Procedimento Comum Cível 5011412-04.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011412-04.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/05/2026, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

13/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:00

Juntada de Petição de agravo de instrumento

07/05/2026, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 15:51

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 14:48

Juntada de Certidão

24/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MATHEUS MOURA ROCHA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:35

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

15/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS MOURA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIOLA SUAREZ GONZALEZ - ES33596 DECISÃO Em atenção ao inadequado recurso de agravo de instrumento interposto em desfavor da sentença, fica, como dito, mantido o pronunciamento judicial por seus próprios fundamentos. Cumpra-se conforme já deliberado no feito. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5011412-04.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 13:19

Conclusos para decisão

09/04/2026, 12:46

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:51

Decisão

•10/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MATHEUS MOURA ROCHA REQUERIDO: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE Advogado do(a) REQUERENTE: FABIOLA SUAREZ GONZALEZ - ES33596 SENTENÇA MATHEUS MOURA ROCHA, neste ato representado por LUCIANA MOURA DOS SANTOS, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Alegou, em síntese, omissão estatal no fornecimento de medicação em unidade prisional, o que resultou em graves sequelas à sua saúde. Este juízo proferiu decisão interlocutória (id. 81934928), na qual reconheceu a incompetência absoluta para os pedidos de curatela e matéria penal. No mesmo ato, determinou a intimação da parte autora para a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. A ordem judicial exigiu a regularização do polo ativo, a retificação da narrativa fática e a exclusão dos pedidos estranhos à competência desta Vara Fazendária, sob pena de indeferimento. A despeito da intimação regular, a serventia certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte requerente (id. 89894695). Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece o dever do magistrado de facultar ao autor a correção de vícios na petição inicial. Contudo, o parágrafo único do referido dispositivo é peremptório: o descumprimento da diligência no prazo assinalado impõe o indeferimento da exordial. No caso concreto, a parte autora quedou-se inerte perante a determinação de saneamento. A regularização do polo ativo e a delimitação correta dos pedidos constituem pressupostos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de cumprimento da ordem judicial obsta o prosseguimento do feito, ao passo que, diante da contumácia da parte, a extinção anômala da relação processual é a medida que se impõe. Pelo exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5011412-04.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, uma vez que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. GUARAPARI-ES, 4 de fevereiro de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de agravo de instrumento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS MOURA ROCHA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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