposta à 3ª Vara do Trabalho de Vitória e a 4ª Vara do Trabalho de Vitória. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: ELIAS MIGUEL SERVICOS LTDA Endereço: ADOLPHO CASSOLI, 376, PAVMTO: 2;, SAO CRISTOVAO, VITÓRIA - ES - CEP: 29048-550 Nome: OSVALDO DADALTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO Endereço: DESEMBARGADOR JOAO MANOEL DE CARVALHO, 100, APTO 1602, BARRO VERMELHO, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-630 Nome: OTAVIO DADALTO Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18621758 Petição Inicial Petição Inicial 22101518171204100000017903879 19626802 Certidão Certidão 22112215094080700000018864931 19639112 Certidão Certidão 22112216013941600000018876275 19639112 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112216013941600000018876275 19651171 Petição (outras) Petição (outras) 22112218550222400000018888321 19719160 Petição (outras) Petição (outras) 22112412425075000000018953054 19719165 Captura de tela_20221124_114153 Documento de comprovação 22112412425103300000018953309 30744097 Despacho Despacho 23091314470545100000029451288 33210182 Certidão Certidão 23103116343684800000031782533 37076300 Despacho Despacho 24012616420416400000035440074 37076300 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012616420416400000035440074 47772601 Petição (outras) Petição (outras) 24073117181768700000045434726 64064823 Despacho Despacho 25022714293169000000056925005 64064823 Despacho Despacho 25022714293169000000056925005 64211061 Petição (outras) Petição (outras) 25022813161189100000057049986 64500179 Petição (outras) Petição (outras) 25030615500711400000057256472 68697895 Decisão Decisão 25051618272454100000060990471 68697895 Decisão Decisão 25051618272454100000060990471 69575101 Petição (outras) Petição (outras) 25052617275859800000061768823 69828599 TERMO DE PENHORA Certidão - Juntada 25052914152053800000061996367 69837194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052914174988700000062004075 69896994 Mandado Mandado 25053010073066600000062056889 70113864 guia de remessa - central de mandados Certidão - Juntada 25060311024381700000062249363 72562328 Mandado entregue: 5725343 Expediente: 12024283 Certidão 25070903110379400000064437681 72562329 AVALIALAODADALTO.pdf Arquivo Anexo Mandado 25070903110397100000064437682 76712296 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082211014859400000067392547 76944983 Petição (outras) Petição (outras) 25082612541947600000072955678 78820040 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091801223185000000074667843 79821536 Despacho Despacho 25100110390509400000075554571 79821536 Despacho Despacho 25100110390509400000075554571 79863402 Petição (outras) Petição (outras) 25100115160738900000075622873 82848785 Petição (outras) Petição (outras) 25111114025191100000078350502 88259405 Petição Leiloeiro Petição (outras) 26010809114271100000081042403 88266272 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020613431772900000081049605 90144872 Edital Leilao 0011924-10.2018.8.08.0024 Certidão 26020613431791600000082758843 90144874 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Edital para colacionar no processo e Publicar - 00 Certidão 26020613431814200000082758845 90146726 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020613455794000000082760495 90151586 Petição (outras) Petição (outras) 26020614105087000000082765390 91120898 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022400025259600000083650651 91085398 Despacho Despacho 26022415093870800000083619766 91085398 Despacho Despacho 26022415093870800000083619766 91202331 Petição (outras) Petição (outras) 26022416261211000000083724839 91243626 Petição (outras) Petição (outras) 26022509251174100000083762629 91243628 RGI 706 Documento de comprovação 26022509251195000000083762631 91361603 Petição Leiloeiro Petição (outras) 26022611445726500000083868436 91361614 01 A Tribuna 11-02-2026 folha Informações 26022611445748600000083868446 91361616 02 Sedex copia + rastreio Pedro Informações 26022611445786900000083868448 91361619 03 Telegrama copia + rastreio Pedro Informações 26022611445824400000083868451 91361622 04 Sedex copia + rastreio Jose Informações 26022611445852000000083868454 91361624 05 Telegrama copia + rastreio Jose Informações 26022611445879000000083870106 91361625 06 Sedex copia + rastreio Antonio Informações 26022611445910600000083870107 91361626 07 Telegrama copia + rastreio Antonio Informações 26022611445940700000083870108 91361627 08 Sedex copia + rastreio Ruth Informações 26022611445966900000083870109 91361628 09 Telegrama copia + rastreio Ruth Informações 26022611450002000000083870110 91361640 10-a E-mail enviado ao Banco do Brasil Informações 26022611450042100000083870122 91361643 10-b E-mail Pericia Tecnica Informações 26022611450061700000083870125 91361652 10-c Notificacao de abertura Informações 26022611450080300000083870134 91362853 11 ID ad2ffd3 - 0001118-53.2019-53.2019.5.17.0161 - VT Linhares Informações 26022611450102100000083870135 91362855 12 Id 56437e4 - 0011398-71.2015.5.03.0110 - 31 VT BH Informações 26022611450127900000083870136 91362856 13 ID 6bd6943 - 0001752-77.2015.5.17.0003 - 3 VT Vitória Informações 26022611450152400000083870137 91362858 14 ID 91285441 - 5007493-37.2021.8.08.0024 - VRJF Vitória Informações 26022611450174300000083870138 91362860 15 ID 454bd03 - 0032300-70.2014.5.17.0181 - VT Nova Venecia Informações 26022611450200900000083870140 91362861 16 ID 5204df5 - 0000886-90.2020.5.17.0004 - 4 VT Vitória Informações 26022611450223100000083870141 91362862 17 ID 7f2cfe6 - 0028100.2009.5.17.0002 - 2 VT Vitória Informações 26022611450248400000083870142 91362864 18 ID 91289430 - 5000328-80.2018.8.08.0011 - 2 VFP Cachoeiro Informações 26022611450268800000083870144 91362866 19 ID 91299417 - 0033307-44.2018.8.08.0024-1 - 5 Cível Vitória Informações 26022611450287500000083870145 91362867 20 ID fb12e3e - 0000651-05.2020.5.17.0011 - 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Juntada Certidão - Juntada 26032511290912700000086008853 93694444 Oficio_4b5574f_0000327-73.2024.5.17.0011 (1) Outros documentos 26032511290929600000086008854 93711294 Verba alimentar prioritária, reserva de crédito e transferência - Matheus e Thiago Pedido de Providências 26032513214988100000086024637 93711297 2. Procuração - Matheus Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26032513215014300000086024640 93711299 2. Procuração - Thiago Reis de Santana Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26032513215035700000086024642 93711300 Doc. 1 - Dossiê Matheus Gloria de Almeida Documento de comprovação 26032513215061800000086024643 93711301 Doc. 2 - Dossiê Thiago Reis de Santana Documento de comprovação 26032513215086100000086024644 93712155 Doc. 3 - Crédito execução concentrada Documento de comprovação 26032513215109300000086024648 93712157 Doc. 4 - Crédito Matheus Gloria de Almeida Documento de comprovação 26032513215130200000086024650 93712173 Doc. 5 - Crédito Thiago Reis de Santana Documento de comprovação 26032513215150900000086025366 93810556 Penhora no rosto dos autos emitida pelo Juízo trabalhista - Matheus e Thiago Pedido de Providências 26032611412372700000086113984 93810557 Doc. 1 - Penhora no rosto dos autos solicitada pelo Juízo trabalhista Documento de comprovação 26032611412407600000086113985 94580982 Intimação - Diário Intimação - Diário 26040711564397100000086822972 94658801 Petição (outras) Petição (outras) 26040719172124000000086892492 94658802 18.1 - Débito atualizado Documento de comprovação 26040719172173300000086892493 94667411 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040800093492700000086900315 93860289 Petição Banco do Brasil Petição (outras) 26041718470001200000086159289 95481706 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041800061323400000087641609 95597064 Despacho Despacho 26042719303039800000087749252 95597064 Despacho Despacho 26042719303039800000087749252 96105567 Petição (outras) Petição (outras) 26042817290603500000088209078 96164753 Certidão Certidão 26042913255761600000088262442 96173005 Mandado Mandado 26042913511947700000088268912 96173005 Mandado Mandado 26042913511947700000088268912 96174818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26042914103245600000088272859 96174823 GUIA REMESSA MANDADO 6333353 Comprovante de envio 26042914103275000000088272863 96163244 Carta de Arrematação Carta de Arrematação 26042914445858600000088262435 96571141 Petição Leiloeiro Petição (outras) 26050517464595800000088631453 96637742 Despacho Decisão 26050614340631800000088414419 96637742 Despacho Decisão 26050614340631800000088414419 96716152 Petição (outras) Petição (outras) 26050711571148600000088765786 96847340 Certidão Certidão 26050814325226500000088885121 96838353 Carta de Arrematação Carta de Arrematação 26050815595636400000088875910 97802904 Petição (outras) Petição (outras) 26052017062048600000092230470 97802910 2 Procuração Mario C. Ambrozim para Dr Rodrigo 08.05.2026 Documento de comprovação 26052017062076600000092230476 97802911 3 DOCUMENTO 01 PLANTA POSSE Documento de comprovação 26052017062102300000092230477 97802912 4 DOCUMENTO 02 PLANTA DAS TRÊS ÁREAS Documento de comprovação 26052017062133300000092230478 97802913 5 area matrícula 1018 Documento de comprovação 26052017062167600000092230479 97802914 6 Certidão RGI Matr 706 108,00 ha 2026.01.22 Documento de comprovação 26052017062204100000092230480 97802915 7 Certidão RGI Matr 1018 15,12ha 2026.01.22 Documento de comprovação 26052017062236300000092230481 97802916 8 Fotos casa Documento de comprovação 26052017062268600000092230482 97817685 SOLICITAÇÃO RESERVA DE CREDITO - 3 VARA DO TRABALHO Certidão - Juntada 26052019072654300000092243782 98144489 Ofício Recebido Ofício Recebido 26052517214525100000092543555 98144491 Documento_348a722-1 (1) Outros documentos 26052517214562300000092544157

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:15

Expedida/Certificada

29/05/2026, 17:53

Mero expediente

29/05/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:47

Documento (Certidão)

28/05/2026, 01:58

Documento (Ofício)

27/05/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:24

Documento (Ofício)

25/05/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:03

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIAS MIGUEL SERVICOS LTDA EXECUTADO: OSVALDO DADALTO, MARUZA LOMBA AZEVEDO DADALTO, OTAVIO DADALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA - ES18068 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944, ARTHUR LOPES RIOS VIEIRA - ES28487, RODRIGO RABELLO VIEIRA - ES4413, THALITA LYZIS SILVA VIANA - ES20355 DECISÃO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0011924-10.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ELIAS MIGUEL SERVIÇOS LTDA em face de OSVALDO DADALTO e outros, na qual foi designada hasta pública eletrônica para alienação de frações ideais dos imóveis matriculados sob os nº 706 e nº 1.018 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Conceição do Castelo/ES, com início em 03/03/2026 e encerramento em 10/03/2026. Os executados, bem como terceira juridicamente interessada, insurgem-se contra a realização do leilão, sustentando, em síntese: (i) nulidade do ato expropriatório por ausência de intimação do credor hipotecário Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 889, V, do CPC; (ii) ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC); (iii) necessidade de coordenação com a execução hipotecária nº 0033275-39.2018.8.08.0024, em trâmite perante este mesmo Juízo; e (iv) risco de instabilidade do certame e de violação à ordem legal de preferência. O leiloeiro público nomeado certificou a publicação do edital e a realização das notificações aos coproprietários, credores com averbações e, expressamente, ao credor hipotecário. O exequente pugnou pelo prosseguimento da hasta, requerendo, por cautela, a averbação integral da penhora nas respectivas matrículas. É o necessário relatório. Decido. A controvérsia posta exige exame à luz da disciplina legal da expropriação judicial de bem imóvel gravado com direito real de garantia e da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Inicialmente, no que se refere à alegada ausência de intimação do credor hipotecário, dispõe o art. 889, V, do CPC que será intimado do leilão o titular de direito real sobre o imóvel penhorado. Trata-se de formalidade relevante, cuja finalidade é assegurar ao credor titular de garantia real a ciência do ato expropriatório, viabilizando-lhe o exercício do direito de preferência e a fiscalização da regularidade do procedimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pode acarretar a ineficácia da arrematação em relação ao credor não cientificado, consoante interpretação conjugada dos arts. 804, 889, V, e 903, §1º, II, do CPC. Entretanto, no caso concreto, há nos autos certificação formal do leiloeiro atestando a realização das notificações, inclusive à instituição financeira titular da hipoteca de primeiro grau incidente sobre a matrícula nº 706. Tal certificação goza de presunção relativa de veracidade, não sendo elidida por mera alegação genérica de ausência de intimação. Não se apresenta, neste momento processual, prova idônea capaz de infirmar a regularidade formal do ato de comunicação. Assim, sob a ótica da cognição sumária própria da tutela de urgência, não se evidencia a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à suspensão do leilão. Cumpre registrar que, mesmo na hipótese de eventual vício formal específico, a jurisprudência pátria orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas (art. 282 do CPC), exigindo demonstração concreta de prejuízo para reconhecimento de nulidade. Não se pode presumir nulidade a partir de alegação desacompanhada de prova mínima, sob pena de transformar a tutela de urgência em mecanismo de paralisação automática da execução. No tocante à ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel, o art. 844 do CPC estabelece que a penhora de bem imóvel será averbada no respectivo registro. Tal providência, contudo, tem natureza eminentemente publicitária, conferindo eficácia erga omnes à constrição e resguardando terceiros de boa-fé. A validade da penhora, entretanto, não depende da averbação, sobretudo quando formalizada por termo nos autos após apresentação da matrícula, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Assim, eventual ausência de averbação não invalida o ato expropriatório, embora se revele medida prudente e recomendável para reforço da segurança jurídica do certame e prevenção de questionamentos futuros. A irregularidade apontada, portanto, não justifica, por si só, a suspensão da hasta. No que concerne à existência de execução hipotecária conexa em trâmite perante este Juízo, é certo que o crédito garantido por hipoteca regularmente registrada goza de preferência legal, nos termos dos arts. 797 e 908 do CPC, bem como do art. 1.473 do Código Civil. A alienação judicial de bem gravado não elimina a garantia real, devendo o produto da arrematação respeitar a ordem de prelação estabelecida em lei. Todavia, a coexistência de execuções sobre o mesmo bem não impede a alienação judicial em qualquer delas, desde que observada a ordem de preferência quando da destinação do produto. A suspensão automática da hasta, sem demonstração de nulidade insanável, comprometeria o princípio da efetividade da execução e retardaria indevidamente a satisfação do crédito exequendo. A coordenação entre os feitos deve ocorrer no momento da destinação do numerário, não constituindo óbice à realização do leilão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 63.129, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Frutal/MG, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca, devendo ser preservado o direito de preferência do credor hipotecário. O agravante sustenta a possibilidade da penhora, desde que assegurada a intimação do credor hipotecário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a existência de hipoteca impede a penhora do imóvel e se a intimação do credor hipotecário é suficiente para resguardar sua preferência no pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O bem gravado com hipoteca não é impenhorável, podendo ser objeto de penhora por credor quirografário, desde que respeitada a prioridade do credor hipotecário, conforme os arts. 799, I, e 804 do CPC. A penhora de imóvel hipotecado exige a intimação do credor hipotecário para que possa exercer seus direitos, garantindo sua preferência em eventual alienação judicial do bem. O art. 908, § 2º, do CPC estabelece que, na arrematação de bens hipotecados, o credor hipotecário pode adjudicá-los ou sub-rogar-se no preço da arrematação para garantir seu crédito. A jurisprudência consolidada admite a penhora de imóvel hipotecado, desde que observado o direito de preferência do credor hipotecário, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A hipoteca não torna o bem impenhorável, sendo possível sua constrição judicial, desde que resguardada a prioridade do credor hipotecário. O credor hipotecário deve ser intimado nos termos do art. 799, I, do CPC, para que possa exercer seus direitos e preservar sua preferência no recebimento do crédito. A ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC destina-se à satisfação do credor exequente e não pode ser obstada pela mera existência de garantia hipotecária sobre o bem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 799, I, 804, 805, 844, 889, V, e 908, § 2º; CC, art. 1.421. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.910.622/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/03/2022; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.307507-4/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/09/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.364209-7/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 21/02/2025. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06553545020258130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/05/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2025) No exame dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se que não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, tampouco perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa ser mitigado por medidas menos gravosas. A eventual arrematação poderá ter seu produto reservado em conta judicial até deliberação expressa quanto à ordem de preferência, solução que preserva tanto a segurança jurídica quanto a efetividade executiva. Diante de todo o exposto, não se constata vício capaz de macular, neste momento, a regularidade do procedimento expropriatório ou de justificar a suspensão do leilão designado. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da hasta pública designada para o período de 03/03/2026 a 10/03/2026. Determino, contudo, por cautela e em prestígio à segurança jurídica, a expedição de ordem ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da penhora nas matrículas nº 706 e nº 1.018, caso ainda não realizada. Determino, ainda, que, na hipótese de arrematação do imóvel matriculado sob nº 706, gravado por hipoteca, o produto correspondente permaneça depositado em conta judicial vinculada a estes autos, ficando sua liberação condicionada à deliberação específica deste Juízo quanto à ordem legal de preferência, observando-se os arts. 797 e 908 do CPC e promovendo-se a coordenação com a execução nº 0033275-39.2018.8.08.0024, em trâmite nesta Vara. Determino a inclusão do credor hipotecário (Banco do Brasil) ao presente feito, para fins de acompanhamento dos atos, devendo a serventia proceder sua intimação sistêmica para posterior habilitação. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, com urgência. Serve a presente decisão como ofício. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

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