Procedimento Comum Cível 5002839-74.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002839-74.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, EDUARDO GARCIA JUNIOR - ES11673 Advogado do(a) REU: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. O processo encontra-se formalmente hígido, caminhando de forma regular e escorreita. Estão presentes as condições da ação – legitimidade ad causam e interesse de agir –, na medida em que os autores buscam a tutela jurisdicional para a outorga de escritura pública que alegam lhes ser devida, e a ré figura no polo passivo como a proprietária tabular do imóvel litigioso. Verifica-se, outrossim, a regular representação processual de todos os litigantes, com a devida juntada dos instrumentos procuratórios. Não se vislumbram, dessa maneira, quaisquer vícios, nulidades ou irregularidades processuais que obstem o regular e seguro prosseguimento do feito rumo à fase instrutória. No particular, as questões de cunho processual e preliminar já foram examinadas no decorrer do feito. A impugnação ao valor da causa, outrora suscitada pela requerida, restou cabalmente rejeitada por decisão pretérita, mantendo-se o montante de R$ 1.303.003,74. Inobstante o esforço argumentativo da parte requerida em suas recentes manifestações, repiso que a impugnação ao valor da causa já foi objeto de exame, de modo que não subsiste razão para nova análise do pleito de reapreciação formulado, mormente à míngua de qualquer elemento fático ou jurídico novo que o justifique. Tal medida visa evitar a eternização de discussões já superadas, preservando a eficiência do iter processual e a segurança jurídica inerente à prestação jurisdicional. No que tange à decisão que determinou à ré que adequasse seus pleitos autônomos à via reconvencional, verifico que a requerida manifestou-se expressamente afirmando que não pretende deduzir reconvenção, asseverando que suas matérias possuem natureza estritamente defensiva. Sobressai, desta feita, a superveniente desistência da ré em ampliar o escopo objetivo da lide mediante o manejo da via processual pertinente a tal desiderato. Inexistindo, portanto, demais questões preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a autenticidade da assinatura atribuída à ré, Letícia Vivacqua Von Schilgen, aposta no instrumento particular de compra e venda datado de 18 de abril de 2004; (ii) a celebração do negócio jurídico translativo de direitos atinente à integralidade da "Gleba A"; (iii) a quitação integral do preço ajustado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelos promissários compradores; (iv) a ocorrência de possível encravamento absoluto da residência da ré na hipótese de consolidação da transferência de domínio da área disputada. II. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC, eis que não vislumbrada hipótese de redistribuição dinâmica ou inversão. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial grafotécnica, porquanto primordial à aferição da autenticidade da assinatura questionada, e nomeio como perita do Juízo PNV Perícia e Consultoria, cujos dados encontram-se em cartório. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, e, em caso positivo, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como os autores, todos por seu advogado, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro o pedido de colheita do depoimento pessoal dos autores Alberto de Souza, Idelze Maria Vieira Pinto, João Carlos Scardua Saade, Jociel Moreira Hemerly, Jony Jones Motta e Motta, José Cesar Felipe, Eduardo Lucio Romania de Vasconcellos, Ricardo Gonçalves de Assis e Lazer Administração e Participação Ltda., esta por seu(sua) representante legal, bem como da ré Letícia Vivacqua Von Schilgen. Intimem-se oportunamente, com expressa advertência acerca da pena de confissão ficta, para a hipótese de não comparecimento ao ato ou de recusa em depor, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado por ambas as partes e registro que os demandantes arrolaram as testemunhas que pretendem oportunamente ouvir em Juízo, no ID 89118389 (fl. 06), ao passo que a ré indicou suas testemunhas sob o ID 89268488 (fl. 05). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), na forma e sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Intimem-se. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/04/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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