Procedimento Comum Cível 5006569-93.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006569-93.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 14:46

Juntada de Certidão

01/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MILENA DUARTE DE CARVALHO 07322726618 REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA FORATO ARAUJO - SP484069 Advogados do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ - ES10882 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 09/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006569-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MILENA DUARTE DE CARVALHO 07322726618 REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA FORATO ARAUJO - SP484069 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 09/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006569-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MILENA DUARTE DE CARVALHO 07322726618 REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA FORATO ARAUJO - SP484069 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 09/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006569-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MILENA DUARTE DE CARVALHO 07322726618 REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA FORATO ARAUJO - SP484069 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 09/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006569-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

29/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão - Intimação.

29/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão - Intimação.

29/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão - Intimação.

29/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:27

Juntada de Aviso de Recebimento

29/03/2026, 07:23

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:31

Documentos

Decisão - Carta

•06/02/2026, 17:46

Despacho

•31/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MILENA DUARTE DE CARVALHO 07322726618 REQUERIDO: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO SAFRA S A, COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA FORATO ARAUJO - SP484069 DECISÃO-CARTA DE CITAÇÃO POSTAL Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MILENA DUARTE DE CARVALHO contra o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A., BANCO SAFRA S/A., COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-LITORANEA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORÂNEO. Segundo consta na prefacial, em suma, alega a parte autora a existência de restrições indevidas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. Sustenta que as instituições requeridas inseriram dados relativos a débitos em "prejuízo" e "vencidos" sem a devida notificação prévia, o que teria gerado abalo em seu crédito e honra. Requer, portanto, e liminarmente, a exclusão de tais anotações. Pois bem. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Vencidos tais pontos, incursiono no pedido liminar. In casu, em sede de cognição sumária não exauriente, reputo ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida pela parte autora, MILENA DUARTE DE CARVALHO. A pretensão emergencial, como cediço, encontra-se disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, observa-se que as anotações constantes no relatório de ID 72046167 indicam dívidas vencidas e em prejuízo vinculadas a operações de capital de giro e adiantamentos. Entretanto, em que pese o esforço argumentativo da requerente, não há nos autos comprovação documental suficiente para, neste momento processual, se reconhecer a irregularidade dos débitos referidos ou a quitação integral das obrigações que deram origem aos registros. Ademais, a medida pleiteada encontra óbice no que preconiza o art. 300, § 3°, do CPC, pois reveste-se de caráter de irreversibilidade, uma vez que a exclusão liminar das informações do banco de dados do SISBACEN, antes de oportunizada a defesa às instituições financeiras, retiraria do sistema dados que refletem o histórico financeiro da autora. Tais circunstâncias demandam dilação probatória e o exercício do contraditório para verificar se houve a efetiva falha no dever de notificação prévia por parte dos réus, cenário que, prima facie, não restou demonstrado nestes autos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006569-93.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. De outro lado, no caso em apreço, constato que se mostra evidente a vulnerabilidade econômica e técnica da parte requerente diante da parte requerida que, por tratarem-se de instituições bancárias de grande porte, possuem, obviamente, maior aparato econômico e técnico para o fim de comprovar os eventuais débitos originários da contratação em litígio. Desta forma, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, declaro invertido o ônus da prova. Determino a expedição da citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, caput, e §§ 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, observando-se o endereço eletrônico cadastrado nos sistemas processuais oficiais e a diretriz normativa introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que consagrou a comunicação digital como regra geral, sobretudo em prestígio à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. A parte ré deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do envio, sob pena de se reputar frustrada a tentativa. Não havendo confirmação no prazo legal, ou inexistindo cadastro eletrônico obrigatório pelas rés, proceda-se, de imediato, à citação por via postal, com aviso de recebimento, hipótese em que o presente despacho servirá como carta de citação (AR), devendo ser encaminhado ao setor competente para postagem, com observância da prioridade ora deferida. Uma vez aperfeiçoada a citação, fica a parte ré advertida de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, cujo termo inicial observará a modalidade de citação efetivamente realizada. A ausência de apresentação de defesa no prazo legal acarretará os efeitos da revelia, na forma do art. 344 do mesmo diploma, com presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cumpre à parte demandada, ainda, o dever de confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como de retificar, de forma expressa e fundamentada, aqueles que eventualmente estiverem incorretos, sob pena de serem reputados verdadeiros para todos os fins processuais, em observância aos deveres de lealdade e cooperação que regem a relação processual. Na hipótese de apresentação de contestação com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como de quaisquer das matérias preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte demandante para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do mesmo diploma. Intime-se também a parte autora, por seu advogado, para ciência. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070116411442400000063973757 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070116411468300000063973759 doc empresa Documento de comprovação 25070116411485800000063973761 Procuração Documento de Identificação 25070116411506200000063973763 residencia Milena Documento de Identificação 25070116411528700000063973764 SCR Documento de Identificação 25070116411560100000063973766 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070212204713000000064018075 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070212204713000000064018075 Petição (outras) Petição (outras) 25072915173260600000065778595 Certidão Certidão 25091815362500400000074730721 Despacho Despacho 25103107005076300000077615019 Despacho Despacho 25103107005076300000077615019 Petição (outras) Petição (outras) 25112511423737200000079108102 comp milena Documento de comprovação 25112511423766100000079108103 Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Endereço: Rua Florentino Faller, 115, -, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-310 Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Charles Schnneider, 1555, (Bosque Flamboyant) - até 1697/1698, Parque Senhor do Bonfim, TAUBATÉ - SP - CEP: 12040-000 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO Endereço: GEREMARIO DANTAS, 01450, LOJ B, FREGUESIA (JACAREPAGUA), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-401

11/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL-LITORANEO em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 13/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(69)