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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 37.146,24

Orgao julgador

016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Piúma - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIUMA

CNPJ 27.***.***.0001-18

Autor

PIUMA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

EDILZA AMARO FREIRE

CPF 979.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/02/2025, 16:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

14/02/2025, 16:49

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 25/01/2025 para EDILZA AMARO FREIRE - CPF: 979.300.597-15 (APELADO), MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.165.695/0001-18 (APELANTE) e Procuradoria Geral Municipal de Piúma (REPRESENTANTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDILZA AMARO FREIRE em 05/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.165.695/0001-18 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

legal