5005979-44.2024.8.08.0024

Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 117.653,26

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

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Partes do Processo

NORMI MARTINS DE SOUZA

CPF 042.***.***-46

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:01

5005979-44.2024.8.08.0024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

Decorrido prazo de NORMI HENCKE MARTINS BISPO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de NORMI HENCKE MARTINS BISPO em 09/03/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Recurso Extraordinário não admitido

legal