Procedimento Comum Cível 5007330-27.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007330-27.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 17:16

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BASTOS VIEIRA - ES26635 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 93117312. GUARAPARI-ES, 18 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/03/2026, 23:34

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 11:27

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de LEONARDO BULHOES DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:32

Juntada de Certidão

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de ALLAN PINTO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

08/03/2026, 04:42

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 17:26

Despacho

•24/11/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BASTOS VIEIRA - ES26635 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da preliminar de ilegitimidade ativa. Em preliminar de contestação, argui o requerido a ilegitimidade ativa, sustentando que o imóvel objeto da lide não pertenceria ao genitor do autor, mas ao seu avô, conforme termo de doação de direitos hereditários acostado aos autos. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário ter interesse e legitimidade para postular em juízo, devendo tal aferição ocorrer à luz da teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial. No caso concreto, o autor afirma exercer posse sobre o imóvel e, para corroborar suas alegações, trouxe aos autos ata de audiência em ação de divórcio na qual restou consignado acordo familiar acerca da destinação do bem, circunstância que evidencia, ao menos em tese, sua relação jurídica com a área litigiosa. De outro lado, o termo de doação de direitos hereditários apresentado pelo requerido não é apto a demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade do autor. Ao contrário, o referido instrumento sugere a transferência de direitos possessórios e hereditários em favor do demandante, revelando controvérsia que se insere no âmbito do mérito da demanda, especialmente quanto à cadeia sucessória e à titularidade material do imóvel. Ressalte-se que, para a propositura de ações fundadas na posse, não se exige prova da propriedade, sendo suficiente a afirmação de situação possessória juridicamente tutelável. Assim, eventual inexistência do direito alegado deverá ser apreciada após a adequada instrução processual. Não sendo manifesta a ausência de pertinência subjetiva, inviável o reconhecimento da ilegitimidade ativa nesta fase procedimental. Assim, rejeito referida preliminar. II. Do pedido de revogação da tutela provisória. Requer o réu a revogação da tutela provisória anteriormente deferida. Contudo, o pedido não merece acolhimento, eis que ausente a comprovação de qualquer alteração do quadro fático-probatório que enseje a reconsideração do decisum. Assim, mantenho a determinação de que o requerido se abstenha de promover atos de transferência, edificações, ou quaisquer outras modificações/alterações no imóvel objeto desta lide, até ulterior determinação deste Juízo, e sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura revisão e adoção de outras medidas de cunho coercitivo em caso de descumprimento. III. Dos pontos controvertidos. Superadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) A existência, origem e extensão da posse exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da lide, bem como a data de seu eventual início e a natureza dessa posse; (ii) A ocorrência de eventual turbação ou esbulho praticado pelo requerido; (iii) A realização de benfeitorias pelo réu e, em caso positivo, sua natureza e valor para fins de verificação de eventual direito a retenção e/ou indenização. IV. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. V. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Regularmente intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido postulou pela produção de prova pericial para apuração dos valores das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, requerendo, ainda, a produção de prova testemunhal. Em sendo assim, notadamente com o fito de avaliar o valor e natureza de referidas benfeitorias, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido e nomeio como perita do Juízo a empresa “PNV Perícia e Consultoria”, cujos dados cadastrais são de conhecimento desta Serventia. Encontrando-se a parte acobertada pelo pálido benefício previsto na Lei Federal n.º 1.060/1951 (fl. 58), aplicável a Resolução n.º 232 de13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça e, na esteira do art.2º e seu §4º, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e a necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°,da referida Resolução, considerando, ainda, à luz da complexidade do trabalho a ser realizado e a teor do permissivo contido no § 4°, do art.2°, da multicitada Resolução, o teto aplicável aos laudos periciais das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários será realizado após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o munus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, § 1º, do art. 477). Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o):(i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme ocaso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. Defiro, também, o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelas partes e fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada dos róis de testemunhas que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art.434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art.435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes, o que não restou demonstrado no caso presente. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO BULHOES DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALLAN PINTO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

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