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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VILSON LUIZ BALLAN RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)5033136-55.2025.8.08.0024 Trata-se de recursos especial e extraordinário (id's. 19031211 e 19033134) interpostos por VILSON LUIZ BALLAN, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", e artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, respectivamente, em face do acórdão (id. 17236380) da Segunda Câmara Criminal, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. MÉRITO: HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa pleiteia a nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa, a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, o afastamento das qualificadoras e o indeferimento da fixação de valor mínimo de indenização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se existem indícios suficientes de animus necandi para submeter o réu ao Tribunal do Júri; (iii) determinar se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes; (iv) analisar a adequação do pedido de indeferimento da fixação de valor mínimo para indenização civil em sede de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEITADA. A instauração do incidente de insanidade mental condiciona-se à existência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, sendo um ato discricionário e fundamentado do magistrado. A ausência de lastro probatório mínimo que indique enfermidade mental, como laudos ou prontuários médicos pretéritos, afasta a obrigatoriedade do exame. A embriaguez voluntária ou culposa por álcool ou outras substâncias não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, adotada pelo inciso II do art. 28 do Código Penal. MÉRITO: A decisão de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, para submeter o caso ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. A materialidade delitiva está comprovada pelo Laudo Cadavérico, que atesta a morte por "choque hipovolêmico" decorrente de agressão por objeto cortante, e os indícios de autoria baseiam-se em depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Indícios como o uso de instrumento letal (faca) em região de alta letalidade (tórax) e a conduta do agente de, horas após o desentendimento, armar-se, procurar a vítima e atacá-la de surpresa, apontam para a intenção de matar ou, ao menos, para a assunção do risco de produzir o resultado morte, o que impede a desclassificação do delito nesta fase processual. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível somente quando manifestamente improcedentes. Havendo indícios de que o crime decorreu de um desentendimento banal por uma dívida de R$ 16,00 (motivo fútil) e que o ataque ocorreu de forma súbita e inesperada (recurso que dificultou a defesa), a análise de tais circunstâncias compete ao Tribunal do Júri. A fixação de valor mínimo para reparação de danos é matéria a ser decidida na sentença condenatória, após o julgamento do mérito, não cabendo na decisão de pronúncia, que possui natureza de juízo de admissibilidade da acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental não configura cerceamento de defesa quando não houver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, especialmente se a alegação defensiva se ampara apenas no uso voluntário de álcool e drogas, situação que atrai a aplicação da teoria da actio libera in causa (inciso II do art. 28 do CP). Para a decisão de pronúncia, bastam a comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, sendo vedada a análise aprofundada do mérito, que compete ao Conselho de Sentença. As qualificadoras de um crime doloso contra a vida só podem ser excluídas da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a pertinência delas caso haja indícios mínimos de ocorrência. A fixação de valor mínimo a título de indenização por danos causados pela infração é cabível na sentença condenatória, não na decisão de pronúncia, que se limita a admitir a acusação. Dispositivos relevantes citados: art. 121, § 2º, incisos II e IV, e art. 28, inciso II, do Código Penal; art. 149 e art. 413 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 78196/RS; STJ, AgRg no HC n. 937.131/DF; STJ, AgRg no REsp n. 2.218.252/MT; TJES, RESE 0000303-07.2023.8.08.0035; TJES, RESE 0001593-17.2020.8.08.0050. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 17288098), que restaram rejeitados (id. 18646251). Em suas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese: (i) violação ao artigo 149 do Código de Processo Penal, sustentando que o indeferimento do incidente de insanidade mental constitui cerceamento de defesa e que a sua instauração prescinde de certeza quanto à integridade psíquica do recorrente, bastando a existência de dúvida razoável; e (ii) ofensa aos artigos 413 e 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da inexistência de elementos concretos que conduzam à pronúncia do acusado e necessidade de observância ao princípio do in dubio pro reo. Em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente sustenta ofensa: (i) ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, suscitando nulidade do aresto por negativa de prestação jurisdicional; (ii) ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, defendendo cerceamento do direito à prova em decorrência do indeferimento do incidente de insanidade mental e consequente mácula aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e (iii) ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, pois a existência de dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos não poderia conduzir à submissão do recorrente ao Tribunal do Júri. Contrarrazões nos id's. 19407332 e 19407333. É o relatório. Decido. Os recursos não reúnem condições de integral admissibilidade. Em relação ao recurso especial, o apelo nobre não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 149, 413 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, em virtude da incidência de óbice sumular. A propósito, a Segunda Câmara Criminal, soberana na análise das provas, concluiu expressamente pela ausência de qualquer elemento probatório mínimo a indicar a existência de enfermidade mental, bem como pela existência de elementos suficientes para manter a pronúncia do réu, notadamente diante do uso de uma faca em uma região vital (tórax) e do fato de o réu ter se armado e atacado a vítima de surpresa horas após uma discussão. Nesse passo, para chancelar a tese defensiva que almeja a nulidade por indeferimento do incidente de insanidade mental, sob a premissa de que haveria, in casu, "dúvida razoável" não detectada pela origem, assim como para afastar a pronúncia por alegada inexistência de elementos concretos de autoria, determinando-se a prevalência do princípio do in dubio pro reo, seria imprescindível a profunda reanálise do arcabouço fático e probatório consolidado nas instâncias ordinárias, providência rigorosamente vedada pelo comando da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). No tocante ao recurso extraordinário, a parte recorrente sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao argumento de que o Tribunal não teria fundamentado adequadamente o rechaço das teses defensivas, em especial quanto à higidez da pronúncia e ao indeferimento do incidente de insanidade mental. Todavia, o apelo extremo encontra óbice intransponível quanto à alegada violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. A verificação do v. acórdão demonstra que o Tribunal logrou fundamentar de modo adequado e inteligível as razões que o conduziram à rejeição dos pleitos defensivos, notadamente quanto à higidez da pronúncia e desnecessidade do incidente médico. Destarte, aplica-se o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n.º 339 da Repercussão Geral, que enuncia que a Constituição exige que a decisão seja fundamentada, não exigindo, todavia, que o exame de todas as alegações e provas seja exaustivo se a motivação adotada for suficiente. Outrossim, no que concerne à suposta afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, atinente ao cerceamento de defesa e mácula ao contraditório e devido processo legal em virtude do indeferimento de produção da prova (incidente de insanidade mental), ressalta-se que a Excelsa Corte, ao julgar o ARE 639.228/RJ sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 424), consolidou o entendimento de que a questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608. Destarte, tais arguições configuram ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Por derradeiro, quanto à suscitada ofensa ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), amparada na tese de que a dúvida razoável não autorizaria a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, constata-se que rever a convicção do Colegiado a quo — que atestou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade — implicaria impreterivelmente no revolvimento dos fatos e provas documentados no feito, o que se mostra flagrantemente incabível em sede extraordinária, a teor da Súmula n.º 279 do STF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1030, VI, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Quanto ao recurso extraordinário, nego seguimento ao recurso no que pertine à suposta ofensa aos artigos 93, inciso IV, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com amparo no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, ante a incidência dos Temas 339 e 424 da Repercussão Geral, e inadmito-o quanto à suposta ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Vale registrar que a presente decisão é impugnável por agravo interno (art. 1.021 do CPC) quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso extraordinário, e por agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) quanto aos capítulos de inadmissão dos recursos, nos exatos termos do artigo 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES