Procedimento Comum Cível 5002839-74.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002839-74.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, EDUARDO GARCIA JUNIOR - ES11673 Advogado do(a) REU: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência da perícia designada conforme id 99718654. Data: 21/07/2026 - às 14h:30 Local: Rua Francisco, 141, Sala 105, Edifício Tais Guedes, Muquiçaba, Guarapari-ES. GUARAPARI-ES, 16 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, EDUARDO GARCIA JUNIOR - ES11673 Advogado do(a) REU: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência da perícia designada conforme id 99718654. Data: 21/07/2026 - às 14h:30 Local: Rua Francisco, 141, Sala 105, Edifício Tais Guedes, Muquiçaba, Guarapari-ES. GUARAPARI-ES, 16 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:17

Documentos

Intimação - Diário

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, EDUARDO GARCIA JUNIOR - ES11673 Advogado do(a) REU: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 - DECISÃO - Sobreveio aos autos a manifestação de ID 97022102, por meio da qual a requerida, invocando o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, postulou a integração da decisão saneadora prolatada sob o ID 95253523, pugnando, em síntese: (a) a explicitação, como pontos controvertidos complementares, da situação possessória da gleba A, da incidência de usucapião como fato impeditivo do direito autoral, e da compatibilidade da pretensão de outorga de escritura com a realidade fática; e (b) o recebimento dos quesitos periciais apresentados, com sua remessa à perita nomeada. Conquanto a ré afirme que não busca rediscutir matérias já decididas e que suas alegações não ampliam o objeto da lide, o exame detido da postulação revela, data venia, a meu ver, a reiteração de teses já apreciadas e decididas ao longo da marcha processual. De início, no que tange à inclusão formal, como ponto controvertido complementar, da situação possessória da gleba A, tenho que tal matéria foi contemplada, ainda que de forma implícita, na delimitação fixada na decisão saneadora. Com efeito, a decisão de ID 95253523 consignou, dentre os pontos controvertidos, a verificação da ocorrência de possível encravamento absoluto da residência da ré na hipótese de consolidação da transferência de domínio da área disputada — item (iv) —, além de deferir amplamente a prova testemunhal requerida por ambas as partes, cujo objeto central, pela própria natureza dos pedidos formulados, abrange necessariamente a situação possessória da área litigiosa. Reconhece-se que a instrução do feito abarcará, portanto, todos os aspectos fáticos necessários à solução da controvérsia, inclusive aqueles relacionados ao exercício da posse. A ausência de menção literal à posse como ponto autônomo e destacado no saneador não implica, inexoravelmente, em sua exclusão do debate probatório. Por conseguinte, o segundo pedido de integração formulado pela requerida diz respeito à inclusão formal da tese de aquisição originária da propriedade por usucapião como fato impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC, e com supedâneo na Súmula 237 do STF. De igual maneira, o pleito, conquanto veiculado sob a roupagem de integração do saneador, não merece ser acolhido na forma e extensão pretendidas. Isso porque, a pretensão de declaração de usucapião, mesmo quando deduzida como matéria de defesa, possui natureza jurídica peculiar que lhe confere grau de complexidade próprio, porquanto exige o reconhecimento de modo originário de aquisição de propriedade. A Súmula 237 do STF, invocada pela requerida, autoriza, é certo, o reconhecimento da usucapião por via de exceção, mas isso não significa que a questão possa ser admitida automaticamente no rol de pontos controvertidos sem a necessária verificação prévia de seus pressupostos fáticos e jurídicos. A admissão da usucapião como matéria de defesa, com aptidão para ensejar a improcedência do pedido autoral, pressupõe, no mínimo, que os fatos constitutivos do direito à usucapião tenham sido adequadamente alegados na contestação, com a indicação do tempo de posse, da sua natureza, do eventual animus domini e dos demais requisitos legais exigidos para a modalidade invocada (arts. 1.238, 1.242 ou 1.260 do Código Civil, conforme o caso). Da análise da contestação de ID 81711779, verifica-se que a demandada alegou, de forma genérica, a posse contínua, mansa e pacífica da gleba A por ela e por sua família desde a década de 1950. Entretanto, a simples alegação de posse pretérita, ainda que prolongada, não é suficiente, por si só, para configurar, nesta sede, a usucapião como ponto controvertido autônomo a ser objeto de instrução probatória específica, notadamente quando o próprio pedido da ação originária — de adjudicação compulsória — não envolveu a discussão sobre aquisição originária de propriedade, mas tão somente obrigação de fazer. Assim, sem embargo da inadmissão formal do pedido de inclusão da usucapião como ponto controvertido autônomo, cumpre consignar que a instrução probatória já deferida permitirá ao Juízo avaliar os contornos fáticos da situação possessória, inclusive para, se for o caso, eventual apreciação da tese defensiva por ocasião do julgamento de mérito. Por fim, vê-se que a requerida postula seja explicitado como ponto controvertido complementar a compatibilidade da pretensão de outorga de escritura com a realidade fática da posse e com a viabilidade material da área, considerando que o imóvel litigioso constituiria o único acesso de sua residência à via pública. Nesse particular, tal questão encontra-se integralmente abarcada pela decisão saneadora, ao fixar como ponto controvertido a ocorrência de possível encravamento absoluto da residência da ré na hipótese de consolidação da transferência de domínio da área disputada — item (iv) da decisão de ID 95253523. Destarte, o pedido de integração, neste aspecto, carece de objeto, na medida em que o ponto que a requerida pretende ver incluído já se encontra expressamente consignado na decisão saneadora a seu tempo proferida. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, rejeito in totum o pedido de ajustes e esclarecimentos formulados sob o ID 97022102. Recebo a proposta de honorários periciais apresentada pela PNV Perícia & Consultoria Ltda. no ID 98572905, no valor de R$ 5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), e determino a intimação das partes, por seus advogados, para ciência desta decisão e para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais formulada no ID 98572905, podendo, nesta oportunidade, arguir eventuais impedimentos ou suspeições da sociedade perita ou de seus membros, nos termos do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC. Repiso que, nos termos da decisão saneadora, incumbirá aos autores, efetuarem o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco), sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, EDUARDO GARCIA JUNIOR - ES11673 Advogado do(a) REU: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Dos pontos controvertidos. O processo encontra-se formalmente hígido, caminhando de forma regular e escorreita. Estão presentes as condições da ação – legitimidade ad causam e interesse de agir –, na medida em que os autores buscam a tutela jurisdicional para a outorga de escritura pública que alegam lhes ser devida, e a ré figura no polo passivo como a proprietária tabular do imóvel litigioso. Verifica-se, outrossim, a regular representação processual de todos os litigantes, com a devida juntada dos instrumentos procuratórios. Não se vislumbram, dessa maneira, quaisquer vícios, nulidades ou irregularidades processuais que obstem o regular e seguro prosseguimento do feito rumo à fase instrutória. No particular, as questões de cunho processual e preliminar já foram examinadas no decorrer do feito. A impugnação ao valor da causa, outrora suscitada pela requerida, restou cabalmente rejeitada por decisão pretérita, mantendo-se o montante de R$ 1.303.003,74. Inobstante o esforço argumentativo da parte requerida em suas recentes manifestações, repiso que a impugnação ao valor da causa já foi objeto de exame, de modo que não subsiste razão para nova análise do pleito de reapreciação formulado, mormente à míngua de qualquer elemento fático ou jurídico novo que o justifique. Tal medida visa evitar a eternização de discussões já superadas, preservando a eficiência do iter processual e a segurança jurídica inerente à prestação jurisdicional. No que tange à decisão que determinou à ré que adequasse seus pleitos autônomos à via reconvencional, verifico que a requerida manifestou-se expressamente afirmando que não pretende deduzir reconvenção, asseverando que suas matérias possuem natureza estritamente defensiva. Sobressai, desta feita, a superveniente desistência da ré em ampliar o escopo objetivo da lide mediante o manejo da via processual pertinente a tal desiderato. Inexistindo, portanto, demais questões preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (i) a autenticidade da assinatura atribuída à ré, Letícia Vivacqua Von Schilgen, aposta no instrumento particular de compra e venda datado de 18 de abril de 2004; (ii) a celebração do negócio jurídico translativo de direitos atinente à integralidade da "Gleba A"; (iii) a quitação integral do preço ajustado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelos promissários compradores; (iv) a ocorrência de possível encravamento absoluto da residência da ré na hipótese de consolidação da transferência de domínio da área disputada. II. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC, eis que não vislumbrada hipótese de redistribuição dinâmica ou inversão. III. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial grafotécnica, porquanto primordial à aferição da autenticidade da assinatura questionada, e nomeio como perita do Juízo PNV Perícia e Consultoria, cujos dados encontram-se em cartório. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se a sociedade perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus, e, em caso positivo, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como os autores, todos por seu advogado, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro o pedido de colheita do depoimento pessoal dos autores Alberto de Souza, Idelze Maria Vieira Pinto, João Carlos Scardua Saade, Jociel Moreira Hemerly, Jony Jones Motta e Motta, José Cesar Felipe, Eduardo Lucio Romania de Vasconcellos, Ricardo Gonçalves de Assis e Lazer Administração e Participação Ltda., esta por seu(sua) representante legal, bem como da ré Letícia Vivacqua Von Schilgen. Intimem-se oportunamente, com expressa advertência acerca da pena de confissão ficta, para a hipótese de não comparecimento ao ato ou de recusa em depor, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado por ambas as partes e registro que os demandantes arrolaram as testemunhas que pretendem oportunamente ouvir em Juízo, no ID 89118389 (fl. 06), ao passo que a ré indicou suas testemunhas sob o ID 89268488 (fl. 05). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), na forma e sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Intimem-se. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773, EDUARDO GARCIA JUNIOR - ES11673 Advogado do(a) REU: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 - DECISÃO - Chamo o feito à ordem. Dignar-se-ia a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, todavia, dessume-se dos autos a necessidade de adoção de providências prévias indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Inicialmente, vê-se que a requerida apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa em sua contestação. Segundo argumenta, o montante atribuído à inicial encontra-se defasado e deve ser atualizado, vez que, conforme espelho de cadastro municipal gerado em 20/08/2025 e também em 26/01/2026 - ambos posteriores à propositura da demanda - o valor venal territorial do imóvel litigioso consiste em R$ 3.206.944,10. Contudo, a insurgência não merece acolhida. Isto porque, dessume-se dos autos que o valor atribuído, equivalente a R$ 1.303.003,74, indicado pelos autores em sua emenda à inicial reflete, de forma escorreita, o proveito econômico perseguido correspondente ao valor do imóvel à época do ajuizamento da lide, conforme comprovação extraída da Secretaria Municipal da Fazenda, em estrita observância ao regramento processual vigente. Nesses termos, destaco que inexiste amparo legal para autorizar a revisão periódica e sucessiva do valor atribuído à causa no curso da marcha processual, sob pena de se eternizar a discussão quanto ao proveito econômico perseguido, causar tumulto processual e macular a segurança jurídica inerente à prestação jurisdicional. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. Por conseguinte, infere-se também da análise detida das alegações formuladas na contestação, que a ré, para além de resistir à pretensão autoral, sob o argumento de que não reconhece o contrato apresentado nos autos e que a área reivindicada corresponderia ao único acesso de sua residência, suscita teses e formula pleitos diversos, que fogem ao escopo dos limites da lide traçados pela petição inicial. No particular, vê-se que a requerida narra que, no ano de 2024, os autores teriam avançado de forma indevida com a instalação de cercas em sua propriedade, suscitando suposta invasão de área pelos demandantes, bem como teriam edificado uma rotatória, sem qualquer autorização, que invadiu os limites de sua propriedade. Ademais, suscitou que os demandantes instalaram na sobredita rotatória um cano que direciona o despejo de material de origem desconhecida para sua propriedade. Diante de tal narrativa, pugna, para além da improcedência do pedido de adjudicação compulsória - por ausência do preenchimento dos requisitos legais - sejam os demandantes compelidos a se absterem de realizar quaisquer edificações, cercamentos, movimentações de terra, ou outras intervenções no local, assim como sejam estes condenados a removerem o cano instalado irregularmente, cessando, assim, o escoamento de água e demais resíduos em seu imóvel. Ocorre que, o objeto da presente demanda ostenta natureza estrita, jungindo-se à tutela específica de outorga de escritura pública sob o manto da obrigação de fazer. Nesse sentido, ressai evidente que quaisquer pretensões ativas da ré, notadamente que visem à obrigação de não fazer ou desfazimento de obras, ultrapassam os lindes da mera contestação. Com efeito, primando-se pelo rigor técnico que a prestação jurisdicional exige, o magistrado deve decidir a lide nos estritos limites em que foi proposta (CPC, arts. 141 e 492). Todavia, as pretensões formuladas pela demandada possuem, como se vê, verdadeira natureza de pedidos autônomos, que, no bojo do procedimento comum, exigem, inexoravelmente, a formalização via reconvenção, nos precisos termos do art. 343 do CPC. A reconvenção, como é consabido, consubstancia o exercício do direito de ação do réu em face do autor no mesmo processo, exigindo, para seu regular processamento, a formulação de pedido certo e determinado, a atribuição de valor à causa reconvencional (art. 292 do CPC) e o recolhimento das custas processuais atinentes. Afinal, se a requerida almeja, para além da mera resistência, obter provimento jurisdicional ativo e condenatório em face dos autores, a simples narrativa em sede de contestação revela-se de via manifestamente inadequada, pois insuscetível de gerar, à luz dos ditames da lei processual civil, provimento em seu favor. Exige-se, assim, para o eventual acolhimento de pleitos dessa envergadura - com a condenação dos autores a prestações de dar, fazer ou não fazer - a formalização através da reconvenção, nos precisos termos do art. 343 do Código de Processo Civil. Posto isso, determino a intimação da requerida, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende deduzir pleitos de forma autônoma, especificando-os de forma objetiva e pormenorizada. Em caso positivo, a ré deverá, no mesmo prazo supra assinalado, adequar suas pretensões aos requisitos do art. 343, atribuindo valor certo à lide reconvencional e comprovando o recolhimento das custas relativas à reconvenção, sob pena de tais matérias serem conhecidas exclusivamente como fato impeditivo do direito dos autores, com o fito exclusivo de justificar a recusa na outorga da escritura e afastar a procedência do pedido inicial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Sobrevindo manifestação, intimem-se os demandantes para apresentaram resposta à reconvenção, pelo prazo legal (CPC, art. 343, § 1°) Decorrido in albis o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REU: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não restaram minimamente demonstrados outros meios ordinários de localização de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Ademais, impõe-se destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que incumbe à parte autora, antes de acionar o aparato jurisdicional, envidar esforços mínimos para a localização da parte demandada, demonstrando a adoção de diligências razoáveis e efetivas. Somente diante do insucesso das providências preliminares é que se justifica a intervenção do Poder Judiciário, a fim de evitar sua utilização como primeira e indiscriminada via de busca, em detrimento do princípio da cooperação processual e da razoabilidade na condução dos feitos: (...) 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1/10/2024, DJe 4/10/2024) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diligencie a realização das pesquisas que entender pertinentes, através do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, com força de ofício requisitório a ser dirigido às concessionárias de serviço público e às empresas NETFLIX ([email protected]), AMAZON ([email protected]), MAGAZINE LUIZA ([email protected]), UBER ([email protected]/ https://lert.uber.com/), UBER EATS ( [email protected]/ https://lert.uber.com/), IFOOD ( [email protected] / https://sira.ifood.com.br), MERCADO LIVRE ([email protected]/ [email protected]), 99 TÁXI ([email protected]), SEM PARAR ([email protected]), SHOPEE ([email protected]), CLARO [email protected], TIM BRASIL [email protected], VIVO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam informações acerca dos endereços LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN (CPF 001.791.527-93), sob as cominações legais cabíveis. Determino à parte autora (ou seu patrono), que providencie a cópia do presente despacho, devidamente assinado digitalmente, e remeta às referidas concessionárias e empresas, instruindo-o com os dados processuais relevantes, e que comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o encaminhamento e o respectivo recebimento, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023). As informações requisitadas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo por meio eletrônico, para o endereço de e-mail [email protected], com a devida identificação do número do processo, a saber, n. 5002839-74.2025.8.08.0021. Registro, por imperioso, que não se está a impor à parte carga desproporcional ou indevida, mas tão somente a aplicar, com isonomia e fidelidade aos princípios que regem o processo civil, o modelo de divisão racional de tarefas, próprio do sistema cooperativo vigente. Com efeito, a remessa de ofícios a concessionárias de serviço público ou empresas privadas, com vistas à obtenção de dados cadastrais, constitui providência de índole eminentemente operacional, plenamente acessível e executável pela parte ou seu advogado, sobretudo em tempos de informatização e comunicação eletrônica dos atos forenses. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. em face de LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN. Alegam os autores que, em 18 de abril de 2004, firmaram instrumento particular de compra e venda e cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha e outras avenças com a requerida, tendo como objeto as Glebas “A” e “B”, situadas na Praia do Morro, município de Guarapari/ES. Relatam que, conquanto tenha sido regularizada a escritura pública da Gleba “B”, subsiste pendente a outorga da escritura definitiva da Gleba “A”, cuja área remanescente, após dedução da fração pertencente à requerida, corresponde a 27.433,44m². Sustentam que o preço convencionado, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), foi integralmente quitado, conforme cláusula específica do pacto, evidenciando a mora da ré em cumprir sua obrigação de fazer. Esforços extrajudiciais, inclusive mediante notificações e publicações em jornal de grande circulação, restaram infrutíferos, impondo-se a necessidade de intervenção judicial. Nestes termos, pleiteiam os demandantes (i) a concessão da prioridade na tramitação processual, à luz do que dispõem o artigo 1.048 do Código de Processo Civil e o artigo 71 do Estatuto do Idoso, por contarem alguns deles com idade superior a sessenta anos; (ii) a tutela provisória de evidência, afirmando estarem presentes os requisitos legais para a sua concessão, mormente diante da robusta prova documental carreadas aos autos e da resistência manifestamente protelatória da parte adversa. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial, porquanto adequada e tempestiva. Reputo prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o recolhimento das custas processuais, fato que implica a perda superveniente de interesse no pleito (STJ, AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pleito de concessão da prioridade processual, impende o seu acolhimento, porquanto restou documentalmente comprovado que alguns dos autores possuem idade igual ou superior a sessenta anos, fazendo jus, portanto, à tramitação prioritária do feito, nos termos do que dispõem o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Assim, defiro o pedido de prioridade, devendo a Secretaria promover a anotação correspondente em local de destaque nos autos. No que concerne ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, conquanto os elementos probatórios carreados aos autos revelem, prima facie, a plausibilidade do direito vindicado, a natureza da obrigação demandada, atinente à outorga de escritura pública, reclama a formação do contraditório, na medida em que o deferimento inaudita altera pars poderá acarretar gravame irreversível ao direito de defesa da requerida, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobretudo porque a outorga de escritura pública demanda, em regra, a apreciação de aspectos fáticos e jurídicos que não podem ser sumariamente decididos sem oportunizar à parte adversa o exercício pleno do direito ao contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se o imóvel objeto da presente lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032418071828200000058307264 Publicacao Jornal 11_02_25 Documento de comprovação 25032418071890400000058307269 Publicacao Jornal 13_02_25 Documento de comprovação 25032418071948300000058307270 CONTRATO Documento de comprovação 25032418072008000000058307271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25033112553370800000058703351 Despacho Despacho 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Intimação - Diário Intimação - Diário 25033119032372600000058763773 Petição (outras) Petição (outras) 25042418322068600000060107013 Nome: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN Endereço: Rua Benedito Santos Rangel, 02, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-440

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS, LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. RÉ: LETICIA VIVACQUA VON SCHILGEN - DESPACHO - autores: (i) readequem o valor da causa, com observância ao disposto no artigo 292, II, do CPC, utilizando como parâmetro o valor venal atual da fração de imóvel discutida, mediante apresentação de documento comprobatório idôneo; (ii) procedam à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, seja fisicamente ou através de certificação digital emitida por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Após, faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5002839-74.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de evidência, proposta por ALBERTO DE SOUZA, IDELZE MARIA VIEIRA PINTO, JOAO CARLOS SCARDUA SAADE, JOCIEL MOREIRA HEMERLY, JONY JONES MOTTA E MOTTA, JOSE CESAR FELIPE, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS, RICARDO GONCALVES DE ASSIS e LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, representada por sua administradora MARIA HELENA SALVIATO BIASUTI PIGNATON contra demandada LETÍCIA VIVÁCQUA VON SCHILGEN, objetivando a outorga de escritura pública definitiva referente à fração de 27.433,44 m² da Gleba “A”, localizada na Rua Benedito Santos Rangel, Praia do Morro, no município de Guarapari/ES. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se a presença de vícios formais que obstam o regular processamento da demanda, os quais impõem a intimação da parte autora para suprimento das deficiências apontadas, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. I. Do valor atribuído à causa. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia esta correspondente ao preço originariamente pactuado entre as partes por ocasião da celebração do instrumento particular de compra e venda datado de 18 de abril de 2004. Todavia, tal critério mostra-se manifestamente inadequado ao escopo da presente demanda, haja vista que, tratando-se de ação de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de imóvel, o valor da causa deve corresponder, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ao efetivo proveito econômico buscado com a tutela jurisdicional. Os reflexos jurídicos que daí decorrem justificam o caráter cogente da correta valoração da causa, o que pode ser demonstrado de forma objetiva. O valor da causa deve refletir o benefício econômico que poderá ser obtido, seja pelo autor, seja pelo réu, com a procedência ou improcedência do pedido. Ademais, constitui parâmetro para fixação das verbas de sucumbência, tais como custas processuais e honorários advocatícios, os quais, conforme o princípio da causalidade, são de responsabilidade da parte vencida. Justifica-se, nesse contexto, breve digressão acerca das custas processuais, que guardam relação direta de causa e efeito com o valor da causa. Possuem natureza jurídica de taxa, por corresponderem à contraprestação pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível, o que as qualifica como espécie tributária, sujeita aos ditames dos arts. 145, II, da Constituição Federal, e 77 do Código Tributário Nacional. Ressalta-se, ainda, o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que, ao conceituar tributo, determina sua cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base em interpretação sistemática, voltada à extração da natureza cogente da correta expressão quantitativa do valor da causa, impõe-se relembrar o teor do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o qual justifica a necessidade de o juiz declarar o valor legal da causa (art. 291 do CPC) para fins de arrecadação tributária, em razão da natureza jurídica de taxa das custas processuais. Veja-se o dispositivo: Parágrafo único. "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Outrossim, são inúmeros os consectários legais da precisa fixação do valor da causa. Para evidenciar, de forma definitiva, a relevância prática do tema, transcreve-se lição de Pedro da Silva Dinamarco: "E a necessidade de se indicar um valor à causa não significa uma inútil valorização do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo. De fato, ele pode ser eventualmente utilizado, por exemplo, para determinação da competência do juízo (arts. 91, 102 e 111) e do rito a ser utilizado no processo (art. 275, I). É normalmente utilizado por algumas leis para calcularem-se as custas de distribuição do feito (art. 257) ou de preparo do recurso (art. 511). Serve ainda como parâmetro para a fixação da multa por prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 14, parágrafo único), por litigância de má-fé (art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (art. 538, parágrafo único). Ao propor-se uma ação rescisória, é necessário depositar 5% do valor da causa (art. 488, II). Excepcionalmente, pode ser um dos parâmetros utilizados para a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 20, § 4º). Há ainda outras situações que também poderiam ser mencionadas, a demonstrar a importância prática desse requisito formal da petição inicial". (in Código de Processo Civil Interpretado, sob a coordenação de Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas) Portanto, cediço é que, em ações dessa natureza, o proveito econômico a ser considerado deve equivaler ao valor venal atual do imóvel, e não ao montante outrora despendido pelas partes à época de dito negócio firmado entre elas, tampouco ao valor simbólico ou histórico do contrato, sob pena de violação ao princípio da adstrição e à adequada distribuição das custas processuais. Assim, impõe-se a necessária emenda à petição inicial para que seja readequado o valor da causa com base no valor venal atualizado do bem objeto da lide, devendo os autores, para tanto, apresentar documento idôneo que comprove tal valoração (v.g., certidão emitida pelo órgão tributário municipal ou declaração de valor venal atualizada). II. Da representação processual. Consoante o que ressai dos autos, a representação processual da parte autora encontra-se eivada de irregularidade, visto que a procuração apresentada carece de assinatura eletrônica certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), padrão A3. A assinatura digital constante do instrumento não está vinculada a uma entidade certificadora credenciada, conforme exigido pela legislação vigente, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal nº 11.419/2006. Destaque-se que, nos termos da legislação supramencionada, são inadmissíveis, no ordenamento jurídico brasileiro, assinaturas eletrônicas geradas por plataformas não credenciadas, tais como Clicksign, Autentique, Zapsign e D4Sign, entre outras congêneres. Referidas assinaturas não conferem autenticidade, integridade ou validade jurídica ao instrumento de mandato, razão pela qual a procuração apresentada deve ser considerada apócrifa. Sobre o tema, vasta é a jurisprudência que assenta o entendimento de que as assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil não possuem validade para fins de representação processual. A título exemplificativo, cito os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "D4Sign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2029097-40.2025.8.26.0000, relª Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025, Data de Registro: 25/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação – Providência desatendida pela parte – Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes deste TJSP – Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002505-95.2024.8.26.0586, rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2025, Data de Registro: 06/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA "D4SIGN". INVALIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito em razão de irregularidade da representação processual. A autora requer a concessão de justiça gratuita e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da assinatura digital na procuração por meio da plataforma "D4Sign" para fins de regularização processual; (ii) verificar a adequação da extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual conforme determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital realizada por meio da plataforma "D4Sign" não é válida para fins de regularização processual, pois a plataforma não é credenciada pelo ICP-Brasil, conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 4. A determinação do juízo para apresentação de procuração com firma reconhecida encontra fundamento no Comunicado CG 424/2024, que visa coibir abusos e práticas de litigância predatória, notadamente em casos de ações padronizadas com indícios de uso abusivo do direito processual. 5. O indeferimento da inicial era de rigor, pois a autora não cumpriu a razoável determinação judicial de regularização da representação processual, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, o que estava ao seu alcance. 6. Justiça gratuita concedida, pois a documentação apresentada comprova a hipossuficiência econômica da autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido apenas para conceder à autora o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 139, III; MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000007-22.2024.8.26.0458, rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1004334-05.2024.8.26.0007, relª. Mara Trippo Kimura, j. 14/08/2024; TJSP, Apelação Cível n. 1019968-19.2024.8.26.0564, relª Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJSP, Apelação Cível n. 1039658-68.2024.8.26.0100, relª. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/11/2024, Data de Registro: 27/11/2024) Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado (RMC). Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. Autor não regularizou a representação processual. Assinatura digital certificada pela plataforma ZapSign que não Integra ICP-Brasil. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada nos autos, assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Ausência de regularização da representação processual, vez que a plataforma ZapSign, que certificou a assinatura digital do autor na procuração, não é credenciada na ICP-Brasil. 4. A estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei n. 11.419/2006. Assim, sob o regramento atualmente vigente, não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, artigo 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/AREsp n. 2.703.385; TJSP/ Apelação nº 1002692-04.2024.8.26.0037. (TJSP, Apelação Cível n. 1014700-42.2023.8.26.0071, relª Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), j. 16/10/2024, Data de Registro: 16/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência. Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando nas duas instâncias. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2076704-83.2024.8.26.0000, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2024, Data de Registro: 24/07/2024) APELAÇÃO. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (...) Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. (...). Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso Prejudicado. Ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP, Apelação Cível n. 1003201-65.2023.8.26.0005, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024, Data de Registro: 30/01/2024) (...) Determinação para apresentação de procuração válida, porquanto aquela apresentada não contém "assinatura eletrônica qualificada" certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Insistência do autor para admissão do instrumento exibido - Sentença de extinção, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC - RECURSO DO AUTOR insistindo quanto à validade do instrumento de procuração assinado eletronicamente, com o consequente prosseguimento da demanda - Descumprimento ao disposto no artigo 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, sem olvidar do precedente contido no Parecer da Corregedoria nº 2021/100891 - Validade do documento não adequada ao regramento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1012146-91.2023.8.26.0053, rel. Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023, Data de Registro: 25/09/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1019699-92.2023.8.26.0053, rel. João Negrini Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2023, Data de Registro: 21/06/2023). APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção – Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora – Sentença de extinção mantida – Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1009723-36.2022.8.26.0590, rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2023, Data de Registro: 01/06/2023). Destarte, impõe-se a intimação dos autores para que procedam à juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou por meio de certificação digital emitida por entidade credenciada pela ICP-Brasil. III. Da conclusão. Diante do exposto, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que os

03/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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