Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: LACCHENG ENGENHARIA LTDA Nome: DACT ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua Helena Antipoff, 745, sala 301, São Bento,, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30350-560 Nome: DACT ENGENHARIA LTDA Endereço: ANPHILOPHIO BRAGA, 24, DOUTOR GILBERTO MACHADO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-220 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Considerando os argumentos expendidos pela parte autora e que a petição inicial veio devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, evidenciando assim o direito da requerente, de modo que a ação monitória se mostra pertinente, amparado no art. 700 do CPC,
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5015143-38.2025.8.08.0011 Ação: MONITÓRIA (40) RECEBO a inicial e, via de consequência, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$395,292.49 (trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), acrescido de honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com direito de isenção do pagamento das custas processuais em caso de pagamento voluntário (art. 701, § 1º, CPC), ou, no mesmo prazo, opor embargos monitórios. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. ADVERTÊNCIAS PRAZO: o prazo para embargar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação. PENA: constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentado os embargos previstos no art. 702 do CPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº74/2013. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81725432 00. Inicial - Latec x Dact - Ação Monitória Petição Inicial 25102417294285900000077318623 81725435 01. ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de comprovação 25102417294314400000077318626 81725436 02. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102417294338100000077318627 81725437 03. NF-e 7706 Documento de comprovação 25102417294360900000077318628 81725439 04. Boleto NF-e 7706 Documento de comprovação 25102417294381500000077318630 81725440 05. E-mail de confirmação NF-e 7706 Documento de comprovação 25102417294401300000077318631 81725444 06. Boletim de medição NF-e 7706 Documento de comprovação 25102417294423700000077318635 81725446 07. NF-e 7760 Documento de comprovação 25102417294448600000077318637 81725447 08. Boleto NF-e 7760 Documento de comprovação 25102417294470300000077318638 81725448 09. E-mail de confirmação NF-e 7760 Documento de comprovação 25102417294494000000077318639 81725452 10. Boletim de medição NF-e 7760 Documento de comprovação 25102417294516800000077318643 81726205 11. NF-e 17926 Documento de comprovação 25102417294533800000077318646 81726206 12. Boleto NF-e 17926 Documento de comprovação 25102417294545300000077318647 81726209 13. E-mail de confirmação NF-e 17926 Documento de comprovação 25102417294569600000077318650 81726208 14. NF-e Filial Documento de comprovação 25102417294589600000077318649 81726211 15. Boletos DACT Filial Documento de comprovação 25102417294611000000077318652 81726212 16. Canhotos Filial Documento de comprovação 25102417294632800000077318653 81726214 17. Canhotos Filial Documento de comprovação 25102417294662200000077318655 81726215 18. E-mails de envio Filial Documento de comprovação 25102417294689500000077319506 81726216 19. Instrumentos de Protesto Filial Documento de comprovação 25102417294719800000077319507 81726220 20. Protesto Inibido Documento de comprovação 25102417294745900000077319511 81726221 21. Certidões positivas de protesto Documento de comprovação 25102417294767900000077319512 81726222 22. Conversas WhatsApp Documento de comprovação 25102417294785700000077319513 81726224 23. Vídeo de prova da conversa Documento de comprovação 25102417294804400000077319515 81726225 24. Planilha de cálculos Documento de comprovação 25102417294844000000077319516 81726228 25. Contrato SEDURB Documento de comprovação 25102417294873000000077319519 81726229 26. CNPJ Consórcio Documento de comprovação 25102417294898100000077319520 81726230 27. Extrato contrato Cachoeiro Documento de comprovação 25102417294916500000077319521 81726231 28. Valores recebidos Cachoeiro Documento de comprovação 25102417294934800000077319522 81726232 29. Ações trabalhistas Documento de comprovação 25102417294955200000077319523 81726235 30-termo-aditivo-ao-contrato-no-082-2023-1724186090 Documento de comprovação 25102417294978300000077319526 81881298 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25103114172466100000077467716 81881298 Intimação - Diário Intimação - Diário 25103114172466100000077467716 83526642 00. Juntada - Latec Dact. Aditamento à Inicial 25112112224861300000078970031 83526644 01. Guia de custas Documento de comprovação 25112112224893300000078970033 83526645 02. Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25112112224908200000078970034 83526646 03. E-mail envio NF-e 7768 Documento de comprovação 25112112224924100000078970035 83526647 04. Canhoto NF-e 7977 Documento de comprovação 25112112224943000000078970036 83526648 05. NF-e 7824 Documento de comprovação 25112112224958800000078970037 83526649 06. NF-e 7805 Documento de comprovação 25112112224976700000078970038 83526650 07. NF-e 7806 Documento de comprovação 25112112224995500000078970039 83526651 08. Instrumento de Protestos Documento de comprovação 25112112225014100000078970040 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE DE CARVALHO MIRANDA JUIZA DE DIREITO