Procedimento Comum Cível 5007330-27.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007330-27.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REU: JOSE PAULO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BASTOS VIEIRA - ES26635 Advogado do(a) REU: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação das partes, por seus patronos, para ciência da petição ID 98958333 que agendou perícia para o dia 19 de agosto de 2026 às 14 h na Rua José Krohling, 33 (fundos), Aeroporto, Guarapari-ES, bem como para comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:33

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 10:47

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:18

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:30

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BASTOS VIEIRA - ES26635 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da petição ID 93117312. GUARAPARI-ES, 18 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 23:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:27

Documento (Certidão)

14/03/2026, 00:32

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BASTOS VIEIRA - ES26635 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Da preliminar de ilegitimidade ativa. Em preliminar de contestação, argui o requerido a ilegitimidade ativa, sustentando que o imóvel objeto da lide não pertenceria ao genitor do autor, mas ao seu avô, conforme termo de doação de direitos hereditários acostado aos autos. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário ter interesse e legitimidade para postular em juízo, devendo tal aferição ocorrer à luz da teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial. No caso concreto, o autor afirma exercer posse sobre o imóvel e, para corroborar suas alegações, trouxe aos autos ata de audiência em ação de divórcio na qual restou consignado acordo familiar acerca da destinação do bem, circunstância que evidencia, ao menos em tese, sua relação jurídica com a área litigiosa. De outro lado, o termo de doação de direitos hereditários apresentado pelo requerido não é apto a demonstrar, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade do autor. Ao contrário, o referido instrumento sugere a transferência de direitos possessórios e hereditários em favor do demandante, revelando controvérsia que se insere no âmbito do mérito da demanda, especialmente quanto à cadeia sucessória e à titularidade material do imóvel. Ressalte-se que, para a propositura de ações fundadas na posse, não se exige prova da propriedade, sendo suficiente a afirmação de situação possessória juridicamente tutelável. Assim, eventual inexistência do direito alegado deverá ser apreciada após a adequada instrução processual. Não sendo manifesta a ausência de pertinência subjetiva, inviável o reconhecimento da ilegitimidade ativa nesta fase procedimental. Assim, rejeito referida preliminar. II. Do pedido de revogação da tutela provisória. Requer o réu a revogação da tutela provisória anteriormente deferida. Contudo, o pedido não merece acolhimento, eis que ausente a comprovação de qualquer alteração do quadro fático-probatório que enseje a reconsideração do decisum. Assim, mantenho a determinação de que o requerido se abstenha de promover atos de transferência, edificações, ou quaisquer outras modificações/alterações no imóvel objeto desta lide, até ulterior determinação deste Juízo, e sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura revisão e adoção de outras medidas de cunho coercitivo em caso de descumprimento. III. Dos pontos controvertidos. Superadas as preliminares e inexistindo questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) A existência, origem e extensão da posse exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da lide, bem como a data de seu eventual início e a natureza dessa posse; (ii) A ocorrência de eventual turbação ou esbulho praticado pelo requerido; (iii) A realização de benfeitorias pelo réu e, em caso positivo, sua natureza e valor para fins de verificação de eventual direito a retenção e/ou indenização. IV. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. V. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Regularmente intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido postulou pela produção de prova pericial para apuração dos valores das benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide, requerendo, ainda, a produção de prova testemunhal. Em sendo assim, notadamente com o fito de avaliar o valor e natureza de referidas benfeitorias, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido e nomeio como perita do Juízo a empresa “PNV Perícia e Consultoria”, cujos dados cadastrais são de conhecimento desta Serventia. Encontrando-se a parte acobertada pelo pálido benefício previsto na Lei Federal n.º 1.060/1951 (fl. 58), aplicável a Resolução n.º 232 de13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça e, na esteira do art.2º e seu §4º, do indigitado dispositivo, ante a complexidade da perícia, o grau de especialidade do perito (altamente gabaritado para a análise técnica a ser realizada), o local de sua realização e a necessidade de deslocamento do responsável, arbitro os honorários periciais em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), na forma do § 5° do art. 2°,da referida Resolução, considerando, ainda, à luz da complexidade do trabalho a ser realizado e a teor do permissivo contido no § 4°, do art.2°, da multicitada Resolução, o teto aplicável aos laudos periciais das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel. Realço que acaso sucumbente a parte que goza do benefício em questão, consoante o art. 7º da Resolução em comento, o pagamento destes honorários será realizado após o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência da nomeação, do valor dos honorários arbitrados e para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação outrora ofertada, a fim de que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita o munus, e apresente currículo, com comprovação da especialização e contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para futuras intimações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no § 2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Após a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação (CPC, § 1º, do art. 477). Inexistindo questionamentos e/ou impugnações, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado, requisitando o pagamento dos honorários ora arbitrados, expediente este que deverá ser instruído com a cópia da(o):(i) petição inicial e da contestação; (ii) decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (ou gratuidade da justiça, conforme ocaso) à parte interessada na realização da perícia; (iii) decisão que deferiu a realização da prova pericial; (iv) do laudo pericial apresentado; e (v) e-mail do perito indicando os dados bancários para pagamento. Defiro, também, o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelas partes e fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para juntada dos róis de testemunhas que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art.434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art.435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes, o que não restou demonstrado no caso presente. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, sob as penas da lei. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BASTOS VIEIRA - ES26635 DECISÃO-MANDADO Retifique-se a classe processual para "ação de reintegração de posse". Cuidam os autos de ação possessória, ajuizada por ALLAN PINTO DOS SANTOS, contra JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS. Segundo narra a peça de ingresso, o requerente exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado à Rua José Krohling, nº 33 (fundos), Bairro Aeroporto, nesta Comarca, há mais de trinta anos. Alega que sua posse foi reconhecida em sentença proferida nos autos de Ação de Divórcio de seus genitores, em 27 de abril de 2004, a qual determinou que o referido imóvel ficaria para os filhos do casal. Sustenta o autor que, em meados de dezembro de 2022, seu pai ajustou com o requerido – irmão do genitor e, portanto, tio do autor – que este zelaria pelo imóvel, configurando-se, a partir de então, a posse do réu a título de mera tolerância. O esbulho possessório, segundo o autor, iniciou-se quando o requerido trocou os cadeados do quintal, no ano de 2022, impedindo o seu acesso, e, posteriormente, deu início a construções não autorizadas no local, passando a se apresentar como proprietário. Aduz que as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas e que, no início de julho de 2025, o réu iniciou nova obra no quintal, que ameaça bloquear o acesso à sua residência. Com base em tais fatos, e invocando os artigos 300, 558 e 560 do Código de Processo Civil, o autor pleiteia seja imediatamente e liminarmente reintegrado na posse do imóvel. Após o indeferimento da gratuidade de justiça (ID 74692483), o demandante promoveu o recolhimento das custas de ingresso no ID 74905414. É o relatório, em síntese. Decido. De início, consigno que deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Assentada essa premissa, incursiono no exame do pedido liminar. Cuidando a presente de ação possessória, o Código de Processo Civil determina que o possuidor tem o direito de ser reintegrado ou mantido em sua posse no caso de esbulho ou turbação, podendo requerer a concessão da medida, em sede liminar, desde que comprove concomitantemente (a) posse sobre o imóvel, (b) o ato esbulhatório praticado pelo réu ou a turbação e (c) a perda da posse, em caso de esbulho, e a continuação da posse, embora turbada (art. 1.210, CC c/c arts. 560 a 562, CPC). In casu, verifico que a pretensão emergencial ora deduzida não está em condições de ser acolhida inaudita altera pars. Isto porque, denota-se, prima facie, que o alegado esbulho possessório exercido pelo réu, ultrapassa o período de tempo de ano e dia, pois teria iniciado, segundo descreve a própria exordial, em meados do ano de 2022, inobstante o ajuizamento da presente demanda tenha ocorrido em 20/07/2025. Assim, inexiste sustentáculo capaz de amoldar-se à espécie em força nova e autorizar o deferimento da liminar, ou seja, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de reintegração de posse calcada em força velha. No particular, vale a transcrição de excerto da doutrina na pena do percuciente Arnold Wald: "O Código Civil fez também uma distinção entre a posse antiga (de mais de ano e dia) e a posse nova (de menos de ano e dia), não admitindo que houvesse concessão da medida liminar contra o possuidor com posse antiga. O Código de Processo Civil manteve essa distinção tradicional, que vem do velho direito português, embora se referisse o nosso direito adjetivo não à data do início da posse, mas à da turbação. Na realidade, o critério adotado é o mesmo, pois afirmar que só no caso de turbação de menos de ano e dia é que poderá ser concedida a medida liminar equivale a afirmar que nos casos de posse velha (de mais de ano e dia) tal medida não poderá ser concedida" (ARNOLD WALD, in Direito das Coisas, 10a Edição, n. 35, pág. 90). Além disso, consoante consta do caderno processual, o genitor do requerente teria cedido o imóvel a título de comodato ao seu irmão - tio do autor - de forma verbal e temporária, não havendo, por ora, sequer como se aferir em quais termos se concretizou a aludida cessão. Inexistem, assim, elementos suficientes probatórios suficientes para se autorizar, neste momento, a concessão initio litis de medida voltada a desocupação forçada do imóvel. Desta feita, tenho por imperioso maiores e melhores esclarecimentos das questões suscitadas na peça de ingresso, mormente no que se refere a natureza da posse exercida pelas partes sobre o objeto litigioso, o que ocorrerá somente por ocasião da instauração do contraditório. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. De outro lado, com fulcro no art. 139, inc. IV, do CPC, determino, por medida de cautela, que o requerido JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS se abstenha de promover atos de transferência, edificações, ou quaisquer outras modificações/alterações no imóvel objeto desta lide, até ulterior determinação deste Juízo, e sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura revisão e adoção de outras medidas de cunho coercitivo em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de justificação prévia, eis que a mesma deve ser designada sempre que, nos termos do art. 562 do CPC, pairar dúvidas quanto aos requisitos autorizativos à concessão da tutela liminar reintegratória, sendo que no presente caso não restaram comprovados a contento os requisitos necessários a concessão da medida, afigurando-se imprescindível a instauração do contraditório. Cito e intimo JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS para ciência desta decisão e para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá o réu, na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a parte demandada, ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela partes autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso o requerido apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intime-se também o autor, por seu advogado, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072020423999300000065195268 A) PROCURAÇÃO Petição (outras) em PDF 25072020424028800000065195270 B) CNH Petição (outras) em PDF 25072020424049400000065195272 C) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Petição (outras) em PDF 25072020424073800000065195269 D) CONTRACHEQUE Petição (outras) em PDF 25072020424093300000065195273 E) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição (outras) em PDF 25072020424108500000065195271 F) FOTOS DO ESBULHO Petição (outras) em PDF 25072020424128800000065195274 G) CONTRATO DE LOCAÇÃO Petição (outras) em PDF 25072020424153100000065195275 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072116393022800000065222078 Despacho Despacho 25072119020594600000065276845 Petição (outras) Petição (outras) 25072222544741100000065367361 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25072222544761900000065367362 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25072222544785900000065367366 CONTRACHEQUES - VENCIMENTOS Documento de comprovação 25072222544807900000065367367 EXTRATOS BANCARIOS - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Documento de comprovação 25072222544826400000065367369 EXTRATOS BANCARIOS - BANCO INTER Documento de comprovação 25072222544844500000065367370 EXTRATOS BANCARIOS - NUBANK Documento de comprovação 25072222544859800000065367371 EXTRATOS BANCARIOS - PICPAY Documento de comprovação 25072222544876800000065367372 EXTRATOS BANCARIOS - BANCO WISE Documento de comprovação 25072222544893700000065367374 EXTRATO - CARTAO DE CREDITO CAIXA ECONOMICA Documento de comprovação 25072222544916000000065367378 EXTRATO - CARTAO DE CREDITO NUBANK Documento de comprovação 25072222544937800000065367379 EXTRATO - CONTA MEI - BANCO INTER Documento de comprovação 25072222544958400000065367380 EXTRATO - CONTA MEI - NUBANK Documento de comprovação 25072222544976400000065367381 TERMO DE FOMENTO CULTURAL Documento de comprovação 25072222544989600000065367383 Decisão Decisão 25072710525512100000065626385 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072710525512100000065626385 Petição (outras) Petição (outras) 25072918533049800000065816330 Dua - Custas Processuais Documento de comprovação 25072918533067200000065816335 Comprovante de pagamento - Custas Processuais Documento de comprovação 25072918533085900000065816336 Nome: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS Endereço: Rua José Krohling, 33, Aeroporto, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-760

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALLAN PINTO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ PAULO PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO BASTOS VIEIRA - ES26635 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007330-27.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Allan Pinto dos Santos, em que, entre outras pretensões, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de hipossuficiência financeira. No ID 73502998 foi determinada a comprovação do seu enquadramento na benesse legal, cuja manifestação sobreveio no ID 73601871. O pedido, todavia, não comporta acolhimento. O autor aduz que não detém condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Para tanto, anexa aos autos declaração de hipossuficiência, bem como contracheque e extratos bancários de contas vinculadas ao CNPJ de sua pessoa jurídica como microempreendedor individual (MEI). Diante disso, postula a concessão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Contudo, no caso em apreço, os extratos bancários juntados com a emenda à inicial revelam movimentações que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência. Destaca-se, a título de exemplo, que, entre os meses de maio e julho de 2025, constam no extrato da conta do Banco Inter (vinculada ao MEI do autor) depósitos oriundos de resgates de aplicações financeiras na modalidade de CDB, que totalizam, no período, quantia superior a R$ 29.000,00. O mesmo se observa no extrato da conta Nubank, na qual se verifica elevada movimentação financeira, com entradas de R$ 9.218,38 e saídas de R$ 8.966,25 no mesmo interregno. Em suma, as circunstâncias delineadas nos autos afastam, de per si, a configuração da hipossuficiência necessária à concessão da benesse legal, impondo o indeferimento do pleito. Neste sentido o ETJSP já sedimentou entendimento: Agravo de instrumento. Ação de resolução de contrato de compra e venda. Gratuidade da Justiça indeferida aos autores. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ausência de comprovação da hipossuficiência. (...) Coautora é advogada e possui movimentações financeira incompatíveis com a benesse pleiteada. Terceira coautora percebe benefício assistencial, contudo, permanece, todos os meses, com créditos consideráveis. Ação promovida por três autores, com presunção de rateio das custas e despesas processuais. Capacidade financeira para arcar com os custos judiciais. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2192184-80.2022.8.26.0000, rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2022, Data de Registro: 21/09/2022). E que não se pretenda cogitar em desorganização financeira, pois filio-me a corrente do ETJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO – DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente." (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. Em que pese o recorrente tenha afirmado não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatício não restou satisfatoriamente demonstrada a hipossuficiência alegada, apta a conferir-lhe a isenção ao pagamento das custas processuais. 3. A situação de eventual desorganização financeira, que enseja inúmero descontos no contracheque da parte, não pode ser confundida com hipótese de hipossuficiência. 4. "(…) A maior parte dos descontos realizados nos proventos do agravante é oriundo de empréstimo pessoal junto ao Banestes. É dizer, o apontado decote mensal foi contraído por mera opção do recorrente, o que demonstra, a toda evidência, situação de desorganização financeira que não pode ser confundida com a insuficiência econômica alegada." (TJES, Agravo Interno Ap, 062170011068, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª C. Cível, j. 15/10/2019, DJES 23/10/2019) 5. A existência de contratação de advogado particular não poder ser utilizado como fundamento uno a ensejar o indeferimento da benesse. No entanto, tal fato, somado às demais circunstâncias mencionadas, também é apto a infirmar a presunção de hipossuficiência. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5002985-18.2024.8.08.0000, rel. Marcos Valls Feu Rosa, Quarta Câmara Cível, j. 01/07/2024). Outrossim, na esteira do entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, embora a contratação de advogado particular, por si só, não constitua óbice absoluto ao deferimento da gratuidade de justiça, é certo que, quando conjugada a outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência — como ocorre no caso em apreço —, revela-se apta a corroborar o indeferimento do pleito (TJES, Agravo Interno AI n. 5015247-30.2021.8.08.0024, rel. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 21/09/2023, TJES, Agravo de Instrumento n. 5005557-15.2022.8.08.0000, rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 01/12/2022; Agravo Interno AI, n. 035189005594, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 02/07/2019, DJES 09/07/2019). Destaca-se, portanto, que a assistência judiciária gratuita destina-se exclusivamente àqueles que, de fato, não dispõem de condições financeiras para suportar os encargos processuais. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, embora prevista em lei, não é absoluta, podendo ser elidida diante de elementos constantes dos autos que evidenciem a capacidade econômica do requerente. Ademais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se que a concessão do benefício da gratuidade seja restrita àqueles que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e dignidade. Diante do exposto, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça formulado na inicial e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento das custas. Intime-se. Advirto que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

29/07/2025, 00:00