Agravo em Recurso Especial 0031973-19.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Autor

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

06/04/2026, 19:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/04/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

23/03/2026, 17:21

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