Procedimento Comum Cível 5010178-84.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010178-84.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Homologada renúncia pelo autor

07/05/2026, 15:39

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 12:00

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

10/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO SILVA NELO - ES31473, JOAO PAULO BARBOSA LYRA - ES14158 DESPACHO Como é cediço, a eventual adesão a programas de parcelamento de créditos tributários pressupõe, de forma intrínseca e irretratável, a confissão da dívida pelo sujeito passivo da obrigação. Tal ato jurídico revela-se ontologicamente incompatível com a manutenção de insurgências que visem à desconstituição do débito, seja na esfera administrativa ou no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, o parcelamento do débito importa, via de regra, na desistência de quaisquer ações que questionem a legitimidade da exação, pois opera a preclusão lógica do direito de litigar sobre a matéria confessada. Nesse diapasão, a notícia de composição extrajudicial para o adimplemento fracionado da dívida sinaliza a provável superveniência da falta de interesse de agir, o que culmina no exaurimento do mérito por perda do objeto da demanda. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5010178-84.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro nos princípios da cooperação e da não surpresa, proceda-se à intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ciência e manifestação a respeito da atual viabilidade do feito. No mesmo interstício, incumbe aos litigantes o dever de colacionar aos autos a cópia integral do termo de parcelamento eventualmente firmado, a fim de que este juízo possa aferir a subsistência do interesse processual. Diligencie-se com a celeridade que a prestação jurisdicional requer. GUARAPARI-ES, 11 de março de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

09/04/2026, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 16:01

Processo Inspecionado

12/03/2026, 16:01

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/12/2025 23:59.

08/03/2026, 02:41

Decorrido prazo de IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 20/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

07/03/2026, 01:21

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 15:39

Despacho

•12/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO SILVA NELO - ES31473, JOAO PAULO BARBOSA LYRA - ES14158 DESPACHO Como é cediço, a eventual adesão a programas de parcelamento de créditos tributários pressupõe, de forma intrínseca e irretratável, a confissão da dívida pelo sujeito passivo da obrigação. Tal ato jurídico revela-se ontologicamente incompatível com a manutenção de insurgências que visem à desconstituição do débito, seja na esfera administrativa ou no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, o parcelamento do débito importa, via de regra, na desistência de quaisquer ações que questionem a legitimidade da exação, pois opera a preclusão lógica do direito de litigar sobre a matéria confessada. Nesse diapasão, a notícia de composição extrajudicial para o adimplemento fracionado da dívida sinaliza a provável superveniência da falta de interesse de agir, o que culmina no exaurimento do mérito por perda do objeto da demanda. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5010178-84.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro nos princípios da cooperação e da não surpresa, proceda-se à intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ciência e manifestação a respeito da atual viabilidade do feito. No mesmo interstício, incumbe aos litigantes o dever de colacionar aos autos a cópia integral do termo de parcelamento eventualmente firmado, a fim de que este juízo possa aferir a subsistência do interesse processual. Diligencie-se com a celeridade que a prestação jurisdicional requer. GUARAPARI-ES, 11 de março de 2026. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Homologada renúncia pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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