Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: JOELMA SERGIO OLIVEIRA
INTERESSADO: BANCO BMG SA, LOJAS LE BISCUIT S/A Advogados do(a)
INTERESSADO: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - ES6948, ARIELLE SILVA PAVESI - ES34790 Advogado do(a)
INTERESSADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogados do(a)
INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288, FERNANDA CABRAL PEREIRA DE BRITTO - BA74285, RUY AMARAL ANDRADE - BA30743 D E C I S Ã O Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, pois: i) o prazo para pagamento voluntário somente se iniciou com a intimação específica para pagamento de quantia, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC; ii) é indevida a aplicação de multa/honorários da fase de cumprimento de sentença pelo mero decurso de lapso temporal a partir do trânsito em julgado. Assim, entendo adequado e suficiente o valor depositado pela BMG, pois não aplicáveis as rubricas do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Fica condenada a parte exequente a pagar honorários advocatícios pelo acolhimento da defesa, na importância correspondente a 10% (dez por cento) da diferença entre o montante pedido (R$ 6.336,20) e o valor acolhido (R$ 4.472,71). Suspendo a exigibilidade pelo deferimento da AJG em favor da autora. Intimem-se. Expeça-se alvará do valor incontroverso, Id n.º 90289603, conforme dados Id n.º 91114031. Após, com a preclusão desta decisão, custas na forma regulamentar e arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003872-89.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2026, 00:00